Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 927 - Capítulo I. Da Obrigação de Indenizar

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TÍTULO IX

DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Capítulo I

DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: AA.VV. (coord. Carlos Alberto Ghersi). Los nuevos daños: soluciones modernas de reparación, 1995; Adriano de Cupis. Il danno, 2 vs., 3.ª ed., 1979; Bevilaqua. CC, v. I11, p. 342 ss; Carlo Castronovo. La nuova responsabilità civile, 2.ª ed., 1997; Cendon. Nuovi danni, 6 vs.; G. Marton. Les fondements de la responsabilité civile, 1938; G.P. Chironi. La colpa nel diritto civile odierno, 3 vs., 2.ª ed., 1903; Giorgio Losco & Paolo Mariotti. La responsabilità civile (compendio normativo commentato), 2.ª ed., 1997; Giovanna Visintini. Trattato breve della responsabilità civile, 1997; Gonçalves. Resp.civ. 8; Helmut Koziol. Österreichisches Haftpflichtrecht, 2 vs., Manz, Wien, v. I (Parte Geral), 3.ª ed., 1997 e v. II (Parte Especial), 2.ª ed., 1984; Henri Capitant. L’illicite: l’impératif juridique, 1929; Henri Lalou. Traité pratique de la responsabilité civile, 6.ª ed., 1962; Henri & Léon Mazeaud. Traité théorique et pratique de la responsabilité civile délictuelle et contractuelle, 3 vs., 4.ª ed., 1947; Hironaka-Araújo. Dir.Civil, v. 5; Hironaka (coord.). Dir.resp., 2002; Jaime Santos Briz. La responsabilidad civil, 4.ª ed., 1986; Jorge Bustamante Alsina. Responsabilidad civil y otros estudios, 4 vs., 1984/1997; Jorge Bustamante Alsina. Teoría general de la responsabilidad civil, 9.ª ed., 1997; Matilde Zavala de González. Ressarcimiento de daños, 3 vs., 6 ts., 1996; Mosset. Responsabilidad, 7 vs., 1998; Nery-Nery. Resp. Civil, 9 vs.; Peter Gottwald. Schadenszurechnung und Schadensschätzung, 1979; Philippe le Tourneau & Loïc Cadiet. Droit de la responsabilité, 1996; Pietro Trimarchi. Rischio e responsabilità oggettiva, 1961; Pontes de Miranda. Tratado, v. I4, §§ 24 ss; v. II4, §§ 164 ss; René Chapus. Responsabilité publique et responsabilité privée, 1957; René Savatier. Traité de la responsabilité civile en droit français, 2 vs., 2.ª ed., 1951; Stoco. Resp.Civ. 5.

Monografia: Comparato. Obligation; Milton Paulo de Carvalho Filho. Indenização por equidade no novo Código Civil, Atlas, SP, 2003.

Artigos: Arnoldo Medeiros da Fonseca. A incomunicabilidade das obrigações por ato ilícito no regime da comunhão universal de bens (RF 427-429/232); Ary Brandão de Oliveira. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado por atos ilícitos (RDC 41/29); Carlos Cárdenas Quirós. Intereses legales e indemnización de daños (acerca del § 2.º del art. 1.985 del CC); Claudia Lima Marques. Novos rumos do direito internacional privado quanto às obrigações resultantes de atos ilícitos (em especial de acidentes de trânsito) (RT 629/72); Cristiano Chaves de Faria. Responsabilidade civil dos shopping centers por danos causados em seus estacionamentos: um brado contra a indevida informação (RDPriv 21/69); Daniel Luiz do Nascimento França. Dano moral: necessidade da prova do prejuízo para configuração da responsabilidade civil (RDPriv 19/69); Eduardo de Menezes Filho. Indenização de delito (RT 151/482); Fábio Konder Comparato. Obrigações de meios, de resultado e de garantia (RT 386/26); Fernando Noronha. Desenvolvimentos contemporâneos da responsabilidade civil (RT 761/31); Fernando Noronha. O ato ilícito nos contratos e fora deles (RDC 34/34); Fernando Noronha. Responsabilidade por perdas de chances (RDPriv 23/28); Helita Barreira Custódio. Uma introdução à responsabilidade civil por dano ambiental (RDC 75/69); José Hipolito Xavier da Silva. A supremacia do julgado criminal sobre o civil para os fins do artigo 1.525 do Código Civil Brasileiro (JB 117/11); José Jairo Gomes. Responsabilidade civil na pós-modernidade: influência da solidariedade e da cooperação (RDPriv 23/227); Luiz Roldão de Freitas Gomes. I fondamenti e le prospettive della responsabilità civile nel diritto brasiliano (RDC 72/98); Maria de Lourdes Pinheiro. Dos alimentos estranhos ao direito de família (EJ 46/81); Maria Helena Diniz. Análise hermenêutica do art. 1.531 do Código Civil e dos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil (JB 147/13); Nelson Hanada. Obrigação pessoal dos cônjuges pelos atos ilícitos e sua incomunicabilidade no regime de comunhão de bens (RT 561/19, JTACivSP 74/1); Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery. Dano moral e patrimonial: fixação do valor indenizatório (RDPriv 21/11); Rubens Camargo Mello. Responsabilidade civil: ato lícito; culpa contratual, extracontratual e aquiliana; morte de menor e a obrigação de indenizar (RJ 165/129); Rubens Camargo Mello. Responsabilidade civil: morte de menor e a obrigação de indenizar (RDC 66/30); Rui Stoco. A responsabilidade civil (Est. Reale², p. 812).

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 1 a 26

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.27 a 32

* V. Dec.-lei 3.415/1941 (Prisão administrativa, depósito e guarda dos bens apreendidos aos acusados de crime contra a Fazenda Nacional).

* V. Dec. 61.867/1967 (Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no art. 20 do Dec.-lei 73/1966).

* V. Dec. 79.437/1977 (Promulga a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo).

* V. Dec. 83.540/1979 (Regulamenta a aplicação da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição de Óleo).

* V. Dec. 911/1993 (Promulga a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares).

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 159.

• 2. Dever geral. “O ordenamento jurídico conhece dois tipos de dever. Há o dever geral imposto a todos no interesse da coletividade, e que constitui a contrapartida exata dos direitos absolutos: neminem laedere, suum cuique tribuere. E há o dever especial, que incumbe a uma pessoa determinada em relação a outra pessoa também determinada; trata-se de um dever temporário e limitado, não só quanto aos sujeitos como em relação ao objeto” (Fábio Konder Comparato. Obrigações de meios, de resultado e de garantia, RT 386/32). A dívida é um dever especial, tanto nas obrigações contratuais, como nas delituais, precedido esse dever necessariamente de outro dever, geral, de não lesar o próximo (idem). A partir dessa compreensão se pode entender a diferença entre responsabilidade extracontratual (que nasce de um dever geral – CC 186 e 187; CC 927 e par. ún.) e responsabilidade contratual (que nasce do dever especial). V. Rogério Donnini. Prevenção de danos e a extensão do princípio nemine laedere (Est. Rui Geraldo, p. 483); Teresa Ancona Lopez. Exercício do direito e suas limitações: abuso do direito (Est. Rui Geraldo, p. 540).

• 3. Sistemas de responsabilidade civil. CC. Dois são os sistemas de responsabilidade civil que foram adotados pelo CC: responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil subjetiva. O sistema geral do CC é o da responsabilidade civil subjetiva (CC 186), que se funda na teoria da culpa: para que haja o dever de indenizar é necessária a existência: a) do dano; b) do nexo de causalidade entre o fato e o dano; c) da culpa lato sensu (culpa – imprudência, negligência ou imperícia – ou dolo) do agente. O sistema subsidiário do CC é o da responsabilidade civil objetiva (CC 927 par.ún.), que se funda na teoria do risco: para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente, pois basta a existência: a) do dano; e b) do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Haverá responsabilidade civil objetiva quando a lei assim o determinar (v.g., CC 933) ou quando a atividade habitual do agente, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem (v.g., atividades perigosas). Há outros subsistemas derivados dos dois sistemas, que se encontram tanto no CC como em leis extravagantes. Ambas têm a mesma importância no sistema do CC, não havendo predominância de uma sobre a outra. Conforme o caso aplica-se um ou outro regime da responsabilidade civil, sendo impertinente falar-se em regra e exceção. Considerando o sistema da responsabilidade subjetiva como a regra geral e o da responsabilidade objetiva como a exceção, Moreira Alves. A responsabilidade extracontratual e seu fundamento: culpa e nexo de causalidade (Est. Oscar Corrêa, n. 5, p. 200). No sistema de direito privado, há hipóteses de responsabilidade extracontratual que se determinam pelo critério subjetivo (CC 186) e pelo critério objetivo (CC 927 par.ún.). Igualmente, há situações de responsabilidade civil por dano contratual que se apura pelo critério da responsabilidade subjetiva (hipótese em que se verificam os aspectos que compõem a base subjetiva do negócio jurídico) e da responsabilidade objetiva (quando a matéria sob análise aborda a base objetiva do negócio jurídico – CC 421 e 422).

• 4. Fontes das obrigações de indenizar. As obrigações de indenizar podem nascer tanto da lei, quanto de um fato jurídico (atos jurídicos, negócios jurídicos, contratos, declaração unilateral de vontade, ato ilícito e, até mesmo, de ato lícito).

• 5. Natureza da responsabilidade civil. A responsabilidade civil é a consequência da imputação civil do dano à pessoa que lhe deu causa ou que responda pela indenização correspondente, nos termos da lei ou do contrato. A indenização devida pelo responsável pode ter natureza compensatória e/ou reparatória do dano causado.

• 6. Fundamento da responsabilidade civil. A responsabilidade civil se assenta na conduta do agente (responsabilidade subjetiva) ou no fato da coisa ou no risco da atividade (responsabilidade objetiva). Na responsabilidade objetiva o sistema fixa o dever de indenizar independentemente da culpa ou dolo do agente. Na responsabilidade subjetiva há o dever de indenizar quando se demonstra o dolo ou a culpa do agente, na causação do fato que ocasionou o dano.

