Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 910 - Capítulo III. Do Título à Ordem

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Capítulo III

DO TÍTULO À ORDEM

Art. 910. O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título.1 e 2

§ 1º Pode o endossante designar o endossatário,3 e para validade do endosso, dado no verso do título, é suficiente a simples assinatura do endossante.

§ 2º A transferência por endosso completa-se com a tradição do título.

§ 3º Considera-se não escrito o endosso cancelado, total ou parcialmente.4 e 5

• 1. Correspondência legislativa (parcial). LLC 8.º; LUnif (D 57595/66) 16 e 19; LUnif (D 57663/66) 13 e 16; LCh 19 e 22.

• 2. Endosso. Tem a mesma natureza jurídica do aval e da emissão: são negócios jurídicos unilaterais que ensejam a criação de obrigação literal, autônoma e abstrata e nele não influem as obrigações causais.

• § 1.º: 3. Grupos de devedores. No título aparecem várias obrigações independentes, constituídas em momentos diversos, por pessoas estranhas entre si, vinculadas pela unidade ou identidade da prestação. Tanto é assim que o pagamento efetuado por um dos devedores que constam do título a todos libera, apenas com o cumprimento de uma prestação. Os coobrigados são, inicialmente, o aceitante, ou emitente, e seus avalistas; depois, na cadeia dos obrigados de regresso, o sacador, endossantes e seus avalistas.

• § 3.º: 4. Defesa pessoal do endossador. Oposição pelo endossatário. Transferência jure proprio da propriedade. O endosso transmite, ao endossatário, a propriedade da cambial jure proprio e não jure cesso. Quer dizer: com ele se transferem os direitos inerentes ao título e não os direitos do endossador. Como os direitos do endossatário não derivam da pessoa do endossante, não sendo aquele sucessor deste, a consequência é o não permitir-se se oponha, ao endossatário, defesa pessoal do endossador, segundo a regra do LLC 51 1.ª parte (J. X. Carvalho de Mendonça. Tratado de direito comercial brasileiro, 2.ª ed., por A. Bevilaqua e Carvalho de Mendonça, v. V, Parte II, 1934, n. 696, Freitas Bastos, RJ, 1934; Paulo Maria de Lacerda, A cambial no direito brasileiro, 4.ª ed., J. Ribeiro dos Santos Editor, RJ, 1928, n. 66, p. 94; Magarinos Torres. Nota promissória², n. 79, p. 235 e n. 81, p. 239) (Juarez Bezerra, RT 235/196).

# 5. Casuística:

Defesa fundada em direito pessoal. É inadmissível a oposição ao endossatário de defesa fundada em direito pessoal do comprador contra o vendedor (RT 235/196).

Endosso aposto após o...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961097/art-910-capitulo-iii-do-titulo-a-ordem-codigo-civil-comentado-ed-2019