Seção III

Seção III Da extinção da fiança Art. 837. O fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais, e as extintivas da obrigação que competem ao devedor principal, se não provierem simplesmente de incapacidade pessoal, salvo o caso do mútuo feito a pessoa menor. 1 a 3 • 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1502. • 2. Morte do afiançado. A fiança é negócio celebrado intuitu personae. A morte do afiançado faz cessar a obrigação do fiador, a partir do evento, mantida a sua responsabilidade pelos débitos decorrentes de período anterior. # 3. Casuística: Fiança. Reiterada jurisprudência deste STJ tem exigido a ciência do fiador para todos os atos dos quais possam lhe advir gravames. Não se pode executar o fiador com base no título judicial oriundo da ação de despejo, da qual não participou. Se assim o é, também não se pode admitir que os efeitos desta ação de despejo, no caso, possam atingir o direito de suscitá-la (STJ, 6.ª T., REsp 869.357-RJ , rel. Min. Og Fernandes, v.u., j. 24.8.2009). Morte do locatário. Extinção da fiança. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, por ser contrato de natureza intuitu personae, porque importa a confiança que inspire o fiador ao credor, a morte do locatário importa em extinção da fiança e exoneração da obrigação do fiador. Precedentes (STJ, 5.ª T., AgRg no Ag 803977/SP , rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 1.º.3.2007, DJE 19.3.2007). Sublocação. Transferência do ponto comercial a terceiro. Causa extintiva da fiança. Natureza intuitu personae da garantia, que “somente produz efeitos entre o credor e o fiador, bem como deste para com o afiançado, e, portanto, no caso em que foi regularmente transferida a sublocação, houve extinção da primitiva fiança” (2.º TACivSP, 10.ª Câm., Ag 793241-0/5, rel. Juiz Nestor Duarte, v.u., j. 18.6.2003). Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado: I – se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor; II – se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências; III – se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção. 1 e 2 • 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1503. # 2. Casuística: Acordo judicial sem a anuência dos fiadores. Se locador e locatária firmaram acordo judicial em ação de despejo, que estabeleceu novas condições para a dívida inicial, sem a anuência dos fiadores, configurou-se moratória que os desobrigou da garantia, conforme o CC/1916 1503 I [CC 838 I]. É irrelevante o fato de eles terem sido cientificados da ação, uma vez que a mera cientificação não os tornou parte na demanda (2.º TACivSP, 10.ª Câm., Ap 617188-0/2, rel. Juiz Soares Levada, v.u., j. 12.12.2001). Permissão de parcelamento do pagamento. Novação. Inocorrência. O credor pode, por mera tolerância, admitir que o afiançado cubra o seu alcance por meio de pagamentos parcelados, sem que esta circunstância possa constituir novação. Assim, quando as prestações não forem pagas ou se tornarem difíceis de receber, pode o credor exigir o restante ao fiador (RT 291/833). ø Doutrina Artigo: Arnoldo Wald. Da exoneração do fiador em virtude de acordo celebrado entre locador e locatário (RDC 68/131). Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada. 1 • 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1504.

Art. 837 - Seção III. Da Extinção da Fiança

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Da extinção da fiança

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