• 7. Pressupostos da responsabilidade civil extracontratual. Funda-se no ato ilícito absoluto, composto por elementos objetivos e subjetivos. São elementos objetivos do ato ilícito absoluto: a) a existência de ato ou omissão (ato comissivo por omissão), antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou de interesse legítimo); b) a ocorrência de um dano material ou moral; c) nexo de causalidade entre o ato ou a omissão e o dano. São elementos subjetivos do ato ilícito absoluto: a) a imputabilidade (capacidade para praticar a antijuridicidade); b) a culpa em sentido lato (abrangente do dolo e da culpa em sentido estrito) (Moreira Alves. A responsabilidade extracontratual e seu fundamento: culpa e nexo de causalidade [Est. Oscar Corrêa, n. 5, p. 201]).

• 8. Sistemas de responsabilidade civil. CF e outros diplomas. 1) CF: Responsabilidade civil da administração pública (CF 37 § 6.º) – aCFF adota a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) e a teoria do risco administrativo: são requisitos para a administração pública indenizar a) a existência do dano e b) o nexo causal entre o fato (comissivo ou omissivo) e o dano. 2) CDC: Responsabilidade civil nas relações de consumo (CDC 6.º VI) – oCDCC, aplicável às relações de consumo, adota, como regra, a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) e a teoria do risco da atividade: a) a existência do dano e b) do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (v. CDC 6.º VI, 12 a 25).

• 9. Cláusulas gerais na responsabilidade extracontratual. Pode-se dizer que há algumas cláusulas gerais extraídas do sistema do CC para a responsabilidade extracontratual. Há o direito do prejudicado de ser indenizado e o dever de o ofensor indenizar quando: a) a ofensa se der a qualquer direito (patrimonial – material – ou imaterial – como o moral, à imagem, da personalidade etc.; v. CC 186); b) a ofensa ocorrer em desrespeito a norma de ordem pública imperativa (v.g., abuso de direito – CC 187; direito protegido por norma imperativa: constitucional, penal, administrativa etc.); c) o dano causado for apenas moral; d) por expressa especificação legal, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, independentemente de dolo ou culpa (responsabilidade objetiva – CC 927 par.ún.); e) a ofensa se der por desatendimento manifesto à boa-fé e aos bons costumes. Em sentido mais ou menos conforme, a exemplificação, para o direito alemão, das cláusulas gerais da responsabilidade extracontratual em: Larenz-Canaris. SchR II/2 13, § 75, I, 3, pp. 354/355; Medicus. SchR II 10, § 135, III, n. 744 a 746, pp. 366/367 e § 140, p. 390 et seq. Sobre cláusula geral, suas características e regime jurídico, v. coments. prelims. CC Parte Geral. Sobre a cláusula geral da responsabilidade objetiva, v. Maurício Pessoa. O reflexo dos princípios informadores do Código Civil e das cláusulas gerais na responsabilidade civil: a cláusula geral da responsabilidade objetiva (Est. Rui Geraldo, p. 398).

• 10. Causa da responsabilidade. Causa efficiens. Elemento de apuração da responsabilidade (relação potencial causa/causado). O uso jurídico mais corriqueiro do termo causa (ver sobre o tema os comentários ao CC 104) se dá no sentido de causa efficiens, quando da apuração da responsabilidade de alguém por algo, quando da análise do dever de indenizar um dano sofrido por outrem, ocasião em que se analisa o nexo de causalidade como critério para identificar se, por quem e a favor de quem a indenização é devida e em que medida. Em Tácito há menção a esse vínculo, de imputar algo a alguém por ter dado causa a uma situação nefasta (Tácito. Agrícola, XXXIV). É nessa seara que surge a pergunta sobre o que seria causa juridicamente relevante de algo (de interesse para a ciência do direito) para imputar a alguém a responsabilidade pela ocorrência de determinado fato. “El desarrollo de la relación causa-efecto puede ser interferido por otra causa que actúa en forma conjunta con la anterior, a veces desviando las consecuencias que normalmente ocurren por acción de la primera de acuerdo con el orden natural, mientras que en otras las neutraliza o agrava. El efecto producido en el caso, proviene de la conjunción de la causa puesta por el agente con otra circunstancia independiente” (Antonio Vazquez Vialard. La responsabilidad en el derecho del trabajo, Buenos Aires, Astrea, 1998, p. 339).

• 11. Teorias sobre o nexo de causalidade. Sobre a questão atinente ao nexo de causalidade, a doutrina propõe muitas teorias, sendo muito consideradas as seguintes: a) teoria da equivalência; b) teoria da causalidade adequada. Pela teoria da equivalência considera-se “causal toda a condição de que não se pode abstrair sem que o resultado deixe de se verificar” (Alarcão. Obrigações, p. 236). De sorte que todas as condições que se ponham como determinantes de um efeito se equivalham. Se o questionamento se dá na seara da apuração da responsabilidade de alguém, por eventual dano sofrido por outrem, toda a condição, por mais longínqua que esteja na cadeia do processo de causalidade desse evento danoso, se considera causa. A teoria, entretanto, leva a consequências ilógicas que ferem a sensatez do equilíbrio jurídico, porque permite que se chegue a absurdos, como por exemplo, o de atribuir responsabilidade para o industrial que, anos antes, fabricou uma telha que caiu de uma construção e atingiu uma pessoa. A doutrina busca conter esses exageros, limitando a extensão da ideia por meio do conceito de culpa. Por essa vertente da teoria da equivalência só seria responsável, aquele que tivesse condições de prever o resultado danoso como “uma consequência possível de sua conduta” (Alarcão. Obrigações, p. 236). Mas a limitação não resolve o problema da apuração da responsabilidade, porque, nem sempre, a apuração da responsabilidade de alguém se liga à realização de uma conduta, já que pode existir responsabilidade que se apura de forma objetiva, como é o caso da responsabilidade pelo risco da atividade, e, então, a resposta à pergunta “o que deu causa a?” já não é necessária ou útil. Também o critério não resolve porque – mesmo que se esteja diante da apuração da situação de responsabilidade de algum sujeito de direito a partir do critério de se indagar sobre sua culpa (o que aconteceu derivou de um fato que poderia ter sido previsto pelo sujeito como o resultado danoso e possível de sua conduta?) – a verificação da culpa do agente deve ser feita levando-se em conta, apenas, a culpa pelo próprio fato, mas não com relação a todas as consequências efetivamente verificadas em razão do ato ilícito (Alarcão. Obrigações, p. 237). Outros, como Manuel Andrade, tentam aproveitar a teoria da equivalência das condições expurgando esses exageros, a partir da tentativa de delinear um traço capaz de distinguir condição de causa. Por essa vertente, somente se poderia dizer da potência de causa a algo que se pudesse qualificar como a condição mais próxima do dano (in iure non remota causa, sed proxima spectatur). Mas, mais adiante, na prática jurídica, a teoria não resolve porque a apuração da responsabilidade pressupõe uma valoração que ultrapassa a do conceito filosófico de causa/causado. A teoria da causalidade adequada é acolhida pelo sistema civilístico português (CC port. 563.º): “A obrigação de indenização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão”. Também é do sistema português a possibilidade de o juiz, ao apurar a causa da responsabilidade, corrigir exageros do valor indenizatório, como se vê do CC port. 494.º. A teoria da causalidade adequada, na apuração da responsabilidade, lida com a ideia cultural de probabilidade: ou seja, não é qualquer condição do processo causal que é causa. Causa é a condição que se mostra apropriada para produzir o resultado a respeito de cuja lesividade se indaga. A questão seria saber dar resposta a essa pergunta: “É um fato deste tipo apto a produzir este gênero de dano?” (Alarcão. Obrigações, 239). Enneccerus formulou a pergunta na negativa: “A condição (sine qua non) não será causa jurídica do resultado, ou, como parece preferível, não será imputável à esfera ou âmbito de responsabilidade (Verantwortungsbereich) do agente quando [segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para o surgir de um tal dano, e só se tornou uma condição dele em resultado de outras circunstâncias extraordinárias]?” (Alarcão. Obrigações, 239).

• 12. Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens. A reparação do dano pode-se dar das mais diversas formas. A mais comum é a reparação do equivalente da perda sofrida em dinheiro. Pode-se falar em restituição da coisa perdida (restauração, reintegração, indenização) específica, ou por equivalente ou por compensação (reparação). “Esta última variante tem lugar quando os interesses insatisfeitos do titular eram de natureza moral (não econômica), e como tais infungíveis, mas em todo o caso mais ou menos contrabalançáveis pela satisfação de outros interesses, que pode ser conseguida (até mesmo a de interesses requintadamente espirituais) através de uma soma pecuniária” (Manuel de Andrade. Relação jurídica, v. I, n. 4, p. 24). V.CCC 927 et seq.

• 13. Responsabilidade contratual (CC 422). Para fixar os limites da responsabilidade contratual, o CC adotou expressamente a teoria da culpa in contrahendo, de Jhering (Culpa in contrahendo oder Schadenersatz bei nichtigen oder nicht zur Perfection gelangten Verträgen [GesammAufsätze, v. II, p. 327/425]), como já o tinham feito o CC ital. 1337 e o CC port. 227.º. Decorrem do sistema da lei, portanto, as responsabilidades pré e pós-contratual. V. coment. CC 422.

• 14. Responsabilidade extracontratual. Tanto a culpa contratual, como a extracontratual são violações de uma obrigação jurídica, servindo mesmo de fundamento a todo o sistema dos atos ilícitos a proibição de ofender neminem laedere, que constitui um dos princípios elementares da equidade e da ordem jurídica (Carvalho Santos. CC Interpretado 14, v. XX, art. 1518, par.ún., p. 195). A norma sob exame trata da responsabilidade fora do contrato, extracontratual, também denominada de responsabilidade aquiliana, que tem origem na Lex Aquilia.

