Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 840 - Capítulo XIX. Da Transação

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Capítulo XIX

DA TRANSAÇÃO

ø Doutrina

Artigos: Arnoldo Wald. Da extinção da obrigação de ressarcir os danos no caso de transação com um dos responsáveis (RDC 28/175); Chateaubriand. Negócio de acertamento; J. M. Othon Sidou. Três figuras controvertidas do velho direito: vindex, nexus, abductus (Est. Washington, p. 285); Ronaldo Nunes Orsini. Extinção das obrigações por transação (EJ 65/39); Sérgio Bermudes. Transação e exceção de coisa julgada (Est. Caio Mário, p. 171).

Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. 1 a 15

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1025. V. CPC 190.

• 2. Transação. Quando as partes celebrarem transação, de acordo com o CC 840 et seq. ( CC/1916 1025 et seq.), dá-se a extinção do processo com julgamento de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. A sentença deverá ser executada no mesmo juízo que a proferiu (CPC 516 II; CPC/1973 475-P II e 575 II). A sentença homologatória de transação pode ser impugnada por recurso de apelação ou por ação rescisória (CPC 966; CPC/1973 485), quando o vício for da própria sentença. Quando se pretende atacar a transação, negócio jurídico celebrado entre as partes, a ação não é a rescisória, mas a anulatória do CPC 966 § 4.º (CPC/1973 486).

• 3. Perfil da transação. É contrato orientado ao fim de prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas ( CC 840 ), litígio esse relativo a direitos patrimoniais de caráter privado (CC 841). As partes pretendem “a superação do litígio, por meio de um novo regulamento ao qual se submetem e que admite, de resto, a criação de direitos estranhos à controvérsia” (Chateaubriand. Negócio de acertamento, Cap. II, n. 8, p. 53). Não constitui ato de mera administração a autorizar o pai a praticá-lo em nome dos filhos menores independentemente de autorização judicial. O negócio deve ser interpretado restritivamente e por ele não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem ( CC 843 ) “relações jurídicas virtual e presentemente litigiosas” (Tomasetti. LI 9.º [Oliveira. Coment.Locação, p. 131]). “Uma vez constituída a transação, tranca-se às partes o juízo de cognição, e abre-se-lhes tão só o juízo de execução” (Soriano. Pareceres, v. 2, p. 263).

• 4. Acordo extrajudicial homologado judicialmente. Há alguns acordos extrajudiciais aos quais a lei confere eficácia executiva, independentemente de homologação judicial. Neste caso, serão títulos executivos extrajudiciais (CPC/1973 585 VIII, sem correspondente no CPC: v.g., LJE 57 par.ún. – acordo referendado pelo MP; LACP 5.º § 6.º – termo de ajustamento de conduta tomado do interessado por órgão público). Caracteriza-se, entretanto, como título executivo judicial todo e qualquer acordo feito extrajudicialmente, que contenha obrigação de fazer ou não fazer, de entrega de coisa ou de pagamento de quantia em dinheiro, se homologado em juízo. Assim, mesmo os títulos executivos extrajudiciais, por exemplo, da LACP 5.º § 6.º e da LJE 57 par.ún., se homologados em juízo, podem ser executados pelo cumprimento da sentença (CPC 513; CPC/1973 475-I). A homologação de acordo extrajudicial em juízo pode ser feita: a) no curso de ação pendente, por comunicação da parte, que junta o acordo e requer sua homologação (CPC 487 III b; CPC/1973 269 III), que caracteriza o título executivo descrito no CPC 515 II (CPC/1973 475-N III); ou b) por meio de simples apresentação ao juízo do instrumento do acordo, para que possa ser homologado. Somente a hipótese b é que caracteriza o título executivo judicial previsto no CPC 515 III (CPC/1973 475-N V), aqui comentado. Esse dispositivo possibilita que negócios jurídicos de transação sejam celebrados extrajudicialmente e, independentemente de ação judicial, isto é, mesmo que não haja ação pendente entre as partes celebrantes, seja homologado em juízo mediante petição simples dirigida ao juiz. O acordo de que trata a norma comentada é negócio jurídico de transação e, como tal, segue as regras do CC para a matéria. Assim, cabe ao juiz homologar apenas o acordo que verse sobre direitos patrimoniais, nos termos do CC 841 (nesse sentido: Araken. Cumprimento, § 18, n. 78.5, p. 210). A natureza do requerimento dos interessados ao juiz, pedindo a homologação do acordo, é de jurisdição voluntária, porquanto não há lide. O ato do juiz que indefere a homologação é sentença (CPC 203 § 1.º e 485; CPC/1973 162 § 1.º e 267), impugnável por apelação (CPC 1009; CPC/1973 513). O ato do juiz que homologa o acordo pode ser atacado por meio da impugnação de que trata o CPC 525 (CPC/1973 475-J § 1.º e 475-L).

