Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 944 - Capítulo II. Da Indenização

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Capítulo II

DA INDENIZAÇÃO

ø Doutrina Monografias: AA.VV. Responsabilidade civil, 1984; Alvino Lima. Culpa e risco, 1.ª ed., 1963, e 2.ª ed., 1998; Arnoldo Wald. Questões de responsabilidade civil, 1990; Caio Mário da Silva Pereira. Responsabilidade civil, 1990; Carlos Fernández Dessarego. Hacia una nueva sistematización del daño a la persona (RDC 75/5); Gonçalves. Resp. civ. 5; Cláudio Antônio Soares Levada. Liquidação de danos morais, 1995; Hans Albrecht Fischer. A reparação dos danos no direito civil, 1938; José de Aguiar Dias. Da responsabilidade civil, 2 vs., 10.ª ed., 1995; José de Aguiar Dias. Responsabilidade civil em debate, 1983; Mário Moacyr Porto. Temas de responsabilidade civil, 1989; Stoco. Resp.Civ. 5; Ruy Sérgio Rebello Pinho. A reparação do dano causado pelo crime e o processo penal, 1987; Yussef Said Cahali. Dano e indenização, 1980.

Artigos: Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. A indenização do dano moral no homicídio (análise do art. 1.537 do Código Civil) (EJ 46/51); Claudia Lima Marques. Novos rumos do direito internacional privado quanto às obrigações resultantes de atos ilícitos (em especial de acidentes de trânsito) (RT 629/72); Clóvis do Couto e Silva. O conceito jurídico de dano no direito brasileiro e comparado (Fradera. Dir.Priv.Bras., p. 217); Herotides da Silva Lima. Indenização em caso de ferimento ou outra ofensa à saúde; o art. 1.538 do Código Civil (RT 139/8); Ives Gandra da Silva Martins. Quantificação nos arbitramentos das ações por danos morais (RDC 69/138); José Raffaelli Santini. A reparação autônoma do dano moral (RT 739/156); Luiz Roldão de Freitas Gomes. I fondamenti e le prospettive della responsabilità civile nel diritto brasiliano (RDC 72/98); Maria Helena Diniz. O problema da liquidação do dano moral e o dos critérios para a fixação do quantum indenizatório (Diniz. Atualidades², p. 237); Sergio Cavalieri Filho. A responsabilidade civil prevista no Código de Trânsito Brasileiro à luz da Constituição Federal (RT 765/85).

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. 1 e 2

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. 3 e 4

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 .

• 2. Obrigação de indenizar. A regra é a de que quem estiver obrigado a reparar um dano deve recompor a situação pessoal e patrimonial do lesado ao estado anterior, para torná-la como era se o evento maléfico não tivesse se verificado, evento esse que impõe ao responsável pelo dano (com ou sem culpa pela sua ocorrência – dependendo da hipótese legal de que se trata) a obrigação de repará-lo. Quando o CC 944 cuida de fixar o valor da indenização pela extensão do dano, revela comando de que a obrigação deva ser cumprida pontualmente, ou seja, “ponto por ponto”. Quando se diz que uma obrigação deva ser cumprida “pontualmente”, diz-se que o obrigado deve satisfazer, “cabalmente, todos os deveres dela resultantes” (Galvão Telles. Obrigações 7, p. 82). O texto do CC 944 também rejeita a possibilidade de tarifação dos danos extrapatrimoniais, nos termos da CF 5.º V e X.

• Par.ún: 3. A culpa como elemento de dosagem da indenização. Aqui se abre ocasião para o juízo de equidade, diante de eventuais circunstâncias que tenham feito gerar uma consequência anormal no resultado do dano.

# 4. Casuística:

Dano. Jornada V DirCiv STJ 456: “A expressão ‘dano’ no CC 944 abrange não só os danos individuais, materiais ou imateriais, mas também os danos sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos a serem reclamados pelos legitimados para propor ações coletivas”.

Dano moral. Correção monetária. STJ 362: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”.

Dano moral. Fixação do valor da indenização. Revisão em instância especial. A revisão do valor da indenização por dano moral na instância especial é possível quando absolutamente inadequado o quantum escolhido na instância ordinária, situação que não ocorre no caso dos autos (STJ, 4.ª T., REsp 299700-DF, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, v.u., j. 4.9.2001, DJU 29.10.2001).

Dano moral. Ilimitado. STJ 281: “A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na LImp”. No julgamento da ADPF 130 (DOU e DJE 12.5.2009), o STF declarou a LImp não recepcionada pela CF.

Dano moral. Imposto de renda. STJ 498: “Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais”.

Dano moral. Investigação do caso concreto. Jornada V DirCiv STJ 455: “Embora o reconhecimento dos danos morais se dê, em numerosos casos, independentemente de prova (in re ipsa), para a sua adequada quantificação, deve o juiz investigar, sempre que entender necessário, as circunstâncias do caso concreto, inclusive por intermédio da produção de depoimento pessoal e da prova testemunhal em audiência”.