• 15. Responsabilidade civil no CDC. A responsabilidade civil no CDC se assenta no risco da atividade do fornecedor em face do consumidor, tanto pelo aspecto contratual quanto pelo aspecto extracontratual. Tanto a responsabilidade pelos acidentes de consumo como a decorrente dos vícios do produto ou serviço (CDC 12, 14, 18 e 19) se estribam na teoria objetiva. O fundamento do dever de indenizar, aqui, é o risco da atividade: por isso a responsabilidade objetiva se aplica a todas as hipóteses decorrentes de danos experimentados pelo consumidor em decorrência de relação jurídica de consumo (CDC 6.º VI e 8.º).

• 16. Profissional liberal no CDC. A responsabilidade pessoal do profissional liberal no CDC se assenta na responsabilidade subjetiva (CDC 6.º VI, 14 § 4.º).

• 17. Solidariedade legal e presunção de solidariedade. Em nosso ordenamento vige o sistema da solidariedade legal – notemos que o CDC 7.º par.ún. é repetição literal do CC/1916 1518 (CC 942 caput 2.ª parte). Por expressa disposição do CC 265 (CC/1916 896), e considerando o regime da solidariedade legal, nosso sistema não admite a presunção de solidariedade, ela deve resultar da lei ou da vontade das partes.

• 18. Solidariedade. Responsabilidade extracontratual. Há previsão legal expressa para a solidariedade na responsabilidade extracontratual (CC 932 e 942). São solidariamente responsáveis com os autores do dano as pessoas enumeradas no CC 932 (pais, tutores, curadores, empregadores etc.) (CC 942 par.ún.). Caso mais de um autor haja contribuído para a causação do dano, todos devem, solidariamente, indenizar (CC 942 caput 2.ª parte). V. José Guilherme Braga Teixeira. Da solidariedade na obrigação de indenizar (Est. Rui Geraldo, p. 301).

• 19. Indenização no CDC. Integralidade. Não se concebe limitação no valor da indenização (CDC 6.º VI). V. CF 5.º V e X.

• 20. Indenização no CC. Integralidade. A indenização pelo dano moral, como, por exemplo, aos direitos da personalidade, tem de ser integral e não pode ser limitada (CF 5.º V e X).

• 21. Cumulação das indenizações. São cumuláveis as indenizações por dano moral e patrimonial (STJ 37), desde que oriundas do mesmo fato, pois protegem bens jurídicos diferentes e têm fundamentos distintos. No sistema das relações de consumo ocorre o mesmo fenômeno, pois o CDC 6.º VI resguarda a efetiva prevenção e reparação de danos das mais distintas naturezas (patrimoniais, morais, coletivos…), prescrevendo, por conseguinte, a possibilidade da indenização cumulada dos danos patrimoniais e morais.

• 22. Mora. Na responsabilidade civil extracontratual, o causador do dano responde pelos juros de mora, contados a partir do evento danoso. O CC 398 é expresso ao dizer que o devedor, na indenização resultante de ato ilícito (CC 186), considera-se em mora desde que o praticou. No sistema anterior já era essa a conclusão da doutrina e jurisprudência, que interpretavam a expressão “delito”, constante do CC/1916 962, como se referindo ao ilícito extracontratual e não apenas a “crime”. V. CC 398 e STJ 54.

• 23. Danos decorrentes de quebra do equilíbrio do contrato. Caso o contratante tenha prejuízos morais e/ou patrimoniais em virtude de superveniente desequilíbrio do contrato que celebrou, tem direito de ressarcir-se; a outra parte tem o dever de indenizar referidos danos. Isto porque o desequilíbrio contratual, quer de natureza objetiva, quer proveniente de condutas ofensivas à base objetiva do negócio jurídico, à boa-fé objetiva e de venire contra factum proprium, são ilegais porque desatendem os comandos do CC 421 e 422. As condutas caracterizadoras de abuso de direito também são ilegais (CC 187) e devem ser indenizadas objetivamente (CC 927). Já afirmamos que o ilícito derivado do abuso do direito é objetivo e sua aferição se dá independentemente de dolo ou culpa, vale dizer, a indenização dos danos decorrentes do abuso de direito é devida pelo regime da responsabilidade objetiva. V. coment. CC 187.

• 24. Profissional liberal. É todo aquele que exerce, sem vínculo de subordinação, atividade científica (v.g., médico, engenheiro, advogado), técnica (v.g., marceneiro, eletricista, encanador) ou artística (v.g., pintor de quadros, escultor). Caso a obrigação assumida pelo profissional liberal seja de resultado, responde objetivamente pelos danos causados, independentemente da natureza da relação jurídica (civil, comercial/empresarial ou de consumo). Na hipótese de a atividade do profissional liberal ser de risco, responderá também objetivamente, por força do CC 927 par.ún. V. CDC 14 § 4.º.

• 25. Perda de uma chance. Os danos ocorridos pela perda de uma chance podem ser indenizados, desde que oriundos de ato ilícito (CC 186 e 187). O prejudicado deve demonstrar em que consistiu a perda da chance para que seja demonstrado o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. A perda da chance pode ensejar composição dos danos, quer se trate de responsabilidade contratual, quer de extracontratual. V. coments. CC 186, 187, 421 e 422.

• 26. Provedor de Internet. O provedor de Internet, em regra, não é responsável pelo conteúdo gerado por terceiros, a menos que, após ordem judicial específica, não tome providências para tornar indisponível esse mesmo conteúdo. Caso a disponibilização do conteúdo acarrete violação da intimidade, por meio de imagens, vídeos ou outros materiais contendo cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado, a responsabilidade do provedor é subsidiária, também na hipótese de não providenciar tempestivamente a indisponibilização do conteúdo (MCI 19 a 21).

• Par.ún.: 27. Atividade (negocial ou empresarial) normalmente desenvolvida pelo autor do dano. Responsabilidade objetiva. A norma regula a responsabilidade objetiva, que é uma das duas espécies de responsabilidade civil do sistema do CC, daquele que opera alguma atividade (empresarial ou negocial). O legislador leva em conta a objetividade intrínseca da atividade do autor do dano como fenômeno extraordinário que tem potencialidade para provocar situação jurídica de vantagem para outrem, de exigir indenização por dano sofrido em decorrência do fato dessa atividade. Quatro pontos merecem destaque imediato nessa consideração: a) o autor do dano é quem exerce atividade (empresarial ou negocial), podendo ser empresário ou não, fornecedor de serviços ou produtos, ou não, ou qualquer ente despersonalizado que aufere vantagem com a atividade desenvolvida; b) a imputação civil é objetiva, porque gerada do fato do exercício da atividade de risco; c) a responsabilidade é objetiva, independentemente de culpa; d) vítimas do dano podem ser: insumidores, consumidores, empresários, entes despersonalizados e quaisquer sujeitos de direito. V. coment. CC 186 e 187.

• 28. Casos especificados em lei. Uma das situações em que incide o sistema subsidiário da responsabilidade objetiva ocorre quando a lei expressamente assim o determinar. É o caso, por exemplo, da responsabilidade das pessoas indicadas no CC 932, que, segundo regra expressa do CC 933, respondem independentemente de culpa, ou seja, pelo sistema da responsabilidade objetiva.

• 29. Obrigações de resultado. Quando se tratar de obrigações de resultado, a natureza da obrigação indica ser objetiva a responsabilidade por danos delas decorrentes. V. CDC 6.º VI, 12, 14 e 18.

• 30. Risco da atividade. A norma determina que seja objetiva a responsabilidade quando a atividade do causador do dano, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem. É a responsabilidade pelo risco da atividade. V. CC 927 par.ún.; CDC 6.º VI, 12, 14 e 18.

• 31. Responsabilidade civil em lides acidentárias. As lides acidentárias ensejam o preenchimento de pressupostos específicos, consistentes na demonstração do nexo causal entre a doença desenvolvida e a redução da capacidade laborativa, sem o qual não há previsão legal para a concessão do benefício acidentário.

# 32. Casuística:

I – GERAL: V. CC 927 et seq.

Abuso de direito (CC 187). Responsabilidade objetiva. Jornada I DirCiv STJ 37: “A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico”.

Abuso de direito e responsabilidade civil. Jornada VI DirCiv STJ 539: “O abuso de direito é uma categoria jurídica autônoma em relação à responsabilidade civil. Por isso, o exercício abusivo de posições jurídicas desafia controle independentemente de dano”.

Atividade de risco. Jornada IV DirCiv STJ 377: “O CF 7.º XXVIII não é impedimento para a aplicação do disposto no CC 927 par.ún., quando se tratar de atividade de risco”.

Ato ilícito. Atualização do valor da indenização. Correção monetária. STF 562: Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária.

Ato ilícito. Correção monetária. Dies a quo. STJ 43: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Precedentes: RT 666/181, 662/189, 673/178; RSTJ 38/98, 38/103, 38/108, 38/116, 38/129, 38/113, 38/136.

Ato ilícito. Indenização. Nexo causal. Imprescindibilidade. A indenização decorrente de ato ilícito não prescinde da prova de nexo causal (2.º TACivSP, 10.ª Câm., Ag 655683-0/8, rel. Nestor Duarte, v.u., j. 18.10.1999).

Caso fortuito ou força maior. Defeito mecânico. Inadmissibilidade. Como casos fortuitos ou de força maior não podem ser consideradas quaisquer anormalidades mecânicas, tais como a quebra ou ruptura de peças, verificadas em veículos motorizados ( RT 235/225 ).

