Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 887 - Capítulo I. Disposições Gerais

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TÍTULO VIII

DOS TÍTULOS DE CRÉDITO1 e 2

• 1. Remissões normativas:

Certificado de Deposito Agropecuario (CDA). É o título de crédito representativo de promessa de entrega de produtos agropecuários, seus derivados, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, depositados em conformidade com a L 9973/00. Tanto o WA quanto o CDA são títulos executivos extrajudiciais (L 11076/04 1.º §§ 1.º a 4.º).

Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA). É título executivo extrajudicial (L 11076/04 23 I e 24).

Cédula de crédito bancário (CCB). V. LPAII 26 a 45.

Cédula de Crédito Imobiliário (CCI – LPAII 18). Tem a finalidade de representar créditos imobiliários, em sua totalidade ou de forma fracionária (LPAII 18 § 1.º). Podem ser emitidas com ou sem garantia, real ou fidejussória, sob a forma escritural ou cartular (LPAII 18 § 3.º).

Cédula de Crédito Microempresarial (CCM – ENM 46). Representa direitos creditórios da microempresa e da empresa de pequeno porte, decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não pagos em até trinta dias contados da sua liquidação.

Cedula de produto rural (CPR). L 8929, de 22.8.1994 – Institui a Cedula de Produto Rural, e dá outras providências.

Cédula hipotecária. DL 70, de 21.11.1966 (LECH) – Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo e institui a cédula hipotecária.

Cédula pignoratícia. L 492, de 30.8.1937 – Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia.

Certificado de Recebiveis do Agronegocio (CRA). É título executivo extrajudicial (L 11076/04 23 III e 36).

Cheque. L 7357, de 2.9.1985 (Lei do Cheque – LCh)– Dispõe sobre o cheque e dá outras providências; D 57595, de 7.1.1966 – Promulga as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de cheques; D 1240, de 15.9.1994 – Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Cheques, adotada em Montevidéu, em 8 de maio de 1979.

Conhecimento de frete ou de transporte. DL 116, de 25.1.1967 – Dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d´água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias; D 64387, de 22.4.1969 – Regulamenta o DL 116, de 25 de janeiro de 1967, que dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d´água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias; L 9611, de 19.2.1998 – Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.

Debêntures. D 177-A, de 15.9.1893 – Regula a emissão de empréstimos em obrigações ao portador (debêntures) das companhias das sociedades anônimas; DL 781, de 12.10.1938 – Regula a comunhão de interesses entre portadores de debêntures. V. LSA 52 a 74.

Duplicata. L 5474, de 18.7.1968 (LDup) – Dispõe sobre as duplicatas e dá outras providências.

Emissão ilegal de títulos. Regularização. DL 286, de 28.2.1967 – Dispõe sobre a regularização de emissões ilegais de títulos e dá outras providências; DL 697, de 23.7.1969 – Dispõe sobre o registro previsto no art. 1.º do DL 286, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Letra de câmbio e nota promissória. D 2044, de 31.12.1908 (LLC) – Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais.

Letra de Credito do Agronegocio (LCA). É título executivo extrajudicial (L 11076/04 23 II e 26).

Letras hipotecárias. L 7684, de 2.12.1988 – Estabelece as condições para emissão de letras hipotecárias.

Protesto cambial, ou de títulos e documentos. L 9492, de 10.9.1997 (Lei de Protestos)– Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

Títulos da dívida agrária (TDA). D 578, de 24.6.1992 – Dá nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária.

Títulos da dívida pública federal (TDF). D 83974, de 13.9.1979 – Dispõe sobre o resgate dos títulos da dívida pública federal ao portador, nos casos de destruição, perda ou extravio.

Títulos de crédito comercial. L 6840, de 3.11.1980 – Dispõe sobre títulos de crédito comercial, e dá outras providências.

Títulos de crédito industrial. DL 413, de 9.1.1969 (LECCI) – Dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências.

Títulos de crédito rural. DL 167, de 14.2.1967 (LECCR) – Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências; Res. 8, de 26.4.1977, do Senado Federal – Suspende, por inconstitucionalidade, expressões que menciona constantes do par. ún. do art. 34 e do § 2.º do art. 36, ambos do DL 167, de 14 de fevereiro de 1967.

