Código Civil Comentado

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Seção II. Dos Efeitos da Fiança

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Seção II

Dos efeitos da fiança

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.
Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.1 a 3

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1491.

• 2. Benefício de ordem ou de excussão. Esse benefício dá ao fiador o direito de exigir que sejam primeiro excutidos os bens do devedor.

# 3. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Fiança não equiparável ao depósito judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do CTN 151 e o teor da STJ 112. Ad argumentandum tantum, peculiaridades do instituto da fiança demonstram, de forma inequívoca, a impossibilidade de sua equiparação ao depósito, tais como a alegação do benefício de ordem e a desoneração do encargo assumido mediante manifestação unilateral de vontade do fiador (STJ, Corte Especial, REsp 1156668-DF , rel. Min. Luiz Fux, j. 24.11.2010, DJUE 10.12.2010).

II) Diversos:

Fiança e alienação fiduciária. O legitimado passivo para a ação de busca e apreensão do bem dado em garantia é o depositário que, em face do DL 911/69, assumiu o encargo de sua conservação e guarda, razão pela qual o devedor solidário (fiador) não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, merecendo reforma a r. decisão (TJSP, 34.ª CãmDirPriv, Ag 1118576-0/7, rel. Des. Emanuel Oliveira, j. 1.º.8.2007, v.u.).

Renúncia ao benefício de ordem em contrato de adesão. Nos contratos de fiança, a regra é o fiador gozar do benefício de ordem. O afastamento deste direito nos contratos de adesão foge da excepcionalidade, passando a ser imposto como regra em contrato formulado por apenas uma das partes. Entretanto, a nulidade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem nos contratos de adesão, como no caso do FIES, não exime os fiadores de responsabilidade pelas obrigações assumidas perante a CEF, ou seja, de responder pelo crédito concedido ao devedor principal, subsidiariamente, na forma do CC 827 (TRF-2.ª, 6.ª T., Ap 2008.51.17.000802-0, rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, v.u., j. 9.8.2010).

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:
I – se ele o renunciou expressamente;
II – se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;
III – se o devedor for insolvente, ou falido. 1 e 2

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1492.

• 2. Renúncia do fiador ao benefício de ordem. O afastamento do benefício de ordem nos contratos de adesão foge da excepcionalidade, passando a ser imposto, como regra, em contrato formulado por apenas uma das partes, e a cláusula pode vir a ser considerada abusiva …

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961087/art-827-secao-ii-dos-efeitos-da-fianca-codigo-civil-comentado