Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 851 - Capítulo XX. Do Compromisso

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Capítulo XX

DO COMPROMISSO1 a 4

• 1. Homologação de laudo arbitral. O DLeg 93/95 (DOU 23.6.1995, p. 9197) aprovou o texto da Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluída em Montevidéu, em 8.5.1979. O texto integral da convenção se encontra publicado no Diário do Congresso Nacional (Seção II) de 23.6.1995. V. CPC 483 e CF 105 i i.

• 2. Convenção interamericana. O D 2411, de 2.12.1997 (DOU 3.12.1997, p. 28436), promulgou a Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluída em Montevidéu, em 8.5.1979. Referida Convenção já havia sido aprovada por meio do DLeg 93/95 (v. coment. 1, acima). Entrou em vigor internacional em 14.6.1980. No Brasil passou a vigorar em 27.12.1995, conforme seu art. 11, já que o Brasil depositou o instrumento de ratificação da Convencao em 27.11.1995. V. o texto integral da Convenção em texto que se encontra publicado no DOU 3.12.1997, p. 28436.

• 3. Mercosul. O D 4719, de 4.6.2003 (DOU 5.6.2003), promulgou o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul, concluído em Buenos Aires em 23.7.1998 e aprovado pelo Congresso Nacional pelo DLeg 265, de 29.12.2000. O Acordo entrou em vigor no Brasil em 9.10.2002.

• 4. Mercosul. Regra sobre direito aplicável. O art. 10 do Acordo sobre Arbitragem Internacional do Mercosul “deve ser interpretado no sentido de permitir às partes escolherem, livremente, as regras de direito aplicáveis à matéria a que se refere o dispositivo em questão, respeitada a ordem pública internacional” (D 4719/03 1.º). Este é o teor da referida norma: “Art. 10. As partes poderão eleger o direito que se aplicará para solucionar a controvérsia com base no direito internacional privado e seus princípios, assim como no direito de comércio internacional. Se as partes nada dispuserem sobre esta matéria, os árbitros decidirão conforme as mesmas fontes”.

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: AA.VV. Arbitragem: a nova lei brasileira (9.307/96) e a praxe internacional, 1997; AA.VV. Comentário breve a la ley de arbitraje, 1990 (coord. J. Montero Aroca); AA. VV. FS Glossner; Alberto Levoni. L’arbitrato dopo la riforma, 1985; Alexandre Freitas Câ-mara. Arbitragem (Lei n. 9.307/96), 1997; Antoine Kassis. Problèmes de base de l’arbitrage, t. I, 1987; Antonio Corrêa. Arbitragem no direito brasileiro: comentários à Lei n. 9.307, de 23.9.1996, 1998; Carlos Alberto Carmona. Arbitragem e processo: um comentário à Lei 9.307/96, 2.ª ed., Atlas, SP, 2004; Charles Jarrosson. La notion d’arbitrage, 1987; Egidio Codovilla. Del compromesso e del giudizio arbitrale, 2.ª ed., 1915; Gianni Schizzerotto. Arbitrato improprio e arbitraggio, 2.ª ed., 1967; Gianni Schizzerotto. Dell’arbitrato, 3.ª ed., 1988; Giovanni Marani. Aspetti negoziali e aspetti processuali dell’arbitrato, 1966; Hans Ulrich Walder-Bohner. Das schweizerische Konkordat über die Schiedsgerichtsbarkeit, 1982; Henri Motulsky. Études et notes sur l’arbitrage (Écrits t. II), 1974; Irineu Strenger. Comentários à lei brasileira de arbitragem, 1998; Jean Robert. L’arbitrage (droit interne – droit international privé), 1983; Joel Dias Figueira Junior. Arbitragem, jurisdição e execução (Análise crítica da Lei 9.307, de 23.9.1996), 2.ª ed., 1999; José Eduardo Carreira Alvim. Tratado geral da arbitragem (interno), 2000; José Maria Chillón Medina & José Fernando Merino Merchán. Tratado de arbitraje privado interno e internacional, 1978; Karl Heinz Schwab & Gerhard Walter. Schiedsgerichtsbarkeit (Kommentar), 5.ª ed., 1995; Matthieu de Boisséson. Le droit français de l’arbitrage (interne et international), 1991; Mauro Rubino-Sammartano. Il diritto dell’arbitrato (interno), 1990; Paulo Furtado & Uadi Lammêgo Bulos. Lei da arbitragem comentada, 1997; Peter Schlosser. Das Recht der internationalen privaten Schiedsgerichtsbarkeit, 2.ª ed., 1989; Salvatore Satta. Contributo alla dottrina dell’arbitrato, 1969; Sergio La China. L’arbitrato: il sistema e l’esperienza, 1995.

Monografias: Alfonso-Luis Calvo Caravaca & Luis Fernández de la Gándara. El arbitraje comercial internacional, 1989; Álvaro Mendes Pimentel. Da cláusula compromissória no direito brasileiro, 1934; Beat Walter Rechsteiner. Arbitragem privada internacional no Brasil, 1998; Carlos Alberto Carmona. A arbitragem no processo civil brasileiro, 1993; Cézar Fiuza. Teoria geral da arbitragem, 1995; Cláudio Vianna de Lima. Arbitragem a solução, 1994; Dário Moura Vicente. Da arbitragem comercial internacional, 1990; Ferdinando Mazzarella. Arbitrato e processo: premesse per uno studio sull’impugnazione del lodo, 1968; Jacques Béguin. L’arbitrage commercial international, 1987; Jaime Guasp. El arbitraje en el derecho español, 1956; José Alexandre Tavares Guerreiro. Fundamentos da arbitragem do comércio internacional, 1993; José Carlos de Magalhães. Do estado na arbitragem privada, 1988; José Raimundo Gomes da Cruz. A arbitragem na Lei n. 9.307, de 23.9.96, 1998; Roberto Brocanelli Corona. Arbitragem: teoria geral e impugnações das sentenças arbitrais internas, Tese, PUC-SP, 2002; Lluís Caballol Angelats. El tratamiento procesal de la excepción de arbitraje, 1997; Luis Martinez Vazquez de Castro. La cláusula compromisoria en el arbitraje civil, 1984; Nelson Nery Junior. Princípios 12; Osvaldo A. Gozaíni. Formas alternativas para la resolución de conflictos, 1995; Paulo Furtado. Juízo arbitral, 2.ª ed., 1995; Tarcísio Araújo Kroetz. Arbitragem: conceito e pressupostos de validade, 1998; Tomas Ogayar y Ayllon. El contrato de compromiso y la institución arbitral, 1977; Vítor Barboza Lenza. Cortes arbitrais, 1997.

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961090/art-851-capitulo-xx-do-compromisso-codigo-civil-comentado-ed-2019