Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 966 - Capítulo I. Da Caracterização e da Inscrição

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LIVRO - II

DO DIREITO DE EMPRESA1 a 14

ø Doutrina

Comentários ao CCom: Bento de Faria. CComAnot³, 2 vs.; Coelho. CComAnot 5; Dídimo da Veiga. CComComent²; Costa. CComComent 6; Teixeira de Freitas. Adit.CCom, 2 vs.

Tratados e obras gerais: Auletta-Salanitro. Dir. Commerciale 18; Bertoldi-Ribeiro. Curso Avançado 4; Borba. Dir.soc. 5; Bulgarelli. Dir.Comercial 15; Bulgarelli. Tratado 4; Buonocore. Istituzioni 8; Cabanellas. Der.Societario, 6 vs.; Canaris. Handelsrecht 23; Carvalho de Mendonça-Negrão. Tratado, v. I e v. II, t. I; Coelho. Curso, v. I15, v. II15 e v. III12; Cottino. Dir.Commerciale, 2 vs., 4 ts.; Escarra-Rault. Principes, 2 vs.; Escarra-Rault. Sociétés, 3 vs.; Escarra-Rault-Hémard. Contrats, 2 vs.; Fazzio. Fundamentos 4; Fazzio. Manual³; Ferrara-Corsi. Imprenditori 11; Ferreira. Tratado, 15 vs.; Ferri. Dir.Commerciale 10; Fran Martins. Curso 22; Garrigues. Curso 7, 5 vs.; Gierke. Genossenschaftsrecht, 4 vs.; Gierke. Genossenschaftstheorie; Gonçalves Neto. Empresas³; Hironaka-Herkenhoff. Dir.Civil, v. 6; Mossa. Trattato, v. I; Martins da Silva. Introdução; Moura. Curso²; Requião. Curso, v. I23 e v. II20; Ripert-Roblot-Delebecque-Germain. Traité 15; Ripert-Roblot-Germain. Traité 16; Ripert-Roblot-Serlooten. Traité 4; Roth. H-Gesellschaftsrecht 5; Schmidt. Handelsrecht 4; Vampré. Tratado, 3 vs.; Van Ryn. Principes, 5 vs.; Vidari. Corso 5, 9 vs.; Vivante. Istituzioni 6; Vivante. Trattato 5, 4 vs.

Monografias: Genovese. Imprenditore; Hentz. Dir.Empresa; Hentz. Obrigações; Jorge Manuel Coutinho de Abreu. Da empresarialidade: as empresas no direito, 1996; Romano-Pavoni. Teoria; Waldírio Bulgarelli. A teoria jurídica da empresa (análise jurídica da empresarialidade), 1985.

Artigos: Alberto Asquini. Perfis da empresa, tradução de Fábio Konder Comparato (RDM 104/109); Arnoldo Wald. O empresário, a empresa e o Código Civil (Est. Reale², p. 870); Bruno Nubens Barbosa Miragem. Do direito comercial ao direito empresarial. Formação histórica e tendências do direito brasileiro (RDPriv 17/71); Cássio Machado Cavalli. O direito da empresa no novo Código Civil (RT 828/43); Cássio Machado Cavalli. Apontamentos sobre a função social da empresa e o moderno direito privado (RDPriv 23/22); Fábio Konder Comparato. Estado, empresa e função social (RT 732/38); Jorge Lobo. A empresa: novo instituto jurídico (RT 795/81); Marcos Alberto Sant’Anna Bitelli. Da função social para a responsabilidade da empresa (Viana-Nery. Temas, pp. 229/276); José Carlos Tinoco Soares. Novo CC. Pessoas jurídicas. Empresário. Sociedade. Estabelecimento. Nome comercial e/ou nome empresarial. Perdas e danos e prescrição (RT 798/11); Lucíola Fabrete Lopes Nerilo. O direito empresarial superando o arcaico sistema dos atos de comércio (RDPriv 13/159); Paulo Roberto Colombo Arnoldi e Ademar Ribeiro. A revolução do empresariado (RDPriv 9/216); Paulo Roberto Colombo Arnoldi & Taís Cristina de Camargo Michelan. Novos enfoques da função social da empresa numa economia globalizada (RDPriv 11/244); Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery. Ato e atividade (RDPriv 23/9).

• 1. Unificação do direito das obrigações. Antes do CC, o direito civil era regulado pelo CC/1916 e o direito comercial pelo CCom de 1850. Muito se discutiu acerca da unificação do direito privado, mais propriamente do direito obrigacional dispositivo (exceto o direito do trabalho), isto é, do direito civil e do direito comercial. A tese monista pregava a unificação (v.g., Philomeno José da Costa. Autonomia do direito comercial, 1956); a tese dualista batia-se pela autonomia dos direitos civil e comercial. Cesare Vivante, em famosa aula inaugural proferida em 1892 na Universidade de Bologna, defendeu a tese monista, criticando a autonomia do direito comercial e propondo a unificação do direito privado. Posteriormente mudou de ideia e rendeu-se à tese da autonomia (Vivante. Trattato 5, v. I, § 1.º, pp. 1/25). Para ratificar sua nova opinião, de autonomia do direito comercial, elaborou Projeto de Código Comercial (Vivante. Progetto preliminare per il nuovo Codice di Commercio, Milano, Hoepli, 1922, 468 p.), que não vingou e a Itália, em 1942, aprovou o Código Civil que até hoje está em vigor, Código Civil esse que unificou todo o direito privado (civil e comercial).

