Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 861 - Capítulo II. Da Gestão de Negócios

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Capítulo II

DA GESTÃO DE NEGÓCIOS

ø Doutrina

Artigos: Thiago Antonio Sumeira. Reflexões sobre a gestão de negócios (RDPriv 21/274).

Art. 861. Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar. 1 a 5

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1331.

• 2. Fonte autônoma de obrigação. A gestão de negócios é fonte autônoma de obrigações e é capaz de gerar direitos e obrigações. Não é contrato, mas é negócio jurídico unilateral. “Como regra, para que haja o dever de prestar e o correlativo poder de exigir a prestação, fora dos casos em que a obrigação nasce directamente da lei (gestão de negócios, enriquecimento sem causa, responsabilidade civil etc.), é necessário o acordo (contrato) entre o devedor e o credor – o duorum in idem placitum consensus. A esta ideia se tem dado o nome de princípio do contrato, para significar que só a convenção bilateral, no domínio das obrigações assentes sobre a vontade das pessoas, pode em regra criar o vínculo obrigacional” (Antunes Varela. Obrigações, v. I10, p. 437). A gestão de negócios não é contrato, pois independe do acordo de vontades. Embora a gestão de negócios não seja uma figura contratual, porque dispensa declaração...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961092/art-861-capitulo-ii-da-gestao-de-negocios-codigo-civil-comentado-ed-2019