Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 972 - Capítulo II. Da Capacidade

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Capítulo II

DA CAPACIDADE

Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. 1 a 6

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CCom 1.º e 2.º.

• 2. Capacidade para ser empresário. Podem ser empresárias as pessoas que estiverem em pleno gozo de sua capacidade civil: a) pessoas maiores de 18 anos (CC 5.º caput), que não perderam a capacidade nas hipóteses do CC 4.º; b) as que, tendo menos de 18 anos e não tendo perdido a capacidade por outra causa, foram emancipadas (CC 5.º par. ún. I); tenham se casado (CC 5.º par. ún. II); tenham sido investidas em e tenham exercido cargo público (CC 5.º par. ún. III); tenham concluído curso superior (CC 5.º par. ún. IV); tenham se estabelecido por economia própria, ou seja, tenham se tornado empresárias de fato antes da maioridade (CC 5.º par. ún. V). Não há idade mínima para ser empresário.

• 3. Impedimento legal. O exercício de algumas atividades públicas é impeditivo do exercício da atividade empresarial. Os legalmente impedidos não podem ser empresários, tais como os magistrados, os membros do Ministério Público, os funcionários públicos em geral. Os falidos não reabilitados também estão impedidos de exercer novamente a atividade empresarial. Se exercerem a atividade empresarial, entretanto, serão responsáveis por ela ( CC 973 ).

• 4. Responsabilidade penal e responsabilidade empresarial. A responsabilidade penal, fixada pela nossa legislação aos dezoito anos de idade, não impede que se reconheça ao menor de dezoito anos capacidade empresarial. As razões jurídicas e sociológicas de uma e de outra disposição legal não autorizam confusão entre os sistemas jurídicos que tratam, cada qual, da matéria de sua pertinência. Se o empresário, menor de dezoito anos, mas casado, por exemplo, praticar fato típico penal, sua conduta deverá ser apurada para submetê-lo, se o caso, às regras do ECA, ainda que a prática esteja subsumida na hipótese de crime falimentar. A cessação da atividade empresarial do menor falido e a obrigatoriedade de sua reabilitação regular podem ser impostas ao empresário menor, mas não se lhe podem opor os efeitos penais de seu ato, por opção do legislador.

• 5. Crime falimentar. O exercício de atividade para o qual se foi inabilitado ou incapacitado por força de decisão judicial, nos termos da LF, tipifica o crime falimentar descrito na LF 176. Entre essas atividades estão as empresariais (LF 102).

# 6. Casuística:

Jornada III DirCiv STJ 197: “A pessoa natural, maior de 16 e menor de 18 anos, é reputada empresário regular se satisfizer os requisitos do CC 966 e 967; todavia, não tem direito a concordata preventiva, por não exercer regularmente a atividade por mais de dois anos.” A LF não repetiu em seu texto as disposições referentes à concordata, que só valerão para os pedidos intentados até a entrada em vigor da referida lei (9.6.2005). V. LF 47 a 72 e 161 a 167, que dispõem sobre os novos institutos da recuperação judicial e extrajudicial.

Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas. 1 e 2

** V. arts. 176 e 222, CF.

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916.

• 2. Incapacidade para exercer atividade empresarial. V. coments. CC 972 .

Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. 1

§ 1º Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

§ 2º Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.2 a 8

§ 3º O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: (Acrescentado pela L 12399/11)

I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;

II – o capital social deve ser totalmente integralizado;

III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.9 a 11

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916.

• § 2.º: 2. Incapacidade de empresário. O CC 974 caput cuida tanto da incapacidade relativa quanto da absoluta, pois faz alusão clara ao fato de o empresário poder continuar à frente da empresa por meio de representante (incapacidade absoluta) ou devidamente assistido (incapacidade relativa), apesar da situação de incapacidade civil em que se encontrar. A incapacidade do empresário, absoluta ou relativa, deve ser aferida por prova legal (idade, interdição) ou pericial (estado temporário ou permanente de incapacidade física ou mental) e se verifica nas hipóteses previstas no CC 3.º, 4.º e 5.º. O incapaz, por seu representante legal ou por assistência, poderá continuar a empresa, antes exercida por ele enquanto capaz, por seu pai, por sua mãe ou...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961103/art-972-capitulo-ii-da-capacidade-codigo-civil-comentado-ed-2019