Vencimento em sábado, domingo ou feriado. Juros de mora. Cobrança. Não admissibilidade. L 7089, de 23.3.1983 – Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo.

Warrant . D 1102, de 21.11.1903 – Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns-gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas. O conhecimento de depósito e o warrant têm circulação no comércio, devem indicar o segurador da mercadoria e o valor do seguro; o quantum dos impostos e direitos fiscais, os encargos e despesas que oneram a mercadoria e o dia em que começaram a correr as armazenagens. É de rigor a cláusula “à ordem” (D 1102/1903 15).

Warrant agrário (WA). É título de crédito que confere direito de penhor sobre produto descrito no CDA (Certificado de Deposito Agropecuario), que é o título de crédito representativo de promessa de entrega de produtos agropecuários, seus derivados, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, depositados em conformidade com a L 9973/00. Tanto o WA quanto o CDA são títulos executivos extrajudiciais (L 11076/04 1.º §§ 1.º a 4.º). Podem ser cartulares, escriturais ou eletrônicos (L 11076/04 3.º).

# 2. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Cédula de crédito bancário. Título executivo. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à cédula (LAPII 28 § 2.º I e II) (STJ, 2.ª Seção, REsp 1291575-PR , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.8.2013, DJE 2.9.2013). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/2008.

II) Diversos:

Autonomia e independência. Presunção iuris tantum . A autonomia e independência do cheque em relação à relação jurídica que o originou é presumida, porém não absoluta, sendo possível a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal (STJ, 4.ª T., REsp 43513-SP , rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, v.u., j. 7.2.2002, DJU 15.4.2002).

Boleto bancário. Impossibilidade de protesto. O simples boleto bancário não enseja apontamento de protesto, por não estar previsto na legislação como título representativo de dívida, máxime quando não comprovado o lastro em nota fiscal correspondente. A emissão do boleto bancário sem remessa do título para aceite ofende o direito do sacado de realizar a recusa legal a que referem a LDup 8.º e 21. Sentença parcialmente reformada (TJMG, 12.ª Câm.Civ., Ap 10024039654595/001, Belo Horizonte-MG, rel. Des. Domingos Coelho, j. 14.1.2009, v.u., BolAASP 2669/1806).

Cédula de crédito bancário. Título executivo. Jornada I DirCom STJ 41: A cédula de crédito bancário é título de crédito dotado de força executiva, mesmo quando representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta-corrente, não sendo a ela aplicável a orientação da Súmula 233 do STJ”.

Cláusula para levar em conta. Não tem eficácia no Brasil, em relação aos cheques aqui emitidos, a cláusula “para levar em conta” (RT 551/258).

Duplicata mercantil. São distintos os requisitos para protesto das duplicatas de venda mercantil (LDup 13 e 14 e LLC 29) e de prestação de serviços (LDup 20 § 3.º), pois, enquanto essa última exige documento que comprove sua efetiva prestação e o vínculo contratual que autorize sua emissão, a duplicata de venda mercantil pode ser protestada sem tais requisitos (RT 651/89).

Inexistência de venda. A própria inexistência da venda e entrega da mercadoria não invalida a duplicata em relação a terceiro (RT 235/196).

Monitória. Cheque. STJ 503: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula” [v. tb. TJSP 18: “Exigida ou não a indicação da causa subjacente, prescreve em cinco anos o crédito ostentado em cheque de força executiva extinta ( CC 206 § 5.º I)”].

Monitória. Nota promissória. STJ 504: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título”.

Nota promissória. Termo inicial do prazo da prescrição. Jornada II DirCom STJ 71: “A prescrição trienal da pretensão à execução, em face do emitente e seu avalista, de nota promissória à vista não apresentada a pagamento no prazo legal ou fixado no título, conta-se a partir do término do referido prazo”.

Nota promissória emitida por mandatário. A promissória pode ser emitida por mandatário com poderes especiais e o mandato pode ser genérico para emissão de cambiais, sem restrições quanto a tempo, lugar e quantia (RT 494/117). V. LLC 54 IV.

