Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 980-A - Título I-A. Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

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TÍTULO I - A

DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

(Acrescentado pela L 12441/11.)

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. 1 a 4 (Acrescentado pela L 12441/11)

§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. 5

§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. 6

§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. 7

§ 4º (Vetado). 8 e 9

§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. 10

§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. 11

§ 7º Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude. 11 (Acrescentado pela MedProv 881/2019.)

• 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela L 12441, de 11.7.2011 (DOU 12.7.2011), em vigor cento e oitenta dias após a publicação.

• 2. Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). No direito europeu, a figura da chamada “sociedade unipessoal” – expressão, aliás, contraditória – já é legalmente disciplinada há algum tempo. A União Europeia trata da questão, atualmente, por meio da Diretiva 2009/102, a qual revogou a Diretiva 89/667. Em Portugal, sob o nome de “sociedade por quotas unipessoal”, sua primeira regulamentação veio com o DL 257/96 (Costa. Sociedade unipessoal , pp. 32/36). No Brasil, a falta de regulamentação da questão resultava em situações nas quais se criavam “sociedades de favor”, o que evitava que o empresário individual assumisse responsabilidade ilimitada pelas dívidas...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961104/art-980-a-titulo-i-a-da-empresa-individual-de-responsabilidade-limitada-codigo-civil-comentado-ed-2019