Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 837 - Seção III. Da Extinção da Fiança

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Seção III

Da extinção da fiança

Art. 837. O fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais, e as extintivas da obrigação que competem ao devedor principal, se não provierem simplesmente de incapacidade pessoal, salvo o caso do mútuo feito a pessoa menor. 1 a 3

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1502.

• 2. Morte do afiançado. A fiança é negócio celebrado intuitu personae. A morte do afiançado faz cessar a obrigação do fiador, a partir do evento, mantida a sua responsabilidade pelos débitos decorrentes de período anterior.

# 3. Casuística:

Fiança. Reiterada jurisprudência deste STJ tem exigido a ciência do fiador para todos os atos dos quais possam lhe advir gravames. Não se pode executar o fiador com base no título judicial oriundo da ação de despejo, da qual não participou. Se assim...

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961088/art-837-secao-iii-da-extincao-da-fianca-codigo-civil-comentado-ed-2019