Responsabilidade do endossante. Prescrição. Jornada II DirCom STJ 69: “Prescrita a pretensão do credor à execução de título de crédito, o endossante e o avalista, do obrigado principal ou de coobrigado, não respondem pelo pagamento da obrigação, salvo em caso de locupletamento indevido”.

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: Pontes de Miranda. Trat. Dir. Cambiário², 4 vs.

Monografias: Casals. Estudios; Duarte. Penhor; Filippo Chiomenti. Il titolo di credito (Fattispecie e disciplina), 1977; Fran Martins. Tít. Crédito, v. I13, v. II11; Inglez de Souza. Títulos; Messineo. Titoli²; Giovanni L. Pellizzi. Studi sui titoli di credito, 1960; Magarinos Torres. Aphorismos; Magarinos Torres. Nota Promissória 5; Marcos Paulo Félix da Silva. Títulos de crédito no Código Civil de 2002: questões controvertidas, Juruá, Curitiba, 2006; Mauro Brandão Lopes. Natureza e regime legal do cheque “bancário”, RT, SP, 1978; Newton de Lucca. Aspectos da teoria geral dos títulos de crédito, 1979; Tullio Ascarelli. Teoria geral dos títulos de crédito, 2.ª ed., 1969; Bulgarelli. Títulos 16.

Artigos: Cássio Machado Cavalli. A supressão de previsão normativa de protesto como pressuposto do direito de ação do portador contra o primeiro endossante da duplicata (RDPriv 10/87); Domingos Franciulli Netto. Protesto cambiário. Conceito, histórico e natureza jurídica (RT 503/29-36); Hilário de Oliveira. Os títulos de crédito no comércio internacional (RDPriv 13/127); Manoel Justino Bezerra Filho. Dos títulos de crédito: exame crítico do Livro VIII do Título I da Parte Especial do novo Código Civil (RT 798/103); Newton de Lucca. A influência do pensamento de Tullio Ascarelli em matéria de títulos de crédito no Brasil (RTRF-3.ª 69/11).

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. 1 a 20

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 .

• 2. Definição. Títulos de créditos são coisas móveis objetos de propriedade, formando crédito e documento um todo, porque o possuidor do documento reputa-se o titular legítimo do crédito” e, por vezes, o sujeito da obrigação é determinável no momento da execução, como ocorre nas hipóteses de título ao portador (Paulo de Lacerda-Fulgêncio. Manual, V. X, p. 15 e 17). “Título de crédito é um documento relativo a um direito privado, de conteúdo econômico, que não pode ser exercido senão mediante a apresentação física do título” (Heinrich Brunner. Die Werthpapiere [Endemann. Handbuch, v. II, § 191, A, p. 147]). Não basta a apresentação do documento, a fim de exercer-se o direito privado nele representado, para caracterizá-lo como título de crédito. Nota de dinheiro é meio de pagamento e não título de crédito, por lhe faltar a obrigação de pagamento no vencimento (Baumbach-Hefermehl. WG-ScheckG 21, p. 3). É necessário qualificar-se o direito constante do título como literal e autônomo, relativamente a uma causa subjacente: “O título de crédito é um documento necessário para exercitar-se o direito literal e autônomo que é nele mencionado” (Vivante. Trattato5, v. III, n. 953, p. 123); bem como a circunstância de que esse direito se refira a pagamento de quantia em dinheiro e não a qualquer direito patrimonial. O conceito de Vivante é adotado por Bulgarelli (Títulos 16, n. 2.4, p. 62) e por De Lucca (Teoria geral, p. 11). As definições de título de crédito dadas por Brunner e por Vivante são insuficientes porque não contêm menção à autonomia e literalidade como elementos essenciais (Brunner), tampouco a referência imprescindível ao conteúdo econômico e ao pagamento de quantia em dinheiro (Vivante). O texto do CC 887 também dixit minus quam voluit, porque traz definição imperfeita e incompleta. A expressão “contido”, constante da norma ora comentada, não reflete a realidade, porque, se assim fosse, extraviada ou destruída a cártula, estaria extinto o direito. Ao contrário, o sistema jurídico permite que se ajuíze pretensão de anulação e de substituição de título (LLC 36; LCh 24 e par.ún.; v. CPC/1973 907, sem correspondente no CPC/2015), razão pela qual a referida expressão “contido” deve ser entendida como “mencionado”. Segundo o direito brasileiro, podemos conceituá-lo da seguinte forma: título de crédito é o documento escrito, cuja apresentação física é necessária para o exercício do direito literal e autônomo de exigir cumprimento de obrigação de pagar quantia em dinheiro, nele mencionada, decorrente de negócio jurídico de causa formal. V. coment. 6. Nem todo título de crédito é cambial. “Cambial é o título de crédito que encerra ordem ou promessa de pagamento, a prazo ou a vista. Representa um valor a ser realizado ou materializado, em dinheiro, em moeda circulante, ao ser exigida” [Domingos Franciulli Netto. Introdução à Teoria Geral dos títulos de crédito (RDCiv 7/159)].

