Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 884 - Capítulo IV. Do Enriquecimento Sem Causa

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Capítulo IV

DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

ø Doutrina

Artigo: Carlos Nelson Konder. Enriquecimento sem causa e pagamento indevido (Tepedino. Obrigações, pp. 369/398); Fernando Noronha. O ato ilícito nos contratos e fora deles (RDC 34/34); Fernando Noronha. Enriquecimento sem causa (RDC 56/51).

Monografia: Cleidi de Fátima Manica Moscon. O enriquecimento sem causa e o novo Código Civil brasileiro, Porto Alegre, Síntese, 2003; Giovanni Ettore Nanni. Enriquecimento sem causa, São Paulo, Saraiva, 2004.

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.1 a 6

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 . V. CC/1916 964 1.ª parte.

• 2. Princípio geral de direito, agora normatizado. Quando da vigência do ...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961094/art-884-capitulo-iv-do-enriquecimento-sem-causa-codigo-civil-comentado-ed-2019