Cláusula limitativa da responsabilidade e indenização. A regra geral da convivência humana, à qual o direito deve proteção, é em que a indenização pela reparação deve ser a mais completa possível, a fazer justiça no caso concreto. Somente nos casos ressalvados ou autorizados por lei se mostra admissível a limitação da responsabilidade (STJ, 4.ª T., REsp 83717-MG , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 12.12.1996, RTDCiv 1/165).

Culpa levíssima. “Já diziam as velhas Ordenações do Reino que não se imputará ao réu apenas o dolo e a culpa grave, ‘mas ainda qualquer culpa leve ou levíssima’ (Ord., L. IV, in lege aquila et levissima culpa venit)” ( RT 186/717 ).

Dano estético e moral. STJ 387: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”.

Dano material e moral. Cumulação. STJ 37: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”. Precedentes: RSTJ 23/260, 27/267, 27/288, 33/515, 33/533, 33/555, 33/558.

Dano moral. Ilimitação. STJ 281: A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na LImp”. O STF julgou procedente a ADPF 130 -7 (DOU e DJE 12.5.2009), para o fim de declarar a revogação da LImp.

Dano moral. Imposto de Renda. Não incidência. STJ 498: Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais”.

Dano moral causado à pessoa jurídica. Jornada III DirCiv STJ 189: “Na responsabilidade civil por dano moral causado à pessoa jurídica, o fato lesivo, como dano eventual, deve ser devidamente demonstrado.

Direito autoral. Interdito proibitório. STJ 228: É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral”.

“Direitos de outrem”. Jornada VI DirCiv STJ 555: “Os ‘direitos de outrem’ mencionados no CC 927 par.ún. devem abranger não apenas a vida e a integridade física, mas também outros direitos, de caráter patrimonial ou extrapatrimonial”.

Elementos da responsabilidade. Prova. Dependência de vistoria. A imputação da responsabilidade da apelada, por omissão ou negligência, que evidenciaria a sua culpa, a doença e o nexo etiológico de que fazem referência os documentos, estão a exigir provas periciais no local de trabalho, por vistoria, e na pessoa do apelante, por exame médico, sem se afastar a possibilidade da produção de provas orais em audiência para a demonstração ou não da culpa (2.º TACivSP, 10.ª Câm., Ap 752879-0/5, rel. Juiz Irineu Pedrotti, v.u., j. 25.9.2002).

Excludentes: Caso fortuito, força maior e cláusula de não indenizar. Inevitabilidade. A responsabilidade de indenizar, na ausência de pactuação em contrário, pode ser afastada pela prova da ocorrência de força maior, como tal se qualificando o roubo de objetos sob a guarda do devedor. Segundo qualificada doutrina, que encontrou eco nesta Corte, caso fortuito é “o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes”, enquanto a força maior é “o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer”, com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade (STJ, 4.ª T., REsp 258707-SP , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 22.8.2000, DJU 25.9.2000, p. 111, RT 785/208 ).

Excludentes de responsabilidade. Jornada V DirCiv STJ 443: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”.

Indenização. V. CC 944 et seq.

Indenização por danos morais. Atualização de valores. STF 562: “ Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária”.

Juros compostos. STJ 186: Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime”. Precedentes: RSTJ 101/102, 101/106, 101/108, 101/111, 101/114, 101/115, 32/211, 38/385. V. CC/1916 1544. No sistema atual o CC não repetiu a regra anterior, de sorte que não mais são devidos os juros compostos.

Juros moratórios. Dies a quo. STJ 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. V. CC 398 ; CC/1916 962; CPC 240; CPC/1916 219.

Nexo causal. Crime praticado em porta de shopping center que resulta em morte. 1. É do terceiro a culpa de quem realiza disparo de arma de fogo para dentro de um shopping e provoca a morte de um frequentador seu. 2. Ausência de nexo causal entre o dano e a conduta do shopping por configurar hipótese de caso fortuito externo, imprevisível, inevitável e autônomo, o que não gera o dever de indenizar (CDC 14 § 3.º II). Precedentes. 3. Relação de consumo afastada. 4. Recursos especiais providos (STJ, 3.ª T., REsp 1440756-RJ , rel. Min. Moura Ribeiro, j. 23.6.2015, DJUE 1.º.7.2015).

Perda de uma chance. Jornada V DirCiv STJ 444: “A responsabilidade civil pela perda de chance não se limita à categoria de danos extrapatrimoniais, pois, conforme as circunstâncias do caso concreto, a chance perdida pode apresentar também a natureza jurídica de dano patrimonial. A chance deve ser séria e real, não ficando adstrita a percentuais apriorísticos”.

Pessoa jurídica. Dano moral. STJ 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”.

Responsabilidade objetiva. Jornada V Dir-Civ STJ 446: “A responsabilidade civil prevista na segunda parte do CC 927 par.ún. deve levar em consideração não apenas a proteção da vítima e a atividade do ofensor, mas também a prevenção e o interesse da sociedade”.

Responsabilidade objetiva. Agremiações esportivas. Jornada V DirCiv STJ 447: “As agremiações esportivas são objetivamente responsáveis por danos causados a terceiros pelas torcidas organizadas, agindo nessa qualidade, quando, de qualquer modo, as financiem ou custeiem, direta ou indiretamente, total ou parcialmente”.

Responsabilidade objetiva. Risco. Jornada V DirCiv STJ 448: “A regra do CC 927 par.ún. 2.ª parte aplica-se sempre que a atividade normalmente desenvolvida, mesmo sem defeito e não essencialmente perigosa, induza, por sua natureza, risco especial e diferenciado aos direitos de outrem. São critérios de avaliação desse risco, entre outros, a estatística, a prova técnica e as máximas de experiência”.

Responsabilidade subjetiva. Requisitos essenciais. “A responsabilidade civil define-se como obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou de pessoas ou coisas que dela dependam. (…) É claro, porém, que a obrigação de indenizar está submetida a alguns requisitos, cuja falta pode causar a inexistência de tal dever, quais sejam: ação ou omissão do agente, culpa do agente, relação de causalidade, dano causado pela vítima” (TJRJ, 1.ª Câm., Ap 6448/97, rel. Des. Amaury Arruda de Souza, m.v., j. 7.7.1997).

Título de crédito. Protesto indevido. Responsabilidade. Poderes do mandatário. STJ 476: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário”.

Título de crédito. Protesto indevido. Responsabilidade. Vício formal. STJ 475: “Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas”.

II – ACIDENTE DE TRÂNSITO:

Abalroamento com animal em rodovia. É dever jurídico da empresa responsável pela administração de estradas de rodagem fiscalizar as cercas lindeiras da rodovia, exigindo que os proprietários reforcem-nas, evitando, assim, o transpasse de semoventes, razão pela qual, por ser fato previsível e não fortuito, responde aquela pelos danos causados em veículo de particular que atropela animal em rodovia ( RT 780/270 ). Em sentido contrário: Para que reste caracterizada a responsabilidade civil do Estado por ato omissivo e, consequentemente, o dever de indenizar o dano causado, é necessário que a ausência do atuar exigível do ente estatal seja condição do evento lesivo, razão pela qual, inexistindo prova nesse sentido, é indevida qualquer verba ao particular por autarquia responsável pela administração de estradas de rodagem estaduais, pelo fato de ter ocorrido abalroamento com animal em rodovia, uma vez que, em tal hipótese, a responsabilidade por danos causados por semoventes, em princípio, é de seu proprietário detentor ( RT 799/249 ).

Acidente de navio. Caução. Garantia do ressarcimento. Cabível a concessão de medida liminar para compelir o armador e o operador de navio estrangeiro a caucionar o Juízo para garantia de eventuais prejuízos causados por colisão do navio no terminal portuário, independentemente da existência de título executivo que autorize o arresto. Princípio Fundamental da Garantia ao Resultado Prático da Ação. Provimento parcial do recurso para deferir a medida, impedindo a concessão de passe de saída do navio do porto enquanto não prestada caução idônea (TJRJ, 13.ª Câm.Civ., Ag 2007.002.35554 , Rio de Janeiro-RJ, rel. Des. Arthur Eduardo Ferreira, j. 2.4.2008, v.u., BolAASP 2669/1807).

Acidente de trânsito. Ré que efetuou retorno em via preferencial, para adentrar novamente na rua lateral de onde proveio. Manobra desnecessária, dada a existência de rotatória próxima ao local dos fatos, e desprovida das cautelas de praxe, que resultou na colisão com viatura da polícia militar. Inexistindo prova de que esta imprimia velocidade excessiva ou adentrou na contramão de direção, torna-se irrelevante a questão do acionamento ou não dos sinais luminosos e sonoros de emergência. Culpa da ré caracterizada (TJSP, 34.ª Câm. Dir. Priv., Ap 9124954-53.2009.8.26.0000, rel. Des. Gomes Varjão, j. 27.2.2012, DJE div. 5.3.2012, publ. 7.3.2012).

Atropelamento de pedestre que atravessa a via. Motorista que não desacelera automóvel. É devida indenização a título de danos material, moral e estético sofridos por vítima de atropelamento pelo motorista que, agindo com culpa, conduzindo seu veículo em baixa velocidade, antevendo a intenção do pedestre em atravessar a via, não toma nenhuma providência quanto à desaceleração ou frenagem do automóvel (RT 780/268).

Atropelamento de pedestre por motoneta. Pedestre que titubeou e recuou em direção à moto. Culpa concorrente. Atropelamento de pedestre por motoneta pilotada por menor, que carregava outro rapaz na garupa. Falta de controle do veículo, que, ao invés de aguardar que a transeunte completasse a travessia, tentou desviar-se dela, no exato momento em que, titubeante e procurando fugir do biciclo, também voltou para trás, e acabou sendo atropelada. Culpa concorrente caracterizada. Indenização por metade (1.º TACivSP, 12.ª Câm., EI 795031-6/01, rel. Juiz Jurandir de Sousa Oliveira, m.v., j. 19.7.2000).

Automóvel locado. Responsabilidade de locador. STF 492: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.