• 5. Negócio jurídico processual. Generalidades. O CPC 190 confere, de forma expressa, contornos procedimentais ao chamado negócio jurídico processual, não o deixando restrito ao direito discutido em juízo (v. coments. CPC 200). No entanto, a proposta não é original, pois a regra já está contida, por exemplo, na LArb, na LI e na possibilidade de convenção das partes sobre competência e ônus da prova. “Mas parece ser incontestável que, até aqui, essa autonomia foi pouco exercitada pelas partes. Agora, com a vigência do novo diploma, esse quadro pode mudar. Para tanto, é preciso considerar que o processo continua a ser instrumento a serviço do Estado, isto é, para atingir objetivos que, embora também sejam das partes, são públicos: atuação do direito objetivo, pacificação social (pela eliminação da controvérsia) e afirmação do poder estatal” (Flávio Luiz Yarshell. Convenção das partes em matéria processual: rumo a uma nova era? [Cabral-Nogueira. Negócios processuais, pp. 63-64]).

• 6. Negócio jurídico processual. Elementos de constituição e requisitos de validade. São negócios jurídicos de direito material, praticados com finalidade determinada, para que possam ter eficácia no processo. Têm, portanto, dupla natureza (material e processual). Podem ser unilaterais (cv.g. desistência da ação – CPC 485 VIII) ou bilaterais (v.g. transação – CPC 487 III b), estes também denominados de contrato processual (Rosa Maria de Andrade Nery. RDPriv 64/263-264). A celebração do negócio jurídico processual pode dar-se antes de o processo iniciar-se ou no curso do processo. É um direito subjetivo processual, vale dizer, o exercício de um direito no processo, caracterizado pela manifestação de vontade, dentro e fora do processo (Carnelutti. Lezioni DPC, v. IV, p. 438). Sua eficácia pode incidir no processo ou fora dele, mas em razão dele. Seus elementos de constituição e requisitos de validade são os estatuídos no direito material. I – elementos de existência: a) o agente (qualidade de ser sujeito de direito); b) a vontade; c) a causa; d) o ato ou o negócio em si mesmo; II – requisitos de validade: a) a capacidade do agente; b) a manifestação livre da vontade, isto é, a vontade não viciada; c) a licitude e a possibilidade do objeto. (v. coments. CC 104 ). Podem figurar como partes do negócio jurídico processual, as partes do processo, os intervenientes (e.g. assistente, amicus curiae), os interessados, a Fazenda Pública, o Ministério Público e o juiz. Os negócios jurídicos processuais podem ser invalidados, total ou parcialmente, por vícios processuais ou por vícios intrínsecos (v.g. vícios da vontade [dolo, erro, coação etc.] ou vícios sociais [simulação, fraude contra credores etc.]), invalidades essas que podem ter como fundamento a lei civil ou a processual civil. Sobre a categorização do negócio jurídico processual, como sendo de índole eminentemente processual e não de direito material, v. Wach. Handbuch, § 3, I, p. 25. V. o desenvolvimento das várias teorias sobre a natureza do negócio jurídico processual em Palermo. Atti processuali, p. 66 et seq. Atualmente prevalece o entendimento da dupla natureza jurídica do negócio processual, que tem características de direito material e de direito processual a um só tempo (v. Fleindl-Haumer. Prozessvergleich, Kap. 4, II, pp. 20/21; Eckhardt. Prozeßvergleichs, 2, I, 2, pp. 31/33; Schröder. Prozeßvergleich, p. 38 et seq.; Schlosser. Einverständliches Parteihandeln, § 8, p. 57 et seq.).

• 7. Negócio jurídico processual. Eficácia. Aferida a higidez do negócio jurídico processual, nos planos da existência e da validade, é necessário indagar-se a respeito de sua eficácia, pois ainda que seja existente e válido pode ou não produzir efeitos no processo. A eficácia do negócio jurídico processual, somente ocorrerá quando juiz o homologar. A homologação do juiz, portanto, é condição da eficácia endoprocessual do negócio, isto é, da produção de efeitos dentro do processo. A vontade das partes na celebração de negócio jurídico processual é limitada pela ordem pública, como é curial. Ninguém pode contratar contra constitutionem, contra legem ou, ainda, contra a ordem pública. Exemplos desse limite há no CC 2035 par.ún. (“Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961089/art-840-capitulo-xix-da-transacao-codigo-civil-comentado-ed-2019