Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 854 - Capítulo I. Da Promessa de Recompensa

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TÍTULO VII

DOS ATOS UNILATERAIS1 a 4

• 1. Declaração unilateral de vontade. É negócio jurídico unilateral. O negócio unilateral não é contrato porque independe da conformação de vontade da outra parte. Falta em sua estrutura o que a doutrina denomina de o princípio do contrato, ou seja, falta-lhe a convenção bilateral, que os romanos assim definiam: “est pactio, duorum pluriumve in idem placitum consensus” (D. 2,14,1,1). Mas é negócio jurídico, apto a criar obrigações. Tanto os negócios jurídicos bilaterais (ou seja, os contratos), como os negócios jurídicos unilaterais criam situações jurídicas conduzidas nos termos das vontades dos particulares, e a isto dá--se o nome de autonomia privada. Nas declarações unilaterais de vontade “indaga-se, capitalmente, o que diz o autor da declaração” (Paulo de Lacerda-Fulgêncio. Manual, V. X, p. 104).

• 2. Negócios jurídicos unilaterais autônomos e dependentes. Há negócios jurídicos unilaterais que são dependentes, auxiliares ou instrumentais, porque “efetuados no exercício de um direito potestativo”, que se articula “numa relação fundamental já existente” (Antunes Varela. Obrigações, v. I10, p. 441). São dessa espécie a revogação, a renúncia, a denúncia etc. Diferentemente, há negócios …

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961091/art-854-capitulo-i-da-promessa-de-recompensa-codigo-civil-comentado-ed-2019