Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 827 - Seção II. Dos Efeitos da Fiança

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Seção II

Dos efeitos da fiança

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.1 a 3

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1491.

• 2. Benefício de ordem ou de excussão. Esse benefício dá ao fiador o direito de exigir que sejam primeiro excutidos os bens do devedor.

# 3. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Fiança não equiparável ao depósito judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do CTN 151 e o teor da STJ 112. Ad argumentandum tantum, peculiaridades do instituto da fiança demonstram, de forma inequívoca, a impossibilidade de sua equiparação ao depósito, tais como a alegação do benefício de ordem e a desoneração do encargo assumido mediante manifestação unilateral de vontade do fiador (STJ, Corte Especial, REsp 1156668-DF , rel. Min. Luiz Fux, j. 24.11.2010, DJUE 10.12.2010).

II) Diversos:

Fiança e alienação fiduciária. O legitimado passivo para a ação de busca e apreensão do bem dado em garantia é o depositário que, em face do DL 911/69, assumiu o encargo de sua conservação e guarda, razão pela qual o devedor solidário (fiador) não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, merecendo reforma a r. decisão (TJSP, 34.ª CãmDirPriv, Ag 1118576-0/7, rel. Des. Emanuel Oliveira, j. 1.º.8.2007, v.u.).

Renúncia ao benefício de ordem em contrato de adesão. Nos contratos de fiança, a regra é o fiador gozar do benefício de ordem. O afastamento deste direito nos contratos de adesão foge da excepcionalidade, passando a ser imposto como regra em contrato formulado por apenas uma das partes. Entretanto, a nulidade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem nos contratos de adesão, como no caso do FIES, não exime os fiadores de responsabilidade pelas obrigações assumidas perante a CEF, ou seja, de responder pelo crédito concedido ao devedor principal, subsidiariamente, na forma do CC 827 (TRF-2.ª, 6.ª T., Ap 2008.51.17.000802-0, rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, v.u., j. 9.8.2010).

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I – se ele o renunciou expressamente;

II – se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

III – se o devedor for insolvente, ou falido. 1 e 2

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1492.

• 2. Renúncia do fiador ao benefício de ordem. O afastamento do benefício de ordem nos contratos de adesão foge da excepcionalidade, passando a ser imposto, como regra, em contrato formulado por apenas uma das partes, e a cláusula pode vir a ser considerada abusiva (Nery-Nery. Instituições DC, v. III, n. 191, p. 471).

# 2. Casuística:

Aditamento a que fiador não anuiu. STJ 214: O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu”.

Aval. Negócio jurídico acessório. Se os avalistas também firmaram cláusula contratual onde se consubstancia o princípio da solidariedade, então se concebe a obrigação contratual tal qual o faz o fiador. Ou seja, nesse caso, os avalistas signatários de contrato de mútuo com garantia cambial são devedores solidários (STJ, 3.ª T., REsp 3830-MG , rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 10.9.1990, m.v., DJU 9.10.1990, p. 10895).

CC 828 x CPC/1973 595 [CPC 794]. Benefício de ordem. Disposição do CPC/1973 595 que não conflita com o CC/1916 1492 [ CC 828 ]. Inaplicabilidade da norma processual para o fiador extrajudicial que se obrigou solidariamente ou como principal pagador (2.º TACivSP, 10.ª Câm., Ap 584383-0/9, rel. Nestor Duarte, v.u., j. 7.11.2000).

Fiança em locação. A LBF 1.º e 3.º e a LI, que acrescentou o inciso VII ao LBF 3.º, ressalvando a penhora “por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação”, não foi recepcionada pela CF 6.º, com a redação da EC 26/00. Aplicabilidade do princípio isonômico e do princípio de hermenêutica ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio (onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de direito) (STF, RE 352940-4, rel. Min. Carlos Velloso, j. 25.4.2005).

Outorga uxória. Ausência. Alegação pelo fiador. Não pode o próprio fiador alegar a falta de outorga uxória para exonerar-se da responsabilidade (RT 292/479).

Renúncia ao benefício de ordem. É válida a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício de origem. Inteligência do CC/1916 1492 I [ CC 828 ] (STJ, 5.ª T., REsp 851507/RS , rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 8.11.2007, DJE 7.2.2008).

Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão. 1 a 4

Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento. 5

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1493.

• 2. Fiança conjuntamente prestada. A regra é a solidariedade dos fiadores, salvo se expressamente for pactuado o benefício da divisão. “A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa, pactuando-se o benefício da divisão, o fiador pode obrigar o credor a receber o pagamento parcial, na proporção da parte que lhe toca” (Paulo de Lacerda-Fulgêncio. Manual, V. X, p. 179). É conveniente observar que a fiança não se confunde com a coassunção de dívida. A fiança é contrato acessório e, portanto, a segunda dívida é acessória. O coassuntor de dívida tem obrigação principal, não acessória. Neste sentido: Pontes de Miranda, Tratado 4, v. 23, § 2820,3.

• 3. Fiança prestada pelo casal. Os contratos de fiança, muitas vezes, não trazem com clareza, explicitado, se as assinaturas de ambos os cônjuges correspondem à fiança prestada por um, acompanhada da outorga do outro, ou se ambos são, conjuntamente, fiadores. Se um cônjuge premorre ao outro, e este é também fiador do negócio, apenas com relação ao falecido se limita a fiança. Contudo, para se admitirem os efeitos previstos na hipótese do CC 829, é necessário que haja explícita referência à qualidade de fiador do outro cônjuge. Na...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961087/art-827-secao-ii-dos-efeitos-da-fianca-codigo-civil-comentado-ed-2019