Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 944 - Capítulo II. Da Indenização

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Capítulo II

DA INDENIZAÇÃO

ø Doutrina Monografias: AA.VV. Responsabilidade civil, 1984; Alvino Lima. Culpa e risco, 1.ª ed., 1963, e 2.ª ed., 1998; Arnoldo Wald. Questões de responsabilidade civil, 1990; Caio Mário da Silva Pereira. Responsabilidade civil, 1990; Carlos Fernández Dessarego. Hacia una nueva sistematización del daño a la persona (RDC 75/5); Gonçalves. Resp. civ. 5; Cláudio Antônio Soares Levada. Liquidação de danos morais, 1995; Hans Albrecht Fischer. A reparação dos danos no direito civil, 1938; José de Aguiar Dias. Da responsabilidade civil, 2 vs., 10.ª ed., 1995; José de Aguiar Dias. Responsabilidade civil em debate, 1983; Mário Moacyr Porto. Temas de responsabilidade civil, 1989; Stoco. Resp.Civ. 5; Ruy Sérgio Rebello Pinho. A reparação do dano causado pelo crime e o processo penal, 1987; Yussef Said Cahali. Dano e indenização, 1980.

Artigos: Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. A indenização do dano moral no homicídio (análise do art. 1.537 do Código Civil) (EJ 46/51); Claudia Lima Marques. Novos rumos do direito internacional privado quanto às obrigações resultantes de atos ilícitos (em especial de acidentes de trânsito) (RT 629/72); Clóvis do Couto e Silva. O conceito jurídico de dano no direito brasileiro e comparado (Fradera. Dir.Priv.Bras., p. 217); Herotides da Silva Lima. Indenização em caso de ferimento ou outra ofensa à saúde; o art. 1.538 do Código Civil (RT 139/8); Ives Gandra da Silva Martins. Quantificação nos arbitramentos das ações por danos morais (RDC 69/138); José Raffaelli Santini. A reparação autônoma do dano moral (RT 739/156); Luiz Roldão de Freitas Gomes. I fondamenti e le prospettive della responsabilità civile nel diritto brasiliano (RDC 72/98); Maria Helena Diniz. O problema da liquidação do dano moral e o dos critérios para a fixação do quantum indenizatório (Diniz. Atualidades², p. 237); Sergio Cavalieri Filho. A responsabilidade civil prevista no Código de Trânsito Brasileiro à luz da Constituição Federal (RT 765/85).

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. 1 e 2
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. 3 e 4

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 .

• 2. Obrigação de indenizar. A regra é a de que quem estiver obrigado a reparar um dano deve recompor a situação pessoal e patrimonial do lesado ao estado anterior, para torná-la como era se o evento maléfico não tivesse se verificado, evento esse que impõe ao responsável pelo dano (com ou sem culpa pela sua ocorrência – dependendo da hipótese legal de que se trata) a obrigação de repará-lo. Quando o CC 944 cuida de fixar o valor da indenização pela extensão do dano, revela comando de que a obrigação deva ser cumprida pontualmente, ou seja, “ponto por ponto”. Quando se diz que uma obrigação deva ser cumprida “pontualmente”, diz-se que o obrigado deve satisfazer, “cabalmente, todos os deveres dela resultantes” (Galvão Telles. Obrigações 7, p. 82). O texto do CC 944 também rejeita a possibilidade de tarifação dos danos extrapatrimoniais, nos termos da CF 5.º V e X.

• Par.ún: 3. A culpa como elemento de dosagem da indenização. Aqui se abre ocasião para o juízo de equidade, diante de eventuais circunstâncias que tenham feito gerar uma consequência anormal no resultado do dano.

# 4. Casuística:

Dano. Jornada V DirCiv STJ 456: “A expressão ‘dano’ no CC 944 abrange não só os danos individuais, materiais ou imateriais, mas também os danos sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos a serem reclamados pelos legitimados para propor ações coletivas”.

Dano moral. Correção monetária. STJ 362: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”.

Dano moral. Fixação do valor da indenização. Revisão em instância especial. A revisão do valor da indenização por dano moral na instância especial é possível quando absolutamente inadequado o quantum escolhido na instância ordinária, situação que não ocorre no caso dos autos (STJ, 4.ª T., REsp 299700-DF, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, v.u., j. 4.9.2001, DJU 29.10.2001).

Dano moral. Ilimitado. STJ 281: “A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na LImp”. No julgamento da ADPF 130 (DOU e DJE 12.5.2009), o STF declarou a LImp não recepcionada pela CF.

Dano moral. Imposto de renda. STJ 498: “Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais”.

Dano moral. Investigação do caso concreto. Jornada V DirCiv STJ 455: “Embora o reconhecimento dos danos morais se dê, em numerosos casos, independentemente de prova (in re ipsa), para a sua adequada quantificação, deve o juiz investigar, sempre que entender necessário, as circunstâncias do caso concreto, inclusive por intermédio da produção de depoimento pessoal e da prova testemunhal em audiência”.

Dano moral. Quantificação. Jornada V Dir-Civ STJ 458: “O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quantificação do dano moral”.

Dano moral devido aos integrantes de uma mesma família. V., na casuística do CC 927, em “Médicos e hospitais”, o item “Erro médico. Sequelas”.

Função pedagógica da responsabilidade civil. Jornada IV DirCiv STJ 379: “O CC 944 caput não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil”.

Indenização sob forma de pensionamento. Jornada IV DirCiv STJ 381: “O lesado pode exigir que a indenização, sob a forma de pensionamento, seja arbitrada e paga de uma só vez, salvo impossibilidade econômica do devedor, caso em que o juiz poderá fixar outra forma de pagamento, atendendo à condição financeira do ofensor e aos benefícios resultantes do pagamento antecipado”.

Montante da indenização por dano moral. Jornada VII DirCiv STJ 588: “O patrimônio do ofendido não pode funcionar como parâmetro preponderante para o arbitramento de compensação por dano extrapatrimonial”.

Redução do valor da indenização. Jornada V DirCiv STJ 457: “A redução equitativa da indenização tem caráter excepcional e somente será realizada quando a amplitude do dano extrapolar os efeitos razoavelmente imputáveis à conduta do agente”.

Redução do valor da indenização. STJ 326: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.

Reparação do dano moral. Jornada VII Dir-Civ STJ 589: “A compensação pecuniária não é o único modo de reparar o dano extrapatrimonial, sendo admitida a reparação in natura, na forma de retratação pública ou outro meio”.

Responsabilidade civil do Estado. Quantum indenizatório. Alteração pelo STJ. Possibilidade. Quando o quantum fixado a título de indenização por danos morais se mostrar irrisório ou exorbitante, incumbe ao STJ aumentar ou reduzir o seu valor, não implicando exame de matéria fática (STJ, 1.ª T., REsp 331279-CE , rel. Min. Luiz Fux, m.v., j. 23.4.2002, DJU …

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jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961100/art-944-capitulo-ii-da-indenizacao-codigo-civil-comentado-ed-2019