Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 854 - Capítulo I. Da Promessa de Recompensa

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TÍTULO VII

DOS ATOS UNILATERAIS1 a 4

• 1. Declaração unilateral de vontade. É negócio jurídico unilateral. O negócio unilateral não é contrato porque independe da conformação de vontade da outra parte. Falta em sua estrutura o que a doutrina denomina de o princípio do contrato, ou seja, falta-lhe a convenção bilateral, que os romanos assim definiam: “est pactio, duorum pluriumve in idem placitum consensus” (D. 2,14,1,1). Mas é negócio jurídico, apto a criar obrigações. Tanto os negócios jurídicos bilaterais (ou seja, os contratos), como os negócios jurídicos unilaterais criam situações jurídicas conduzidas nos termos das vontades dos particulares, e a isto dá--se o nome de autonomia privada. Nas declarações unilaterais de vontade “indaga-se, capitalmente, o que diz o autor da declaração” (Paulo de Lacerda-Fulgêncio. Manual, V. X, p. 104).

• 2. Negócios jurídicos unilaterais autônomos e dependentes. Há negócios jurídicos unilaterais que são dependentes, auxiliares ou instrumentais, porque “efetuados no exercício de um direito potestativo”, que se articula “numa relação fundamental já existente” (Antunes Varela. Obrigações, v. I10, p. 441). São dessa espécie a revogação, a renúncia, a denúncia etc. Diferentemente, há negócios jurídicos unilaterais que não são dependentes de uma situação preexistente. São autônomos, como é o caso, v.g., da promessa de recompensa e do testamento. A promessa de recompensa é negócio jurídico unilateral independente; a oferta, negócio jurídico dependente ou integrativo (Pontes de Miranda. Tratado, t. III4, § 251, p. 26). “Na assinação, autoriza-se o assinado a prestar por conta do assinante e autoriza-se o assinatário a cobrar e receber do assinado. Há duas outorgas de poder, por declarações unilaterais de vontade. Outorga de poder, porém não outorga de poder de representação, como parecia, erradamente, a O. Lenel (Stellvertretung und Vollmacht, Jherings Jahrbücher, 36, 113 s.). A assinação e a aceitação da assinação são negócios jurídicos abstratos. Não dependem das relações jurídicas subjacentes entre o assinante e o assinatário e entre o assinante e o assinado” (Pontes de Miranda, Tratado 4, v. XXII, § 2764).

• 3. Fonte autônoma de obrigações. Os negócios jurídicos unilaterais, como fontes autônomas de direito, podem criar direitos e obrigações. Nos casos previstos em lei, o negócio jurídico unilateral obriga como fonte autônoma de obrigações e sem necessidade da aceitação do credor. Não é contrato. São espécies de obrigações por declaração unilateral de vontade, fontes autônomas de direito, as consubstanciadas em: a) títulos de crédito (letra de câmbio – ordem de pagamento; nota promissória – promessa de pagamento); b) título ao portador (consignação por escrito de obrigação de prestar a quem quer que se apresente como detentor do título); c) promessa de recompensa (declaração dirigida a...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961091/art-854-capitulo-i-da-promessa-de-recompensa-codigo-civil-comentado-ed-2019