• 3. Título de crédito. Negócio jurídico unilateral. O título de crédito é um documento que se refere aos direitos de uma só parte. Tem natureza de negócio jurídico unilateral e não receptício, isto é, produz direitos e efeitos pela simples emissão (criação), independentemente de aceitação de quem quer que seja. Seu objetivo é atender a exigências econômicas, que não podem prescindir de considerá-lo separadamente dos direitos da parte contrária (Ascarelli. Teoria Geral², p. 22). Se dele não consta quem seja o credor ou o beneficiário, diz-se que se trata de “papel ao portador” (Inglez de Souza. Títulos, p. 4).

• 4. Requisitos essenciais. Existem três elementos essenciais para a caracterização de um documento escrito como título de crédito. “Os caracteres típicos dos títulos de crédito são: incorporação, literalidade e autonomia. A incorporação consiste na compenetração do direito no documento, isto é, não se pode conceber um direito sem o documento. Por literalidade se entende a exclusiva relevância do teor literal do título, para determinar a existência, o conteúdo e a modalidade do direito. A autonomia do título de crédito consiste na independência da posição de possuidores singulares do título, daquela dos possuidores antecedentes do mesmo título” (Nery. Vícios, n. 3.2.2.1, p. 25).

• 5. Incorporação (cartularidade). É a materialização do direito no documento (Bulgarelli. Títulos 16, n. 2.6, p. 63). Pela cartularidade, o direito privado de pagamento, pelo emitente, de quantia em dinheiro ao favorecido e/ou portador se incorpora no documento. O direito material subjacente, que gerou o título, é denominado de negócio jurídico extracartular. De certa maneira, é a cartularidade que torna o documento líquido e completo por si mesmo, sendo que a literalidade, a autonomia e a liquidez do título decorrem dessa sua qualidade. Não se pode, por exemplo, considerar nota promissória “a que prometesse pagar o que se liquidasse depois, sendo a liquidez do título e a sua autonomia essenciais” (Magarinos Torres. Nota Promissória5, Cap. II, 7, p. 23).

• 6. Incorporação. Efeitos. Sem a apresentação do título pelo possuidor o devedor não está, em princípio, obrigado a fazer o pagamento a que se comprometeu. Em princípio, porque o título pode ter-se extraviado ou se deteriorado, ensejando ação judicial para sua recuperação ou substituição (criação de novo título) (v.g., LLC 36; LCh 24 e par.ún.; v. CPC/1973 907, sem correspondente no CPC/2015). Outro efeito que decorre da cartularidade é a possibilidade de o possuidor legítimo do título exigir, do emitente, a prestação constante da cártula.

• 7. Literalidade. O conteúdo do direito representado no título de crédito, bem como sua extensão e sua modalidade, são atributos da literalidade. Só é relevante o que constar, expressamente, do título de crédito, havendo, portanto, limitações ao devedor, que não pode furtar-se de cumprir a prestação tal como consta do título (prazo, valor etc.), bem como ao credor, que não poderá exigir do devedor mais do que se encontra representado fisicamente no título. “E isto é, justamente, o que decorre da própria natureza da cambial: nela, pondo-se de lado o que é puramente subjetivo, tudo é aspecto, aparência, exterioridade, em suma, forma; o que constitui a base sólida de confiança, garantia e segurança, sobre que repousa sua circulação” (Soriano. Pareceres, v. 2, p. 61).

• 8. Literalidade. Efeitos....

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961095/art-887-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2019