Dano moral. Quantificação. Jornada V Dir-Civ STJ 458: “O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quantificação do dano moral”.

Dano moral devido aos integrantes de uma mesma família. V., na casuística do CC 927, em “Médicos e hospitais”, o item “Erro médico. Sequelas”.

Função pedagógica da responsabilidade civil. Jornada IV DirCiv STJ 379: “O CC 944 caput não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil”.

Indenização sob forma de pensionamento. Jornada IV DirCiv STJ 381: “O lesado pode exigir que a indenização, sob a forma de pensionamento, seja arbitrada e paga de uma só vez, salvo impossibilidade econômica do devedor, caso em que o juiz poderá fixar outra forma de pagamento, atendendo à condição financeira do ofensor e aos benefícios resultantes do pagamento antecipado”.

Montante da indenização por dano moral. Jornada VII DirCiv STJ 588: “O patrimônio do ofendido não pode funcionar como parâmetro preponderante para o arbitramento de compensação por dano extrapatrimonial”.

Redução do valor da indenização. Jornada V DirCiv STJ 457: “A redução equitativa da indenização tem caráter excepcional e somente será realizada quando a amplitude do dano extrapolar os efeitos razoavelmente imputáveis à conduta do agente”.

Redução do valor da indenização. STJ 326: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.

Reparação do dano moral. Jornada VII Dir-Civ STJ 589: “A compensação pecuniária não é o único modo de reparar o dano extrapatrimonial, sendo admitida a reparação in natura, na forma de retratação pública ou outro meio”.

Responsabilidade civil do Estado. Quantum indenizatório. Alteração pelo STJ. Possibilidade. Quando o quantum fixado a título de indenização por danos morais se mostrar irrisório ou exorbitante, incumbe ao STJ aumentar ou reduzir o seu valor, não implicando exame de matéria fática (STJ, 1.ª T., REsp 331279-CE , rel. Min. Luiz Fux, m.v., j. 23.4.2002, DJU 3.6.2002).

Seguro obrigatório. STJ 246: O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”.

Seguro obrigatório. STJ 257: A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”.

Responsabilidade objetiva. Diminuição do quantum da indenização. Inadmissibilidade. Jornada I DirCiv STJ 46: “A possibilidade de redução do montante da indenização em face do grau de culpa do agente, estabelecida no CC 944 par.ún., deve ser interpretada restritivamente, por representar uma exceção ao princípio da reparação integral do dano, não se aplicando às hipóteses de responsabilidade objetiva”. Jornada IV DirCiv STJ 380: “Atribui-se nova redação à Jornada I DirCiv STJ 46, com a supressão da parte final: ‘não se aplicando às hipóteses de responsabilidade objetiva’”.

Responsabilidade civil. Danos materiais. Despesas decorrentes de acordo de separação judicial relativos a imóvel adquirido pelos cônjuges na constância do casamento. Dever de ressarcimento do cônjuge varão que não contribuiu com a quitação das parcelas do financiamento e com o pagamento do IPTU. 1. A pretensão da demandante reside nas obrigações decorrentes do acordo de separação que, com relação ao imóvel adquirido na constância do casamento, fixou o direito de moradia à autora e deixou as partes em condomínio ideal de 50% para cada. 2. Na homologação do acordo de separação consensual não foi fixada a obrigação de pagamento das prestações pelo varão, ou mesmo o IPTU; entretanto, a fonte da obrigação é legal, com base nos CC 1315 e 1316. 3. Permanecendo as partes em condomínio no imóvel, pois o varão não renunciou a sua parte ideal, mas obrigou-se a doação futura à prole, deve o demandado pagar metade das prestações e do IPTU até a transferência de sua parcela de 50% aos filhos. 4. Sentença mantida. Apelação desprovida (TJRS, 6.ª Câm. Cív., Ap 70017865833-Novo Hamburgo, rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary, j. 6.3.2008, v.u., DJERSe 25.3.2008).

Tabelamento da indenização. Jornada VI DirCiv STJ 550: “A quantificação da reparação por danos extrapatrimoniais não deve estar sujeita a tabelamento ou a valores fixos”.

Uso indevido de software em universidade. Inexiste afronta à coisa julgada nas hipóteses em que a decisão da liquidação obedece fielmente os limites delineados pelo acórdão transitado em julgado, concluindo ser devida a multa por 10 (dez) entidades do grupo, mais 10 (dez) licenças cedidas, totalizando a condenação no valor de 110 (cento e dez) vezes o número de licenças que deve ser pago pela executada (STJ, 3.ª T., REsp 1604029-SP , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 2.8.2016, DJUE 12.8.2016).

ø Doutrina

Artigo: Araken de Assis. Liquidação do dano ( RT 759/11 ); Flávia Portella Püschel e José Rodrigo Rodriguez. A inveja de Sísifo: a dogmática jurídica entre tradição e inovação [José Rodrigo Rodriguez, Carlos Eduardo Batalha da Silva e Costa e Samuel Rodrigues Barbosa (org.), Nas fronteiras do formalismo, São Paulo: Saraiva, 2010, p. 299-310].

Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. 1 a 3

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 .

• 2. Concorrência de culpas. O comando legal pressupõe que o autor do dano é o agente que deu causa ao evento danoso, a quem se imputa a responsabilidade pela indenização da vítima. A concorrência de culpa (dele e da vítima) na relação entre a causa do dano e o evento danoso pode apresentar duas vertentes: a) houve efetiva participação da vítima na causação do episódio que justifica o pedido de indenização, o que autoriza o abatimento proporcional da indenização devida pelo autor do dano à vítima ou a seus sucessores; b) a culpa do indigitado causador do dano é de pequena ou irrelevante proporção, tendo sido a própria vítima a causadora verdadeira do evento que lhe acarretou danos. Nesta hipótese, pode ser desfeito o nexo de causalidade imputado ao indigitado autor do dano, para se reconhecer no ato da vítima potencialidade suficiente para causação exclusiva do dano, não se justificando a indenização pretendida. Ou seja: é a partir da dosagem da culpa que se mede a responsabilidade do autor do dano e a extensão da indenização devida pelos danos causados. O comando do CC 945 não se aplica às hipóteses regidas pelo sistema da responsabilidade objetiva, porquanto nessa hipótese não se cogita do exame da culpa para a fixação do dever de indenizar.

# 3. Casuística:

Atenuante. Nexo de causalidade. Jornada V DirCiv STJ 459: “A conduta da vítima pode ser fator atenuante do nexo de causalidade na responsabilidade civil objetiva”.

Causalidade adequada. Jornada I DirCiv STJ 47: “O CC 945 , que não encontra correspondente no CC/1916 , não exclui a aplicação da teoria da causalidade adequada”.

Culpa concorrente. Proporção da indenização. Reconhecida a culpa concorrente do autor, em grau menor que a da ré, a indenização a que ele tem direito, para a reparação do dano que sofreu, deve ser proporcionalmente reduzida (STJ, 4.ª T., REsp 94277-SP, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, v.u., j. 27.8.1996, DJU 16.9.1996, p. 33748).

Falta de cautela da vítima. Se a vítima não age com a cautela necessária para atravessar a rua em local apropriado, vindo a ser atropelada, justificável a redução proporcional do valor indenizatório, em razão da culpa concorrente ( RT 609/112 ).

Menor que sofre acidente fatal. Responsabilidade dos pais e do preposto da empresa. A responsabilidade dos pais é dever decorrente do exercício do poder familiar, prerrogativa a que não podem renunciar. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera a vulnerabilidade da criança e do adolescente, impondo aos pais, em razão do poder familiar, obrigações materiais, afetivas, morais e psíquicas, entre as quais o dever de educar os filhos e sobre eles manter vigilância, preservando sua segurança. Ocorrido acidente que leve menor a óbito e constatado que, além da responsabilidade objetiva da empresa por ato de seu preposto, houve falha quanto ao dever de vigilância dos pais sobre o menor acidentado, caracterizada está a culpa concorrente, de forma que a indenização deve ser fixada na proporção da culpa de cada parte (STJ, 3.ª T., REsp 1415474-SC , rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 14.6.2016, DJUE 16.6.2016).

Responsabilidade proporcional. A responsabilidade pelos danos decorrentes de acidente de trânsito, em caso de culpa concorrente, deve ser proporcional ao grau de culpa de cada um dos agentes causadores do sinistro (RT 773/364).

ø Doutrina

Artigo: Antonio José Silveira Paulilo. Teoria da causalidade adequada, Tese apresentada durante a “Jornada de Direito Civil”, Brasília, set. 2002, Caderno Especial Jurídico da Tribuna da Magistratura-APMagis n. 124/1.

Art. 946. Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar. 1 a 3

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1553.

• 2. Perdas e danos. V. CC 402 a 405.

• 3. Fixação do valor da indenização. Caso não seja possível proceder-se à fixação do valor da indenização na sentença, será necessário liquidá-la. V. coment. 2 CC 949. V. CPC 509 et seq.

Art. 947. Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á pelo seu valor, em moeda corrente. 1

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1534.

Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: 1 e 2

I – no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;

II – na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, 3 levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. 4

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1537.

• 2. “Outras reparações”. O homicídio, notadamente na forma dolosa, causa imensa perda aos familiares e outras pessoas que possuíam vínculo estreito com a vítima. As “outras reparações” a que se refere o CC 948 são de ordem moral, em função da perda do ente querido. O CC/1916 1537 previa apenas as reparações de ordem patrimonial. O dano moral, entretanto, já era indenizável no sistema do CC/1916 159. V. coment. CC 186.

• 3. Natureza do crédito daqueles a quem o morto devia alimentos. Tal crédito, apesar de decorrer do fato de o falecido, vítima do ato ilícito de outrem, dever alimentos àqueles que buscam indenização, não tem...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961100/art-944-capitulo-ii-da-indenizacao-codigo-civil-comentado-ed-2019