• 2. CC brasileiro de 2002. Adotou parcialmente a tese monista, unificando o direito das obrigações. Revogou a Parte Primeira do CCom (arts. 1.º a 456). A Parte Terceira (Das Quebras – arts. 797 a 913) já havia sido revogada pela primeira LF da República. A parte final do CCom (Título Único: Da administração da justiça nos negócios e causas comerciais – arts. 1.º a 30), já havia sido revogada pelo CPC/39. Com a entrada em vigor do CC, somente resta vigendo a Parte Segunda do CCom (arts. 457 a 796), que trata do comércio marítimo.

• 3. Autonomia do direito comercial. Ainda que tenha havido unificação do direito das obrigações, compreendendo as relações civis e comerciais, o direito comercial continua guardando sua autonomia relativamente ao direito civil. A unificação foi legislativa, mas não modifica a natureza desses dois importantes ramos do direito privado. Na Itália ocorreu fenômeno semelhante, com o CC de 1942 tratando integralmente do direito civil, direito comercial e direito do trabalho. No entanto, na Itália esses três ramos do direito continuam a ser autônomos e independentes uns dos outros, funcionando o CC como um veículo de unificação, coordenação e de ligação entre os vários ramos do direito privado. Os princípios do direito comercial nem sempre coincidem com os do direito civil, bastando lembrar o tema da anulabilidade de assembleias e de decisões assembleares, que tem um tratamento no direito societário (comercial) bastante distinto da disciplina civilística das invalidades em geral. No sentido da autonomia do direito comercial, Jornada I DirCiv STJ 75: A disciplina de matéria mercantil no novo CC não afeta a autonomia do direito comercial”.

• 4. Sistema do CC. Cláusulas gerais. O sistema do CC permeia-se por uma profusão de cláusulas gerais. No que interessa ao direito de empresa, as principais cláusulas gerais que informam seu regime jurídico são a da dignidade da pessoa humana (CF 1.º III), da livre concorrência, da função social da propriedade, do direito do consumidor e do meio ambiente, da função social da empresa (CF 170; LSA 116 par.ún. e 154 caput), da função social do contrato (CC 421 e 2035 par.ún.). Sobre cláusulas gerais, v. coment. prelim. CC Parte Geral. No sentido da incidência da cláusula geral da função social da empresa, v. Jornada I DirCiv STJ 53, cujo texto integral se encontra na casuística do CC 966, abaixo, verbete “Função social”.

• 5. Direito comercial. Concebido, no sistema do CCom de 1850, como conjunto de normas destinado a reger a vida dos comerciantes e os atos de comércio, o direito comercial contemporâneo pode ser conceituado como o sistema normativo que objetiva a regulação das atividades privadas organizadas (empresas) de produção e de circulação de bens e serviços destinados ao mercado. O CC substituiu a noção de “ato de comércio” pela de empresa e a de “fundo de comércio” pela de estabelecimento. Titulares da empresa podem ser tanto a pessoa física (empresário) como a jurídica (sociedade empresária). Fica superada a ideia de “sociedade civil de fins econômicos”, porquanto, com a unificação do direito obrigacional, são civis tanto as associações quanto as sociedades, qualquer que seja a forma delas. Distinguem-se apenas em sociedades simples ou empresárias (Reale. Projeto², pp. 77/78).

• 6. Divisão didática do direito comercial. Fazemos a seguir divisão do direito comercial, adotando critério proposto por Waldírio Bulgarelli (Dir. Comercial 15, pp. 21/22), frisando, entretanto, que referida divisão é feita apenas para fins didáticos, para que se tenha visão de conjunto do sistema do direito comercial brasileiro, porquanto, além de a divisão em si mesma ser polêmica, há entendimentos doutrinários no sentido de conferir-se autonomia, por exemplo, ao direito concorrencial. É essa a divisão didática do direito comercial:

Teoria geral do direito comercial – composta da parte geral do direito comercial, conceituação, posição no quadro das ciências, delimitação e conteúdo;

Direito empresarial e societário – estuda o empresário individual (antigo comerciante em nome individual e agentes auxiliares do comércio) e também as sociedades comerciais;

Direito industrial – estuda o estabelecimento empresarial, a propriedade industrial e o direito concorrencial;

Direito cambiário ou cartular – composto do estudo dos títulos de crédito;

Direito das obrigações mercantis – estuda as operações e contratos mercantis, subdividindo-se em: a) Direito bolsístico, que estuda as operações da Bolsa (de Valores – Mercado de Capitais, de Mercadorias, de Futuros etc.); b) Direito bancário, que estuda as relações com os bancos; c) Direito dos transportes (terrestres: rodoviário e ferroviário);

Direito falimentar ou concursal – estuda falências, recuperações de empresas, concordatas e liquidações extrajudiciais;

Direito da navegação – composto do transporte por água (comércio marítimo e fluvial) ou pelo ar (navegação aérea).

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961102/art-966-capitulo-i-da-caracterizacao-e-da-inscricao-codigo-civil-comentado-ed-2019