Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 861 - Capítulo II. Da Gestão de Negócios

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Capítulo II

DA GESTÃO DE NEGÓCIOS

ø Doutrina

Artigos: Thiago Antonio Sumeira. Reflexões sobre a gestão de negócios (RDPriv 21/274).

Art. 861. Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar. 1 a 5

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1331.

• 2. Fonte autônoma de obrigação. A gestão de negócios é fonte autônoma de obrigações e é capaz de gerar direitos e obrigações. Não é contrato, mas é negócio jurídico unilateral. “Como regra, para que haja o dever de prestar e o correlativo poder de exigir a prestação, fora dos casos em que a obrigação nasce directamente da lei (gestão de negócios, enriquecimento sem causa, responsabilidade civil etc.), é necessário o acordo (contrato) entre o devedor e o credor – o duorum in idem placitum consensus. A esta ideia se tem dado o nome de princípio do contrato, para significar que só a convenção bilateral, no domínio das obrigações assentes sobre a vontade das pessoas, pode em regra criar o vínculo obrigacional” (Antunes Varela. Obrigações, v. I10, p. 437). A gestão de negócios não é contrato, pois independe do acordo de vontades. Embora a gestão de negócios não seja uma figura contratual, porque dispensa declaração negocial (de vontade), apresenta uma forte ligação com o mandato, tanto que, uma vez ratificada a gestão, é a disciplina do mandato que impera sobre os atos praticados, desde o momento do início da gestão ( CC 873 ). A gestão é um mandato sem outorga: é a administração de direitos ou interesses alheios, sem a declaração negocial prévia do interessado.

• 3. Gestor. O gestor de negócios alheios age espontaneamente, sem outorga de poderes, por conta de outrem, dentro do negócio alheio, como se mandatário ou procurador fosse, podendo ou não sobrevir ratificação de seus atos, ou seja, outorga posterior de poder de agir ( CC 873 ).

• 4. Gestão e mandato. “Quando se fala de contrato de mandato e se diz que é gestão de negócios com mandato, permite-se pensar em que só há gestão de negócios alheios com mandato e a gestão de negócios alheios sem a vontade do dono do negócio. Ora, há gestão de negócios alheios sem mandato, porém com a manifestação de vontade do dono do negócio ou do possuidor. O mandato é apenas uma das espécies de gestão de negócios com a expressão volitiva do dono ou possuidor; melhor, do titular” (Pontes de Miranda. Tratado, t. XLIII³, § 4.675, p. 5).

# 5. Casuística:

Mandato e gestão de negócios. Ponto diferenciador. Representação. O que caracteriza a negotiorum gestio é a espontaneidade da interferência. Havendo entendimento, ou encargo, proveniente do interesse do dominus, ter-se-á mandato ou locação de serviços, conforme exista, ou não, representação. Não havendo gestão de negócio, não fica o contratado obrigado a dar continuidade a uma atividade não avençada (TACivMG, 1.ª Câm., Ap 229425-3/00, rel. Juiz Herondes de Andrade, v.u., j. 4.3.1997).

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jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961092/art-861-capitulo-ii-da-gestao-de-negocios-codigo-civil-comentado-ed-2019