Automóvel vendido. Responsabilidade do antigo proprietário. STJ 132: A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado”. Sobre matéria semelhante: Terceiros de boa-fé. STF 489: A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no Registro de Títulos e Documentos”.

Condutor de caminhão. Imprudência. Age com culpa o motorista de caminhão que, trafegando em via urbana de mão única e pistas paralelas, declina para a esquerda a fim de ganhar mais ângulo e converge para a direita, abalroando veículo que trafegava ao seu lado (STJ, Ag 60681-1-PR , rel. Min. Cláudio Santos, j. 21.2.1995, DJU 3.3.1995, p. 4181).

Guarda de veículo em estabelecimento de supermercado. Morte por atropelamento. A responsabilidade do supermercado exsurge nítida no caso de atropelamento e morte ocorridos nas dependências do seu estacionamento, causados por veículo que acabara de ser furtado, dirigido pelo autor da subtração. Isso porque era dever jurídico do supermercado impedir a consumação da subtração do veículo. Era seu dever também evitar o rompimento do equilíbrio jurídico. Afinal, é sabido que cabe ao detentor da coisa potencialmente perigosa, como um veículo automotor, zelar para que ele não cause danos a terceiros. Nas circunstâncias, porém, esse dever de guarda, normalmente atribuído ao proprietário ou possuidor do veículo, estava momentaneamente transferido ao supermercado, que dele não se desincumbiu a contento. Não importa que o autor direto do dano tenha sido terceiro (RT 700/69).

Reboque e caminhão trator. A empresa proprietária de semirreboque é solidariamente responsável pelos danos causados em acidente envolvendo o caminhão trator, no qual se encontrava acoplado, devendo, assim, figurar no polo passivo de ação de indenização em razão dos prejuízos advindos daquele evento (STJ, 4.ª T., REsp 1289202-RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.6.2016, DJUE 29.8.2016).

III – ACIDENTE DO TRABALHO:

Acidente do trabalho. Direito comum. Guarda de segurança ferido em assalto praticado em agência bancária na qual trabalhava. Inaplicabilidade da denominada teoria do risco criado. O pleito indenizatório funda-se em lesões corporais, das quais resultaram sequelas, sofridas pelo autor, guarda de segurança, baleado por assaltantes em agência bancária onde desempenhava suas funções. Questão reconduzida aos pressupostos da indenização por acidente do trabalho baseado no direito comum, categoria elevada ao nível constitucional, que requer demonstração de culpa do empregador. A culpa patronal na espécie não precisa ser direta, podendo-se mesmo invocar a denominada teoria do risco criado, imanente ao moderno instituto da responsabilidade civil, mas a responsabilidade nesse caso há de decorrer de uma atuação contrária ao direito ou contravencional das cautelas exigidas em cada caso concreto. Na hipótese em exame, não se afigura possível a invocação daquela teoria, pois a função de vigilante existe e se justifica pela violência que grassa nos conturbados núcleos urbanos da atualidade, fluindo sua atuação justamente nos enfrentamentos de situações de perigo, em substituição, no âmbito da propriedade privada, da função policial desempenhada pelo Estado. Destarte, a situação de risco que provocou a agressão na pessoa do autor não foi criada pelo empregador de maneira ilícita, a empresa de segurança ré, a qual contrata seus empregados amparada em regular autorização estatal. Provimento do recurso (TJRJ, 16.ª Câm. Civ., AC 2002.001.24726 , rel. Des. Edson Vasconcelos, j. 3.6.2003).

Acidentes de trabalho. Indenização. Competência. STF-V 22: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da EC 45/04”.

Concausa. Nexo causal. Provas insuficientes. A teoria da concausa é admitida pela lei e pode ser definida como sendo o elemento que concorre com outro, formando o nexo entre a ação e o resultado, entre o acidente e/ou doença profissional ou do trabalho e o trabalho exercido pelo empregado. Prescinde-se do nexo causal direto e exclusivo entre o dano e o trabalho, para a configuração do acidente ou da doença profissional ou do trabalho. As provas não permitem concluir, com segurança, que o trabalho exercido pela apelante agiu como a concausa no agravamento da doença e não admitem a aplicação do princípio in dubio pro misero (2.º TACivSP, 10.ª Câm., Ap 599509-0/4, rel. Irineu Pedrotti, v.u., j. 31.1.2001).

Danos à capacidade auditiva. Danos materiais. Práticas reiteradas do empregador que evidenciam sua desídia no cuidado para com os empregados. Concedida a indenização nos limites da restrição laboral que o autor sofreu em virtude dos danos à sua capacidade auditiva (2.º TACivSP, 10.ª Câm., Ap 597703-0/0, rel. Juíza Rosa Maria de Andrade Nery, v.u. j. 4.4.2001). V. CC 950.

Dano moral. Honorários advocatícios. Acidente de trabalho ou doença profissional. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. Ajuizamento perante a Justiça comum antes da promulgação da EC 45/04. Posterior remessa à Justiça do Trabalho. Incidência do CPC/1973 20 [CPC 85]. TST-OJ-SDI-1 421: “A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional n. 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei 5584/1970” (redação dada pela Resolução TST 208, de 19.4.2016, DJUE TST 25.4.2016).

Exposição a ruído contínuo e excessivo. Microtrauma. Enquadra-se no conceito de acidente no trabalho a lesão auditiva produzida por microtrauma, exposto o operário a ruído contínuo e excessivo (STJ, RT 769/193 ). V. CC 950.

Empregada que teve mão prensada ao tentar pegar o celular sobre prensa. Conquanto o Regional tenha entendido que a Reclamada incorreu em omissão, pois deveria ter tomado as medidas necessárias a melhor orientar seus empregados, ficou configurado nos autos que havia uma determinação da empresa de que não era permitido falar no celular se estivesse no setor de trabalho, conforme confissão real da própria Reclamante. Verifica-se, portanto, que, ao contrário do entendimento do Regional, a empresa adotou medidas necessárias à prevenção de acidentes, entre elas a proibição do uso de celular em serviço. Assim, a atitude da Reclamante, de adentrar o local de trabalho com o aparelho celular e colocá-lo sobre a prensa, importou em desrespeito às normas da empresa, atraindo para si o risco do acidente, que, de fato, veio a ocorrer. Registre-se que é possível depreender da própria confissão da Reclamante que, se não fosse a sua atitude imprudente, o acidente não teria ocorrido, pois aconteceu justamente porque ela colocou a sua mão na prensa, quando esta começou a subir, para tentar pegar o seu celular. Diante de tais constatações, apesar de ser lamentável o acidente ocorrido e as sequelas que acompanharão a Reclamante por toda a vida, não há como deixar de concluir pela culpa exclusiva da vítima (TST, 4.ª T., RR 521.66.2012.5.04.0234, rel. Min. Maria de Assis Calsing, j. 6.8.2014, DEJT 8.8.2014).

Filho menor. Morte. STF 491: É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.

Incapacidade e nexo causal comprovados. Existência de vínculo empregatício. Auxílio-acidente devido. Diante da relação jurídica declarada e determinada pela r. sentença trabalhista, o pressuposto do vínculo de emprego para a concessão do benefício nesta ação foi judicialmente decretado, pelo que, nada mais justo que o INSS (não obstante não ter figurado como parte naqueles autos, como aliás não poderia ter figurado) pague ao autor a contraprestação devida, sob pena de enriquecimento ilícito de sua parte. A obrigação da autarquia decorre da relação empregatícia, judicialmente reconhecida. Deste reconhecimento decorre a obrigação da empresa de recolher as contribuições previdenciárias respectivas, e o direito da autarquia previdenciária de cobrar as mesmas, na hipótese de inadimplemento. Devido, portanto, o benefício acidentário (2.º TACivSP, 10.ª Câm., Ap 713766-0/1, rel. Juíza Cristina Zucchi, v.u., j. 18.6.2003).

Morte de vigia em serviço. “O dever de cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho e adotar precauções para evitar acidentes é do empregador, conforme o art. 7.º, inciso XXII, da Constituição e o art. 157, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim entendeu a 1.ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao restabelecer a responsabilidade objetiva de uma empresa de segurança pela morte de um vigilante de posto de gasolina em Belém. Ele foi baleado em um assalto. O vigilante foi surpreendido pelas costas, enquanto conversava com frentistas do posto. Ele foi levado para o hospital, mas morreu depois de 17 dias internado. A esposa e seus quatro filhos pediram reparação financeira, alegando que a empregadora não assegurou um ambiente de trabalho seguro, uma vez que o local não possuía abrigo, e descumpria as próprias diretrizes de segurança, que apontavam que um único vigilante seria insuficiente para guardar o posto. A decisão do TST reforma o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 8.ª Região (PA), que entendeu que houve culpa concorrente do trabalhador, que não estava no local determinado pela empresa quando o crime aconteceu. Após a publicação do acórdão, a empresa apresentou embargos declaratórios, ainda não examinados. Ao analisar o recurso, o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator, considerou que a condição insegura de trabalho à qual a empresa expôs o trabalhador ao compactuar com a proposta do tomador de serviço impossibilita amenizar a sua responsabilidade civil, devendo arcar integralmente com os danos. Em sua defesa, a empresa de segurança afirmou que, embora orientado a contratar o serviço de dois vigilantes, o posto de combustível optou por contratar apenas um. Também alegou culpa exclusiva do trabalhador, por descumprir as orientações de permanecer em vigilância perto de um muro e não se aproximar das bombas de combustíveis ou conversar com os frentistas. O juízo da 7.ª Vara do Trabalho de Belém considerou que a empresa de vigilância, ao concordar com o pedido do posto de contratar apenas um vigilante, submeteu o empregado a uma ‘situação de risco extremo’. Por isso, condenou a empresa ao pagamento de R$ 200 mil por dano moral e indenização por danos materiais equivalente ao salário do vigilante a partir da data da morte até o dia em que ele completaria 65 anos. O TRT-8, porém, considerou que o vigilante também contribuiu para o acidente ao não cumprir as determinações da empregadora, e reduziu a indenização à metade” (TST, 1.ª T., RR 808-83.2013.5.08.0007, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, j. 16.12.2015, DEJT 18.12.2015).

