Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 818 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo XVIII

DA FIANÇA

ø Doutrina

Artigos: Arnoldo Wald. Da exoneração do fiador em virtude de acordo celebrado entre locador e locatário (RDC 68/131); Arnoldo Wald. Solidariedade e fiança (RDM 76/5); Gildo dos Santos. A fiança (Est. Reale², p. 779); Humberto Theodoro Júnior. A fiança e a prorrogação do contrato de locação (RDPriv 18/66); Luís Camargo Pinto de Carvalho. Da extinção da responsabilidade dos fiadores em contrato de locação. Pronunciamentos “contra legem” do Superior Tribunal de Justiça (RT 830/46); Moacyr Amaral Santos. Da fiança e de alguns benefícios do fiador (RT 238/3); Sérgio André Rocha Gomes da Silva. Da inconstitucionalidade da penhorabilidade do bem de família por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (RDPriv 2/50).

Seção I

Disposições gerais

Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. 1 a 10

* V. Dec. 91.271/1985 (Veda a concessão, por entidades estatais, de aval, fiança ou outras garantias).

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1481.

• 2. Conceito. Contrato unilateral, gratuito, acessório e intuitu personae. A fiança é exemplo típico de garantia pessoal. Diferentemente da garantia real, a garantia pessoal se verifica quando “outra ou outras pessoas, além do devedor, estão adstritas a realizar a prestação no caso de ele a não efectuar” (Galvão Telles. Obrigações 7, p. 48).

• 3. Espécies de fiança. A doutrina identifica diferentes espécies: a) fiança da fiança (fidejussor fidejussoris - Nachbürgeschaft); b) superfiança (fidejussor subalternus - Überbürgeschaft); c) subfiança (fidejussor succedaneus - Afterbürgeschaft); d) retrofiança (Rückbürgeschaft) (Soriano. Pareceres, v. 2, pp. 57/58).

• 4. Fiança de fiança. “Na fiança da fiança, há um contrato pelo qual o fiador do fiador se obriga para com o credor a satisfazer a dívida do fiador, caso este não a cumpra. Quer dizer: o fiador abonado ou afiançado está para o fiador do fiador como verdadeiro devedor principal para o credor” (Soriano. Pareceres, v. 2, p. 58).

• 5. Retrofiança. “A retrofiança, ao contrário, é um contrato realizado entre fiador e retrofiador, pelo qual este se obriga a garantir e assegurar o direito de regresso e reembolso daquele contra o devedor principal. Nessa relação jurídica, o devedor, por quem o retrofiador se obriga, é o mesmo devedor principal; e o credor do retrofiador é o fiador, e não o credor da obrigação principal, que não aparece na relação” (Soriano. Pareceres, v. 2, pp. 57/58).

• 6. Garantia pessoal e real. A garantia real, diferentemente, se refere a determinada qualidade que os bens dados em garantia por penhor, anticrese e hipoteca têm de ficarem sujeitos, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação ( CC 1419 ).

• 7. Fiador afiançado. Não é juridicamente possível que uma mesma pessoa seja, simultaneamente, devedora-afiançada e fiadora (RT 743/222).

• 8. Execução do fiador. A execução do fiador com base em contrato de locação que subscreveu, como garante da relação locatícia e de todos os seus encargos, é medida que a lei confere ao senhorio, nos termos do CPC 784 VIII (CPC/1973 585 V), c/c o LI 23 I e combinado, ainda, com o CC 818 , que cria entre fiador e senhorio contrato acessório, de garantia pessoal, de que o débito oriundo desse contrato, título executivo, será honrado. Há que se observar, porém, que, se o fiador foi cientificado quanto ao trâmite de ação de cobrança ajuizada pelo credor contra o devedor principal, mas não integrou essa relação jurídica processual como réu, não pode depois vir a ocupar o polo passivo de execução fundada na sentença. Nesses casos, o credor terá o instrumento do contrato como título executivo contra o devedor, não a sentença proferida na ação de cobrança, cujos efeitos de coisa julgada não alcançam o fiador.

• 9. Fiança e aval. Aval é obrigação cambial, independente, direta e pessoal daquele que, na condição de avalista, lança firma em cambial. A fiança é garantia subsidiária que se distingue do aval na forma e nos efeitos (Carvalho de Mendonça. Pareceres, v. III, Direito comercial, p. 128). V. CC 897.

# 10. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Penhora de bem de família do fiador dado como garantia no contrato de locação. Esta Corte firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da penhora sobre o bem de família do fiador, mesmo após a EC 26/00 […]. O acórdão recorrido não divergiu desse entendimento (STF, Pleno, RE 612360-SP [análise da repercussão geral e do mérito], rel. Min. Ellen Gracie, j. 14.9.2010, DJUE 23.9.2010). No mesmo sentido: É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador em contrato de locação, ante o que dispõe o LBF 3.º VII (STJ, 2.ª Seção, REsp 1363368-MS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.11.2014, DJUE 21.11.2014). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08. “O entendimento pretoriano não traduz solução harmônica com os princípios basilares de direito e com o sistema constitucional do país: a) não se alinha com a noção de patrimônio penhorável ( CC 391 ); b) não leva em consideração as distintas consequências jurídicas que derivam de contrato benéfico; c) subordina o fiador à interpretação jurídica que fere seu direito fundamental à dignidade humana, fazendo-o perder, por dívida civil, contraída por contrato benéfico, o bem de moradia de sua família; d) subordina o fiador a indevido processo legal, porque não se pode permitir a penhora de bem impenhorável. A interpretação dada pelas Altas Cortes do país, E. STF e E. STJ, fere o sistema de direito privado e não pode ser aceita, sendo inconstitucional o L 8009/90 3.º VII” (Nery-Nery. Instituições DC, v. III, n. 110, p. 279).

II) Diversos:

Carência de idoneidade financeira do fiador. O fiador é pessoa isenta de declaração do IR e percebe vencimentos mínimos em relação ao cumprimento da obrigação. A desproporção entre o objeto da fiança e a insuficiência de recursos financeiros do agravante desnatura a própria essência da garantia fidejussória. Diante dessas peculiaridades, impõe-se o reconhecimento da ineficácia da fiança em relação ao agravante ( CC 168 par.ún.) (TJSP, 34.ª CâmDPriv., Ag 1039372-00/4, rel. Des. Nestor Duarte, j. 6.10.2006, v.u.).

Exequente que não apresenta título em face da fiadora. Nota promissória é título executivo extrajudicial autônomo e a causa de sua emissão não está nela especificada, tampouco a fiadora se obrigou na cártula desse título. O vínculo que por ventura poderia surgir entre o valor expresso na Nota Promissória e a causa da dívida dos...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961086/art-818-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2019