Capítulo II

Capítulo II DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO1 • 1. Correspondência legislativa. CCom 325 a 328. ø Doutrina Tratados e obras gerais: MünchHdb SG. Monografias: José Gabriel Assis de Almeida. Sociedade em conta de participação, 1989; Luiz da Cunha Gonçalves. Da conta em participação, 2.ª ed., 1923; Mario Ghidini. L’associazione in partecipazione, 1959; Mauro Brandão Lopes. Ensaio sobre a conta de participação no direito brasileiro, Tese, USP, 1964; Mauro Brandão Lopes. A sociedade em conta de participação, São Paulo, Saraiva, 1990; Paulo Cavalcanti Salgado. Das sociedades em participação no direito comercial brasileiro, 1913; Salvatore Giovanni Grandi. L’associazione in partecipazione, Milano, Vallardi, 1939; Walter Bigiavi. L’imprenditore occulto, 1954. Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. 1 a 4 Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.5 a 8 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CCom 326. • 2. Conceito. É sociedade regular, uma associação ou comunhão de interesses, oculta (porquanto desconhecida do público), sem personalidade jurídica, formada com dois tipos de sócios (sócio ostensivo e sócio oculto), havendo entre eles um vínculo social constituído para a obtenção de um fim ajustado (a realização, no interesse comum, de uma especulação ou operação empresarial). O sócio ostensivo (proprietário do negócio – Geschäftsinhaber) assume os negócios com terceiros, em seu nome individual e com sua inteira responsabilidade; o sócio oculto (ou participante, ou tácito – stille Gesellschafter) participa com o capital, colhendo os resultados e participando das perdas do negócio. O sócio ostensivo pode ser sociedade comercial [empresária] ou comerciante individual [empresário] (Requião. Curso, v. I23, n. 236, p. 374). A característica marcante da sociedade em conta de participação é o fato de o sócio ostensivo assumir todo o negócio em seu nome individual, obrigando-se, sozinho, perante terceiros. O contrato de sociedade em conta de participação é consensual, bilateral, sinalagmático, aleatório (Cian-Trabucchi-Zaccaria. Comm. Breve CC 12, coment. II CC ital. 1469, pp. 1590/1591). • 3. Firma, sede social e domicílio. Não pode fazer uso de “firma” porque o negócio é exercido em nome individual do sócio ostensivo, sem que haja exteriorização da sociedade. Contudo, para as atividades interna corporis da sociedade, como, por exemplo, a adoção de designação social para individualização dos negócios, não há proibição de designação de signos. Como a sociedade não pode se exteriorizar, também está impedida de ter domicílio e sede social, pois isso implicaria exteriorização, desvirtuando sua razão de ser (Vivante. Trattato 5, v. 2, § 66, n. 825, pp. 532/533). No mesmo sentido: Brandão Lopes. Sociedade, n. 13, pp. 47/48. • 4. Características. Além das características naturais que têm todas as sociedades, são próprias da sociedade em conta de participação: a) participação do sócio oculto em negócio comercial de outrem (sócio ostensivo); b) inexistência de eficácia societária externa; c) participação do sócio oculto nos ganhos e nas perdas da sociedade (Gerold Bezzenberger. MünchHdb SG, § 1.º, I, 2 a 4, pp. 1082/1083). • Par.ún.: 5. Responsabilidade do sócio ostensivo. O sócio ostensivo é quem responde integralmente perante terceiros, pois assume todo o negócio em seu nome individual. • 6. Sócio oculto. Participa com o capital, mas não tem responsabilidade perante terceiros. Participa dos resultados positivos e das perdas do negócio. O sócio tácito fica oculto: “não o conhecendo, nem contando com a sua responsabilidade, os terceiros, que efetuam operações com o sócio ostensivo, isoladamente, não adquirem direitos, nem contraem obrigações relativamente àquele” (Soriano. Pareceres, v.2, p. 116). • 7. Sociedade em conta de participação e comissão. A marca fundamental da sociedade em conta de participação é a “ativa e igualitária colaboração dos contratantes para a realização de um lucro a partilhar” (Carvalho de Mendonça. Pareceres, v. I – Falências, p. 199). A sociedade não se confunde “com o encargo para a venda de certos objetos mediante a participação nos lucros resultantes da operação, pois, nesse caso, existe a comissão com a retribuição dependente do resultado da venda” (Carvalho de Mendonça. Pareceres, v. I – Falências, p. 200). # 8. Casuística: Jornada III DirCiv STJ 208: “As normas do CC para as sociedades em comum e em conta de participação são aplicáveis independentemente de a atividade dos sócios, ou do sócio ostensivo, ser ou não própria de empresário sujeito a registro (distinção feita pelo CC 982 entre sociedade simples e empresária).” Sócio ostensivo. Prestação de contas ao sócio oculto. Sociedade em conta de participação. Pedido de prestação de contas formulado pelo sócio oculto. As contas deverão ser pedidas ao sócio ostensivo que administra os fundos comuns. Sendo aquele uma pessoa jurídica, esta acha-se obrigada à prestação de contas (STJ, 3.ª T., REsp 23502 , rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 13.9.1993, v.u., DJU 27.9.1993, p. 19819). Sócio ostensivo. Responsabilidade para com terceiros. Na sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo é quem se obriga para com terceiros pelos resultados das transações e das obrigações sociais, realizadas ou empreendidas em decorrência da sociedade, nunca o sócio participante ou oculto, que nem é conhecido dos terceiros nem com esses nada trata. Hipótese de exploração de flat em condomínio. Recurso conhecido e provido (STJ-RT 797/211; RSTJ 150/352). No mesmo sentido: “Na sociedade em conta de participação ( CCom 326) [ CC 991 ], os sócios ostensivos ou gerentes são os que praticam os atos de comércio e são os únicos responsáveis para com os terceiros com quem tratam. No caso, com a finalidade de administrar locações de flats, foi criada uma sociedade em conta de participação, tendo como sócios uma empresa especializada na exploração de serviços e os condôminos do edifício de apartamentos. Essa sociedade em conta de participação celebrou contrato para fornecimento de móveis para mobiliar cada apartamento. Assim, a sócia ostensiva, no caso a empresa especializada na exploração dos serviços, é que responde perante a empresa fornecedora do mobiliário, uma vez que a duplicata sacada em nome dos condôminos é inexigível. Precedente citado: REsp 168028-SP , DJU 22.10.2001” (STJ, 4.ª T., REsp 192603-SP , rel. Min. Barros Monteiro, j. 15.4.2004, DJU 1.º.7.2004, p. 197). Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito. 1 a 3 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CCom 325 1.ª parte e in fine. • 2. Forma livre. Pode ser constituída de forma livre, inclusive por contrato verbal. Nada obstante a forma de sua constituição ser livre, porquanto a lei não exige forma especial, é necessária a presença dos dois outros requisitos para a validade do negócio jurídico: a) capacidade das partes contratantes e objeto lícito ( CC 104 ); b) mútuo consenso (affectio societatis). # 3. Casuística: Sociedade registrada. O contrato registrado constitui, quando muito, um começo de prova, e, como a sociedade em questão pode ser demonstrada por todo gênero de provas, pode o contrato também ser utilizado para esse fim (RT 188/153). V. CPC 369; CPC/1973 332. Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. 1 a 5 Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.6 • 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 . • 2. Registro do contrato. A sociedade em conta de participação é legal, portanto, regular. Não é de sua característica a exteriorização da sociedade e dos atos societários. Não é próprio, contudo, denominá-la de oculta ou secreta, dado o cunho pejorativo dessas expressões (Brandão Lopes. Sociedade, n. 14, pp. 48/50). O contrato social pode ser registrado e terceiros podem ter conhecido da existência da sociedade e da identidade do sócio oculto. Isso não desvirtua a sociedade em conta de participação. • 3. Conhecimento por terceiros. Não há desvirtuamento da sociedade pelo só fato de terceiros virem a ter conhecimento da existência da sociedade ou de quem sejam os seus sócios ocultos. O que é relevante para manter a natureza da sociedade em conta de participação é o sócio ostensivo assumir o negócio em seu nome individual, com integral responsabilidade perante terceiros. O sócio oculto, ainda que venha a tornar-se conhecido, não tem responsabilidade perante terceiros. Em sentido contrário: Se a comunhão de interesses se revela, já não mais se mantém nas relações internas, mas faz-se conhecida de público “e os pretensos participantes realizam, conjuntamente, operações com terceiros, revelando-lhes e comunicando-lhes o interesse comum que os vincula”, de sociedade em conta de participação não se trata “porque, na realidade, o que se nos depara é uma sociedade em nome coletivo, irregular, na qual todos os sócios respondem pessoal, ilimitada e solidariamente” (Soriano. Pareceres, v. 2, p. 116). • 4. Personalidade jurídica. A sociedade em conta de participação, porque não aparece perante terceiros (só o sócio ostensivo o faz), não tem personalidade jurídica. É sociedade; é regular perante o direito brasileiro, mas destituída de personalidade jurídica: é sociedade despersonalizada e não personificável. Daí ser denominada também, impropriamente, de sociedade oculta (stille Gesellschaft). É o sócio que se obriga perante terceiros, pois a sociedade em conta de participação não se exterioriza. A exteriorização é uma das características mais marcantes da pessoa jurídica. Nesse sentido: Brandão Lopes. Sociedade, n. 12, pp. 45/46; Ferreira. Tratado, v. 3, n. 585, p. 532; Auletta. Società, p. 747. • 5. Firma. Como o sócio ostensivo é quem exerce o negócio, em seu nome individual, não existe a possibilidade de a sociedade em conta de participação utilizar-se de “firma”. No regime revogado do CCom 325 et seq., a sociedade em conta de participação estava impedida de usar “firma”, por expressa disposição legal (art. 3.º § 4.º do também revogado D 916, de 24.10.1890). # 6. Casuística: Obrigações com terceiros. Responsabilidade do sócio ostensivo. Na sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo é quem se obriga para com terceiros pelos resultados das transações e das obrigações sociais, realizadas ou empreendidas em decorrência da sociedade, nunca o sócio participante ou oculto, que nem é conhecido dos terceiros nem com esses nada trata (STJ, 4.ª T., REsp 168028-SP , rel. Min. César Asfor Rocha, v.u., j. 7.8.2001, DJU 22.10.2001, p. 326). Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais. 1 e 2 § 1º A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios. § 2º A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário. § 3º Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.3 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CCom 328. • 2. Fundo social. Para o desenvolvimento das atividades sociais é necessária a constituição de fundo social, com valores e contribuições individuados (sócio oculto e sócio ostensivo). • § 3.º: 3. Efeitos da falência sobre contratos bilaterais. V. LF 117. Art. 995. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais. 1 • 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 . Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. 1 a 3 Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo.4 • 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 . V. CPC 550 e ss. • 2. Pessoa jurídica. Naquilo em que for compatível, a norma manda aplicar às sociedades em conta de participação as regras da sociedade simples ( CC 997 et seq.), que tem personalidade jurídica. • 3. Tratamento tributário. O DL 2303, de 21.11.1986, em seu art. 7.º, equiparou, para efeitos de imposto de renda, as sociedades em conta de participação às pessoas jurídicas. # 4. Casuística: Extinção. Interposição, por sócio oculto, de medida cautelar preparatória, na busca de documentos comuns aos quais não teve acesso. Admissibilidade, se o sócio ostensivo não prestou contas. A sociedade em conta de participação extingue-se quando termina o negócio para que se formou, devendo, portanto, o sócio ostensivo, desde logo, prestar contas ao sócio oculto ou participante. Assim sendo, inexistindo a prestação de contas, o sócio oculto pode exigi-las pela via judicial, do que emerge, sem dúvida, a admissibilidade da eclosão de medida cautelar preparatória, na busca de documentos comuns aos quais não teve acesso, limitando-se, no entanto, tal exibição a livros-diário, livros-razão e balancetes contábeis, ou seja, a documentos que digam respeito à participação do requerente no negócio (RT 768/221). Dissolução da sociedade em conta de participação. Não é seguida de liquidação e partilha. As relações entre sócios se liquidam por ajuste de contas sobre lucros ou prejuízos dos negócios empreendidos (RT 324/136).

Código Civil Comentado

Capítulo II. Da Sociedade em Conta de Participação

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