Novo infortúnio. Acidente do trabalho. Seguro. STJ 146: O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente”.

IV – ADVOGADOS:

Imposição de penalidade administrativa. Dano moral. Inexistência. “A omissão no pagamento de anuidades da OAB configura infração disciplinar, que não é elidida pelo pagamento posterior. O EOAB 37 § 2.º não traz causa de extinção da infração pelo pagamento. Em tendo sido corretamente aplicada a penalidade, não há que falar em dano moral. Embargos infringentes desprovidos” (TRF-4.ª, EI 2001.04.01.057860-6-SC, rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, j. 9.2.2004, m.v., DJU 10.3.2004).

Imunidade profissional. Limites. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia, não alberga os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de qualquer das pessoas envolvidas no processo (STJ, 4.ª T, REsp 438734-RJ , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 22.10.2002, DJU 10.3.2003).

V – ANISTIA POLÍTICA:

Indenização. A anistia política é regulada pela L 6683/79. O ADCT 8.º prevê direitos dos anistiados políticos, regulamentados pela L 10559, de 13.11.2002 (DOU 14.11.2002). A indenização a que têm direito os anistiados políticos está prevista no ADCT 8.º caput e §§ 1.º e 5.º, regulamentada pela L 10559/02 1.º II e 3.º a 9.º

Militares expulsos. STF 674: A anistia prevista no ADCT 8.º não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política”.

Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais decorrente de prisão e perseguição políticas sofridas à época da ditadura militar. 2. A L 10559/02, que regulamentou o disposto no ADCT 8.º e instituiu o Regime do Anistiado Político, veda a acumulação de: a) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. 3.º, § 1.º); b) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nessa hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. 16). 3. “Inexiste vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se trata de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade” (AgRg no REsp 1467148/SP, rel. Min. Herman Benjamin, 2.ª T., DJUE 11.2.2015). Agravo regimental improvido (STJ, 2.ª T., AgRg no REsp 1546152-RS, rel. Min. Humberto Martins, j. 1.º.9.2015, DJUE 15.9.2015).

VI – BANCOS:

Assalto a banco. Força maior. Previsibilidade. A responsabilidade pelo pagamento dos danos morais e patrimoniais causados a cliente do banco por assalto é do próprio banco, por força do disposto na L 7102/83, independentemente de existir empresa contratada para fazer a segurança do local. Em caso de assalto a banco não pode ser alegado motivo de força maior, pois o roubo é fato previsível na atividade bancária (STJ, 3.ª T., REsp 182284-SP , rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 2.12.2003, v.u., DJU 19.12.2003). No mesmo sentido: “Esta Corte tem entendimento firme no sentido da responsabilidade do banco por roubo ocorrido no interior de agência bancária, por ser a instituição financeira obrigada por lei (L 7102/83) a tomar todas as cautelas necessárias a assegurar a incolumidade dos cidadãos, não podendo alegar força maior, por ser o roubo fato previsível na atividade bancária” (STJ, 4.ª T., REsp 227364-AL, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, STJ- RT 794/226 ).

Assalto a banco. Responsabilidade civil da empresa de vigilância para com a instituição financeira. Inexistência. O banco não é consumidor final dos serviços prestados pela empresa de vigilância contratada. Na verdade, o serviço de segurança faz parte do próprio feixe de serviços ofertados ao consumidor final pela instituição financeira, serviço esse de contratação obrigatória ou de prestação direta pela própria casa bancária, nos termos da L 7102/83. Não há comprovação de que o preposto da empresa ré, ora recorrida, contribuiu de alguma maneira para o evento danoso. Ainda que o segurança não tivesse aberto a porta giratória da agência bancária, tal providência seria absolutamente inócua diante do potencial ofensivo do grupo criminoso, composto de oito integrantes, que se apresentaram para a prática do delito armados com fuzis. Incidência da STJ 7. A cláusula contratual que impõe à contratada o dever de “obstar assaltos” e de “garantir a preservação do patrimônio da contratante” não tem – e nem poderia ter – o alcance pretendido pelo recorrente. A L 7102/83 – que dispõe sobre serviço de segurança para estabelecimentos financeiros – restringe o armamento a ser utilizado por vigilantes não empenhados em transporte de valores, como os que se encontram permanentemente no interior de agências bancárias. Na mesma linha, o D 89056/83, a L 10826/03 (Estatuto do Desarmamento) e a Portaria 387/06 do Departamento de Polícia Federal/MJ. Portanto, se a própria legislação e atos normativos infralegais impõem limitação aos meios de segurança a ser utilizados por empresas de vigilância privada – notadamente ao vigilante que se encontra no interior da agência bancária –, a proteção oferecida a instituições financeiras contratantes também há de ser tida por limitada. Caso contrário, ter-se-ia de exigir das empresas contratadas posturas muitas vezes contrárias às normas que regulamentam a atividade. Com efeito, o contrato de segurança privada é de ser tido como constitutivo de obrigação de meio, consistente no dever de a empresa contratada, mediante seus agentes de vigilância, envidar todos os esforços razoáveis a evitar danos ao patrimônio da contratante e de proceder com a diligência condizente com os riscos inerentes ao pacto. Todavia, descabe exigir dos seguranças – que portam armamento limitado por imposição legal – atitudes heroicas perante grupo criminoso fortemente armado. Não fosse assim – além de patentear o completo desprezo à vida humana –, o contrato de vigilância transformar-se-ia em verdadeiro contrato de seguro, olvidando-se de que a própria L 7102/83 trata do seguro de estabelecimentos bancários como medida complementar ao serviço obrigatório de segurança armada (STJ, 4.ª T., REsp 1329831-MA, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.3.2015, DJUE 5.5.2015).

Assalto a banco. Teoria do risco integral. Em face dos riscos inerentes à atividade bancária, a L 7102/83 criou para as instituições financeiras um dever de segurança em relação ao público em geral, razão pela qual, ocorrendo assalto dentro de agência bancária e vindo a ser um dos clientes atingido por projétil de arma de fogo, o banco tem a obrigação de indenizar o dano experimentado, mesmo em casos de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, pois a responsabilidade do banco se funda na teoria do risco integral ( RT 781/366 ). Trata-se de responsabilidade objetiva pelo risco. V. CC 927 par.ún.

Cartão de crédito. V. Nery-Nery. Leis Civis 4 , item “Consumidor”.

Cheque. Devolução. STJ 388: “A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral”.

Cheque. Devolução. Contrato de abertura de crédito. Cancelamento não comunicado ao cliente. Se a instituição financeira não comunicou ao correntista o cancelamento de contrato de abertura de crédito em conta corrente, deve arcar com o dano moral advindo da devolução de cheques por insuficiência de fundos se demonstrado que o cliente, na data da apresentação das cártulas, contava com saldo credor em conta corrente e o pagamento dos títulos não extrapolaria o limite de crédito fornecido pelo banco (RT 795/220).

Cheque. Devolução de cheque por insuficiência de fundo. Saldo suficiente. Responde o banco pela falha do serviço, ocasionadora da devolução de cheques por insuficiência de fundos, de cliente que tinha saldo na conta corrente comum, além de investimentos de resgate automático, transferido para a do cheque especial, sem autorização expressa do mesmo (RT 779/351). Em mesmo sentido: Devolvido cheque por insuficiência de fundo quando havia saldo, o banco deve indenizar por dano moral, caracterizado pelos transtornos, incômodo e vexame social ao emitente (STJ, 3.ª T., REsp 258411-MG , rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 19.2.2001, DJU 2.4.2001).

Cheque. Devolução indevida. Indenização. Existência de saldo para compensação. Falha na prestação dos serviços. Ato ilícito determinado pela responsabilidade profissional do estabelecimento bancário, descomprometido com a eficácia de seu sistema de segurança. Dano moral configurado. Condenação bem dimensionada. Apelação desprovida (TJSP, 17.ª Câm. Dir. Priv., Ap 0226066-15.2009.8.26.0100 -São Paulo, rel. Des. Luiz Sabbato, j. 16.3.2011 – BolAASP 2760).

Cheque falso. STF 28: O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.

Conta corrente. Abertura por ato fraudulento. Cheques protestados. Responsabilidade do banco. A abertura de conta corrente através de ato fraudulento, consistente na utilização de carteira de identidade, que havia sido perdida pelo titular do documento, sem o seu conhecimento ou participação, que acabou por culminar no protesto de cheques, impõe ao banco o dever de indenizar os danos morais e materiais suportados em decorrência da fraude, pois a falsificação foi montada contra a instituição financeira, decorrendo sua responsabilidade em virtude do risco profissional (RT 799/216). Fraude praticada por terceiros. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. STJ 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. V. tb. STJ, 2.ª Seção, REsp 1199782-PR , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.8.2011, DJE 12.9.2011 – acórdão submetido às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e Res. STJ 8/2008.

