Código Civil Comentado

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Capítulo I. Disposições Gerais

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TÍTULO VIII

DOS TÍTULOS DE CRÉDITO1 e 2

• 1. Remissões normativas:

Certificado de Deposito Agropecuario (CDA). É o título de crédito representativo de promessa de entrega de produtos agropecuários, seus derivados, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, depositados em conformidade com a L 9973/00. Tanto o WA quanto o CDA são títulos executivos extrajudiciais (L 11076/04 1.º §§ 1.º a 4.º).

Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA). É título executivo extrajudicial (L 11076/04 23 I e 24).

Cédula de crédito bancário ( CCB). V. LPAII 26 a 45.

Cédula de Crédito Imobiliário (CCI – LPAII 18). Tem a finalidade de representar créditos imobiliários, em sua totalidade ou de forma fracionária (LPAII 18 § 1.º). Podem ser emitidas com ou sem garantia, real ou fidejussória, sob a forma escritural ou cartular (LPAII 18 § 3.º).

Cédula de Crédito Microempresarial (CCM – ENM 46). Representa direitos creditórios da microempresa e da empresa de pequeno porte, decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não pagos em até trinta dias contados da sua liquidação.

Cedula de produto rural ( CPR). L 8929, de 22.8.1994 – Institui a Cedula de Produto Rural, e dá outras providências.

Cédula hipotecária. DL 70, de 21.11.1966 (LECH) – Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo e institui a cédula hipotecária.

Cédula pignoratícia. L 492, de 30.8.1937 – Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia.

Certificado de Recebiveis do Agronegocio (CRA). É título executivo extrajudicial (L 11076/04 23 III e 36).

Cheque. L 7357, de 2.9.1985 ( Lei do Cheque – LCh)– Dispõe sobre o cheque e dá outras providências; D 57595, de 7.1.1966 – Promulga as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de cheques; D 1240, de 15.9.1994 – Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Cheques, adotada em Montevidéu, em 8 de maio de 1979.

Conhecimento de frete ou de transporte. DL 116, de 25.1.1967 – Dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d´água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias; D 64387, de 22.4.1969 – Regulamenta o DL 116, de 25 de janeiro de 1967, que dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d´água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias; L 9611, de 19.2.1998 – Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.

Debêntures. D 177-A, de 15.9.1893 – Regula a emissão de empréstimos em obrigações ao portador (debêntures) das companhias das sociedades anônimas; DL 781, de 12.10.1938 – Regula a comunhão de interesses entre portadores de debêntures. V. LSA 52 a 74.

Duplicata. L 5474, de 18.7.1968 (LDup) – Dispõe sobre as duplicatas e dá outras providências.

Emissão ilegal de títulos. Regularização. DL 286, de 28.2.1967 – Dispõe sobre a regularização de emissões ilegais de títulos e dá outras providências; DL 697, de 23.7.1969 – Dispõe sobre o registro previsto no art. 1.º do DL 286, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Letra de câmbio e nota promissória. D 2044, de 31.12.1908 (LLC) – Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais.

Letra de Credito do Agronegocio (LCA). É título executivo extrajudicial (L 11076/04 23 II e 26).

Letras hipotecárias. L 7684, de 2.12.1988 – Estabelece as condições para emissão de letras hipotecárias.

Protesto cambial, ou de títulos e documentos. L 9492, de 10.9.1997 (Lei de Protestos)– Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

Títulos da dívida agrária (TDA). D 578, de 24.6.1992 – Dá nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária.

Títulos da dívida pública federal (TDF). D 83974, de 13.9.1979 – Dispõe sobre o resgate dos títulos da dívida pública federal ao portador, nos casos de destruição, perda ou extravio.

Títulos de crédito comercial. L 6840, de 3.11.1980 – Dispõe sobre títulos de crédito comercial, e dá outras providências.

Títulos de crédito industrial. DL 413, de 9.1.1969 (LECCI) – Dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências.

Títulos de crédito rural. DL 167, de 14.2.1967 (LECCR) – Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências; Res. 8, de 26.4.1977, do Senado Federal – Suspende, por inconstitucionalidade, expressões que menciona constantes do par. ún. do art. 34 e do § 2.º do art. 36, ambos do DL 167, de 14 de fevereiro de 1967.

Vencimento em sábado, domingo ou feriado. Juros de mora. Cobrança. Não admissibilidade. L 7089, de 23.3.1983 – Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo.

Warrant . D 1102, de 21.11.1903 – Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns-gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas. O conhecimento de depósito e o warrant têm circulação no comércio, devem indicar o segurador da mercadoria e o valor do seguro; o quantum dos impostos e direitos fiscais, os encargos e despesas que oneram a mercadoria e o dia em que começaram a correr as armazenagens. É de rigor a cláusula “à ordem” (D 1102/1903 15).

Warrant agrário (WA). É título de crédito que confere direito de penhor sobre produto descrito no CDA ( Certificado de Deposito Agropecuario), que é o título de crédito representativo de promessa de entrega de produtos agropecuários, seus derivados, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, depositados em conformidade com a L 9973/00. Tanto o WA quanto o CDA são títulos executivos extrajudiciais (L 11076/04 1.º §§ 1.º a 4.º). Podem ser cartulares, escriturais ou eletrônicos (L 11076/04 3.º).

# 2. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Cédula de crédito bancário. Título executivo. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à cédula (LAPII 28 § 2.º I e II) (STJ, 2.ª Seção, REsp 1291575-PR , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.8.2013, DJE 2.9.2013). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/2008.

II) Diversos:

Autonomia e independência. Presunção iuris tantum . A autonomia e independência do cheque em relação à relação jurídica que o originou é presumida, porém não absoluta, sendo possível a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal (STJ, 4.ª T., REsp 43513-SP , rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, v.u., j. 7.2.2002, DJU 15.4.2002).

Boleto bancário. Impossibilidade de protesto. O simples boleto bancário não enseja apontamento de protesto, por não estar previsto na legislação como título representativo de dívida, máxime quando não comprovado o lastro em nota fiscal correspondente. A emissão do boleto bancário sem remessa do título para aceite ofende o direito do sacado de realizar a recusa legal a que referem a LDup 8.º e 21. Sentença parcialmente reformada (TJMG, 12.ª Câm.Civ., Ap 10024039654595/001, Belo Horizonte-MG, rel. Des. Domingos Coelho, j. 14.1.2009, v.u., BolAASP 2669/1806).

Cédula de crédito bancário. Título executivo. Jornada I DirCom STJ 41: A cédula de crédito bancário é título de crédito dotado de força executiva, mesmo quando representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta-corrente, não sendo a ela aplicável a orientação da Súmula 233 do STJ”.

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jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961095/art-887-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado