Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 876 - Capítulo III. Do Pagamento Indevido

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Capítulo III

DO PAGAMENTO INDEVIDO

ø Doutrina

Artigo: Clóvis do Couto e Silva. A teoria da causa no direito privado (Fradera. Dir.Priv.Bras., p. 59).

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. 1 a 3

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 964.

• 2. Receber coisa que não era devida. “Ao credor que, acreditando receber o que lhe era devido, recebeu outra coisa: cabe-lhe o direito de exigir a devida, restituindo a recebida, inválido como é o pagamento” (Paulo de Lacerda-Fulgêncio. Manual, V. X, p. 40).

# 3. Casuística:

Consequências jurídicas, de natureza civil, do procedimento delituoso dos réus. “Nos crimes contra o patrimônio, cabe ao ofendido o direito de pleitear a restituição dos bens que lhe foram ilicitamente subtraídos. É a chamada restitution en nature, do que falava R. Saleilles (Th. générale de l’obligation, p. 421), aplicável a todos os delitos patrimoniais, inclusive o estelionato, mesmo quando a res furtiva consiste apenas em dinheiro (Ricardo C. Nunez. La acción civil para la reparación de los perjuicios, 1948, p. 61/62). Também em nosso direito a restituição é regra tradicional nos crimes contra o patrimônio, conforme se vê em Teixeira de Freitas (Consolidação, art. 802) e em M. I. Carvalho de Mendonça (op. cit., p. 479). Vicente de Azevedo ensina que, embora o Código Civil não contemple especialmente os crimes patrimoniais, do ponto de vista da reparação, esta deverá consistir na restituição da coisa furtada, sempre que possível, ou no seu valor (Crime, dano, reparação, p. 305). No caso dos autos, portanto devem os réus reparar os danos causados pelos crimes que praticaram, restituindo à autora as importâncias com que se locupletaram através dos estelionatos de que esta foi vítima. Não existindo mais o dinheiro subtraído, tem a autora o direito ao ressarcimento do dano daí resultante, com a condenação dos réus a pagar o equivalente da quantia de que se apoderaram (Cf. Dante Angelotti. Le apropriazoni indebite, 1933, p. 58). Não importa, para o caso, a valorização que tenham tido os imóveis que foram objeto dos diversos negócios em que se desenvolveu a atividade criminosa dos réus. Em se tratando de restituição, é impossível a compensatio lucri cum danno (Nino Levi. La restituzioni [Riv. Dir. Privato, 1935, p. 253]). Essa compensação, aliás, como dizia Oertmann, além de contrária aos bons costumes, equivaleria à adoção franca de uma carta de privilégio em favor de atos dolosos e criminais (H. Fischer. A reparação dos danos no direito civil, 1938, p. 213/214)” (RT 198/174).

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961093/art-876-capitulo-iii-do-pagamento-indevido-codigo-civil-comentado-ed-2019