Fundos de investimento. Cláusula stop loss . Dano moral. 1. Por estar caracterizada relação de consumo, incidem as regras do CDC aos contratos relativos a aplicações em fundos de investimento celebrados entre instituições financeiras e seus clientes. STJ 297. 2. O risco faz parte do contrato de aplicação em fundos de investimento, podendo a instituição financeira, entretanto, criar mecanismos ou oferecer garantias próprias para reduzir ou afastar a possibilidade de prejuízos decorrentes das variações observadas no mercado financeiro. 3. Embora nem a sentença nem o acórdão esmiucem, em seus respectivos textos, os contratos de investimento celebrados, ficou suficientemente claro ter sido pactuado o mecanismo stop loss, o qual, conforme o próprio nome indica, fixa o ponto de encerramento de uma operação com o propósito de “parar” ou até de evitar determinada “perda”. Do não acionamento do referido mecanismo pela instituição financeira na forma contratada, segundo as instâncias ordinárias, é que teria havido o prejuízo. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, ante as vedações contidas nos STJ 5 e 7. 4. Mesmo que o pacto do stop loss refira-se, segundo o recorrente, tão somente a um regime de metas estabelecido no contrato quanto ao limite de perdas, a motivação fático-probatória adotada nas instâncias ordinárias demonstra ter havido, no mínimo, grave defeito na publicidade e nas informações relacionadas aos riscos dos investimentos, induzindo os investidores a erro, o que impõe a responsabilidade civil da instituição financeira. Precedentes. 5. O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade (STJ, 4.ª T., REsp 656932-SP , rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 24.4.2014, DJE 2.6.2014).

Limite de cheque especial. Alteração. Comunicação ao correntista. Devolução de cheque. Dano moral. O titular da conta corrente deve ser notificado das alterações do respectivo limite de crédito (cheque especial), e a devolução indevida do cheque do correntista como sem fundos acarreta a responsabilidade de indenizá-lo por dano moral. Precedente citado: REsp 251713-BA, DJU 11.3.2002 (STJ, 3.ª T., REsp 486249-RS , rel. Min. Ari Pargendler, j. 25.3.2003, DJU 2.6.2003).

Porta giratória de agência bancária. Exposição a constrangimento e humilhação. Cabimento da indenização. I. Em princípio, em época em que a violência urbana atinge níveis alarmantes, a existência de porta detectora de metais nas agências bancárias é medida que se impõe para a segurança de todos, a fim de prevenir furtos e roubos no interior desses estabelecimentos de crédito. Nesse sentido, as impositivas disposições da L 7102/83. Por esse aspecto, é normal que ocorram aborrecimentos e até mesmo transtornos causados pelo mau funcionamento do equipamento, que às vezes trava, acusando a presença de não mais que um molho de chaves. E dissabores dessa natureza, por si sós, não ensejam reparação por dano moral. II. O dano moral poderá advir não do constrangimento acarretado pelo travamento da porta em si, fato que poderá não causar prejuízo a ser reparado a esse título, mas dos desdobramentos que lhe possam suceder, assim consideradas as iniciativas que a instituição bancária ou seus prepostos venham a tomar no momento, as quais poderão minorar os efeitos da ocorrência, fazendo com que ela assuma contornos de uma mera contrariedade, ou, de outro modo, recrudescê-los, degenerando o que poderia ser um simples contratempo em fonte de vergonha e humilhação, passíveis, estes sim, de reparação. É o que se verifica na hipótese dos autos, diante dos fatos narrados no aresto hostilizado, em que o preposto da agência bancária, de forma inábil e na presença de várias pessoas, fez com que o ora recorrido tivesse que retirar até mesmo o cinto e as botas, na tentativa de destravar a porta, situação, conforme depoimentos testemunhais acolhidos pelo acórdão, que lhe teria causado profunda vergonha e humilhação. III. Rever as premissas da conclusão assentada no acórdão na intenção de descaracterizar o dano demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de especial, em consonância com o que dispõe o STJ 7. Recurso especial não conhecido (STJ, 3.ª T., REsp 551840-PR , rel. Min. Castro Filho, j. 29.10.2003, DJU 17.11.2003).

Roubo de joias empenhadas. 1. A orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a submissão das instituições financeiras aos princípios e às regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tendo ocorrido o roubo das joias empenhadas, a Caixa Econômica Federal deve indenizar a recorrente por danos materiais. 3. A cláusula contratual que restringiu a responsabilidade da CEF a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vez o valor de avaliação das joias empenhadas deve ser considerada abusiva, por força do CDC 51 I. Precedentes do STJ. 4. Não há como conhecer da insurgência quanto à indenização por danos morais, haja vista a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais. 5. Recurso especial parcialmente provido (STJ, 3.ª T., REsp 1227909-PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15.9.2015, DJUE 23.9.2015).

Saque indevido de conta poupança. Responsabilidade. O dano extrapatrimonial, mais do que o simples efeito de lesão, é aquele que incide sobre objetos próprios, sobre bens da vida autônomos, consistindo em gênero, no qual haverá espécies. Segundo desenvolvimento doutrinário, a par das lesões a direitos da personalidade (imagem, honra, privacidade, integridade física), o que se pode denominar de dano moral objetivo e, ainda, que ensejam um prejuízo a partir da simples violação da proteção a eles conferida, surgem situações outras, que, embora não atinjam diretamente tal complexo de direitos, também consubstanciam dano extrapatrimonial passível de compensação, por se relacionarem com um mal sofrido pela pessoa em sua subjetividade, em sua intimidade psíquica, sujeita a dor ou sofrimento intransferíveis, que o ato ilícito ou antijurídico veio a subverter. Enquanto a primeira categoria traduz um dano aferível de plano, com a mera lesão a um direito de personalidade, a segunda pressupõe uma maior investigação do caso concreto, a fim de que sejam examinadas as suas peculiaridades e, ao final, de definir se aquela determinada hipótese fática e suas repercussões e desdobramentos, embora não tenham atingido um direito de personalidade, ultrapassaram o que se entende por mero aborrecimento e incômodo, alcançando sobremodo a integridade psíquica do sujeito. É sob a ótica desta segunda categoria – danos morais subjetivos, os quais reclamam uma análise mais pormenorizada das circunstâncias do caso concreto –, que deve ser procedido o exame acerca do reconhecimento ou não de dano extrapatrimonial passível de compensação em hipóteses como a dos autos – saque indevido de numerário depositado em conta poupança. 2.3 A análise do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão impugnado não constitui simples reexame probatório, mormente quando, em um juízo sumário, for possível visualizar primo icto oculi que a tese articulada no apelo nobre não retrata rediscussão de fato e nem interpretação de cláusulas contratuais, senão da própria qualificação jurídica dos fatos já apurados e consignados nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. 2.4 Na hipótese dos autos, diversamente do que compreendido pelas instâncias ordinárias, as circunstâncias que envolveram o caso são suficientes à caracterização do dano moral. O autor somente está vendo restituído o seu dinheiro, indevidamente retirado de sua conta poupança, após ter intentado uma ação judicial que obrigou a instituição financeira a recompor os depósitos. Evidente que essa circunstância vai muito além de um mero dissabor, transtorno ou aborrecimento corriqueiro, não sendo admissível compreender que o intento e longo acompanhamento de uma demanda judicial, único instrumento capaz de refazer seu patrimônio e compelir a ré a proceder à reparação, seja acontecimento normal, comum no cotidiano de qualquer indivíduo (STJ, 4.ª T., AgRg no AREsp 395426-DF , rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, rel. p/ acórdão Min. Marco Buzzi, j. 15.10.2015, DJUE 17.12.2015).

Saque indevido em conta-corrente. Sujeito absolutamente incapaz. 1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. 5. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade. 6. Recurso especial provido (STJ, 4.ª T., REsp 1245550-MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.3.2015, DJUE 16.4.2015).

Transferência de valor via internet. Fraude. Fornecimento de senha pelo cliente a suposto preposto da agência. Age com culpa o cliente que, sem tomar as devidas cautelas, fornece sua senha, por telefone, a pessoa que se apresenta como funcionário do estabelecimento bancário, ao pretexto de que esta declinara alguns de seus dados pessoais, tais quais: número de CPF, número de conta e código da agência. Por outro lado, o fato de haver transferido para a conta do fraudador, via internet, quantia superior ao limite diário estabelecido, evidencia a responsabilidade do banco, a quem cabe a supervisão das operações disponibilizadas aos clientes, por meio eletrônico, sendo tal prática incluída entre aquelas cujo risco profissional envolve a atividade bancária. A culpa nesse caso é recíproca, embora não o seja em partes iguais. Há culpa recíproca proporcional (TJDF, RTDCiv 2/179).

Troca de cartão. Fraude realizada no interior da agência. Defeito de serviço. É de responsabilidade do usuário o uso do cartão magnético e o sigilo de sua senha; porém, se é vítima de golpe de troca de cartão no interior das dependências da instituição bancária, vindo a sofrer vários desfalques em seu crédito em conta corrente, responde o banco pelos prejuízos causados em razão de ter oferecido um serviço defeituoso, sem a segurança necessária à realização de operações financeiras em caixa eletrônico, consoante o disposto no CDC 14 (RT 781/395).

Valores pagos a menor por instituição bancária. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária objetivando a rescisão de cédula de crédito industrial e o ressarcimento dos prejuízos causados pela atuação da instituição financeira, que teria repassado quantia aquém do contratado, em virtude da utilização do índice UFR-MA diverso da data do efetivo desembolso. 2. Os pedidos formulados pelas partes devem ser apreciados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. 3. A obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância dos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito). 4. Inviável, em recurso especial, rever a condenação do banco ao pagamento da diferença de repasse (R$ 573.217,90), haja vista a adoção do índice UFR-MA de 1º.9.1993 (CR$ 1.403,14), quando deveria ter adotado o índice UFR-MA de 30.9.1993 (CR$ 1.844,14), ante o óbice da STJ 7. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem a orientação firme de que é necessária a efetiva comprovação da ocorrência dos lucros cessantes e dos danos emergentes, não se admitindo indenização baseada em cálculos hipotéticos nem cálculos por presunção ou dissociados da realidade. 6. Somente após o reconhecimento da existência inequívoca do an debeatur seria possível ao julgador, quando assim se mostrar conveniente, remeter a apuração do quantum debeatur à fase de liquidação. 7. Na hipótese, o laudo pericial concluiu pela impossibilidade de atestar os alegados lucros cessantes e danos emergentes, o que impede a condenação do réu ao pagamento desses valores. 8. Viável a compensação prevista no CC 368 em liquidação de sentença, pois ambas as partes são credoras e devedoras: a empresa teria um passivo do empréstimo a pagar e o banco agora devedor da empresa da quantia relativa à utilização equivocada do índice inflacionário (STJ, 3.ª T., REsp 1496018-MA , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.5.2016, DJUE 6.6.2016).

VII – BANCO DE DADOS (SPC e SERASA): V. CDC 43 e 44.

Cartão de crédito. Cancelamento com quitação dos débitos. Inclusão indevida. A instituição financeira tem o dever de indenizar o dano moral experimentando por seu cliente que, após o cancelamento de cartão de crédito, com a comprovada quitação prévia de todos e quaisquer débitos, teve seu nome incluído como inadimplente junto ao SERASA, pelo valor correspondente à anuidade do referido cartão cancelado, ali permanecendo negativado por longo período ( RT 781/247 ).

Cartão de crédito. Registro de cliente inadimplente no SPC. Licitude. O registro do nome de cliente inadimplente com a utilização de movimentação de cartão de crédito em cadastros restritivos do SPC não pode ser considerado como uma atitude ilegal ou arbitrária da instituição financeira, tampouco em desconformidade à lei ou ato ilícito gerador de reparação a título de dano moral, pois há possibilidade de os estabelecimentos bancários utilizarem-se deste sistema como meio de proteção ao seu próprio funcionamento (RT 780/375).

Comunicação da inscrição por órgão de proteção ao crédito. Dever que não se escusa por disposição estatutária diversa. O SPC deve indenizar pelo dano decorrente de indevida inscrição de inadimplência inexistente. Não se pode furtar da responsabilidade alegando não ser obrigado a comunicar. A comunicação do registro ao devedor é obrigação também do SPC, ainda que os seus estatutos imponham tal providência ao lojista (STJ, 4.ª T., REsp 273250-CE , rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 7.12.2000, DJU 19.2.2001).

Encargos bancários de conta encerrada. Inscrição irregular. A inserção em conta corrente encerrada de encargos bancários aos quais o ex-correntista não deu causa e, em virtude disso, a inscrição irregular do seu nome em cadastro de devedor inadimplente bastam para autorizar o ressarcimento por danos morais, cuja prova depende unicamente da simples demonstração desses fatos ( RT 778/377 ).

Escore de crédito. Desnecessidade de consentimento do consumidor. STJ 550: “A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo”.

Exclusão do registro da dívida após o pagamento. STJ 548: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”.

Garantidor. Comunicação não provada. Inscrição indevida. O mero garante da dívida deve ser notificado da inadimplência por parte do devedor principal, antes de ter seu nome negativado junto ao SERASA ou qualquer outro órgão de proteção ao crédito. Ausência de prova de tal notificação. Abalo de crédito provado e tido por indevido. Ação indenizatória por danos morais julgada procedente (2.º TACivSP, 10.ª Câm., Ap 620898-0/8, rel. Juiz Soares Levada, v.u., j. 12.12.2001).

Inscrição supostamente indevida. Embora os precedentes da STJ 385 tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento – “quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito”, cf. REsp 1.002.985-RS , rel. Ministro Ari Pargendler – aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes (STJ, 2.ª Seção, REsp 1386424-MG , rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27.4.2016, DJUE 16.5.2016). V. STJ 385: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

Notificação prévia. Ilegitimidade do Banco do Brasil. STJ 572: O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação”.

Pendência judicial sobre a validade do contrato.

Inscrição indevida. É devida indenização por dano moral pelo fato de o banco, pendente ação em que se discute a validade do contrato, ajuizar execução e incluir o nome do mutuário no SERASA. “O descumpridor do contrato era o banco, que exigia o indevido e ainda levou o nome da compradora ao cadastro de inadimplentes” (STJ, 4.ª T., REsp 219184-RJ , rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, m.v., j. 26.10.1999, DJU 10.4.2000).

Responsabilidade objetiva. Cadastro indevido. Jornada VI DirCiv STJ 553: “Nas ações de responsabilidade civil por cadastramento indevido nos registros de devedores inadimplentes realizados por instituições financeiras, a responsabilidade civil é objetiva”.

VIII – CONSUMO E COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS:

Consumo e comercialização de cigarros. Ato ilícito. Inexistência. “Em ambos os sistemas de responsabilidade civil – subjetiva, com ou sem culpa presumida, ou objetiva – o primeiro pressuposto que deve estar presente como conditio sine qua non para imposição de obrigação de indenizar é o cometimento de um ilícito, comissivo ou omissivo. Entendo que, no caso dos autos, não houve prática de nenhum ato ilícito. A produção e comercialização de tabaco caracteriza-se como atividade plenamente lícita, porque está implicitamente autorizada pela CF 220 § 4.º e é amplamente regulamentada tanto pela legislação ordinária, como por normas regulatórias. Parece-me, portanto, realmente contraditório que o Estado, de um lado, autorize, com legitimação social, a produção e comercialização de cigarros, mas, de outro, imponha aos fabricantes a obrigação de indenizar danos que supostamente decorreriam de seu consumo”. Além disso, “existe a realidade de que o fumante, ao aceitar consumir o produto, se posiciona em situação de agravamento pessoal e voluntário do risco. (…) a autora, ao consumir cigarros, sabia dos riscos que lhe eram inerentes, porque essa informação é pública e, portanto, chegou ao seu conhecimento”. Nexo causal. Sobre o nexo causal, “nem todas as pessoas que têm a infelicidade de contraírem tais doenças [decorrentes do consumo de cigarro] são ou foram fumantes (…). Isso ocorre porque essas enfermidades têm natureza multifatorial, o que significa que para o surgimento delas concorrem inúmeras causas prováveis, independentes entre si e não necessárias, tais como os hábitos alimentares, os antecedentes genéticos, a poluição ambiental, a qualidade de vida etc.” (Nery. Soluções Práticas², v. VI, n. 108, pp. 477-478 e 503). V. tb. Nery. Soluções Práticas², v. VI, n. 110, pp. 551-587.

IX – COBRANÇA DE DÍVIDAS:

Cobrança abusiva. Danos morais. A forma abusiva de efetuar a cobrança de dívida pode causar dano moral a ser indenizado na forma do CC/1916 159 [CC 186, 187 e 927] (STJ, 4.ª T., REsp 343700-PR , rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, v.u., j. 9.4.2002, DJU 3.6.2002).

Condomínio comercial. Balancete interno. Menção aos condôminos em débito. A mera indicação no rodapé dos balancetes de referido condomínio comercial, de circulação interna, constando a expressão “Condôminos em débito – pavimento 12”, não se configura em ofensa moral a ensejar uma reparação, sobretudo de valor tão elevado, tendo em conta, ademais, as peculiaridades da espécie, já que não há nenhuma referência no que seja atinente ao nome da empresa autora/recorrida (STJ, 4.ª T., REsp 156093-RJ , rel. Min. Cesar Asfor Rocha, v.u., j. 5.12.2000, DJU 19.3.2001).

Consumidor: V. CDC 8.º a 28, 42 e 42-A.

Cartão de crédito. Falta de recusa expressa. Aceitação tácita não caracterizada. A falta de recusa expressa de cartão de crédito enviado por administradora não caracteriza aceitação tácita do fornecimento de seus serviços, mormente se o suposto contratante não praticou qualquer ato positivo capaz de configurar adesão implícita, razão pela qual deve a empresa indenizar o dano moral suportado pelo consumidor que teve seu nome incluído em serviços de proteção ao crédito pelo não pagamento de encargos do contrato ( RT 769/234 ). V. CDC 39 III.

Inscrição em bancos de dados. SPC e SERASA. V. casuísticas no item “banco de dados”.

X – DANO MORAL:

a) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Manifestação do pensamento por agente político. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da configuração de dano moral decorrente da manifestação de pensamento por agente político, considerando-se a liberdade de expressão e o dever do detentor de cargo público de informar (STF, Pleno, RE 685493-SP [análise da repercussão geral], rel. Min. Marco Aurélio, j. 10.8.2012, DJUE 1.º.10.2012).

Poluição ambiental. Pescador profissional. Patente o sofrimento intenso de pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental, é também devida a indenização por dano moral, fixada, por equidade, em valor equivalente a um salário-mínimo (STJ, 2.ª Seção, REsp 1114398-PR , rel. Min. Sidnei Beneti, j. 8.2.2012, DJE 16.2.2012). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/2008.

Transexual. Proibição de uso de banheiro do sexo oposto em shopping center. 1. O recurso busca discutir o enquadramento jurídico de fatos incontroversos: afastamento da STF 279. Precedentes. 2. Constitui questão constitucional saber se uma pessoa pode ou não ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente, pois a identidade sexual está diretamente ligada à dignidade da pessoa humana e a direitos da personalidade 3. Repercussão geral configurada, por envolver discussão sobre o alcance de direitos fundamentais de minorias – uma das missões precípuas das Cortes Constitucionais contemporâneas –, bem como por não se tratar de caso isolado (STF, Pleno, RE 845779-SC [análise da repercussão geral], rel. Min. Roberto Barroso, j. 13.11.2014, DJUE 10.3.2015).

b) Diversos:

Ação de indenização. Danos materiais e morais. Nascituro. Perda do pai. 1. Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que apreciou todas as questões que lhe foram submetidas de forma fundamentada, ainda que de modo contrário aos interesses da Recorrente. 2. “O nascituro também tem direito aos danos morais pela morte do pai, mas a circunstância de não tê-lo conhecido em vida tem influência na fixação do quantum” (REsp 399.028/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 15.4.2002). 3. “A jurisprudência desta Corte é disposta no sentido de que o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto, ambos têm origens distintas. Este, pelo direito comum; aquele, assegurado pela Previdência; A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba” (AgRg no...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961099/art-927-capitulo-i-da-obrigacao-de-indenizar-codigo-civil-comentado-ed-2019