Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 991 - Capítulo II. Da Sociedade em Conta de Participação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo II

DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO1

• 1. Correspondência legislativa. CCom 325 a 328.

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: MünchHdb SG.

Monografias: José Gabriel Assis de Almeida. Sociedade em conta de participação, 1989; Luiz da Cunha Gonçalves. Da conta em participação, 2.ª ed., 1923; Mario Ghidini. L’associazione in partecipazione, 1959; Mauro Brandão Lopes. Ensaio sobre a conta de participação no direito brasileiro, Tese, USP, 1964; Mauro Brandão Lopes. A sociedade em conta de participação, São Paulo, Saraiva, 1990; Paulo Cavalcanti Salgado. Das sociedades em participação no direito comercial brasileiro, 1913; Salvatore Giovanni Grandi. L’associazione in partecipazione, Milano, Vallardi, 1939; Walter Bigiavi. L’imprenditore occulto, 1954.

Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. 1 a 4

Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.5 a 8

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CCom 326.

• 2. Conceito. É sociedade regular, uma associação ou comunhão de interesses, oculta (porquanto desconhecida do público), sem personalidade jurídica, formada com dois tipos de sócios (sócio ostensivo e sócio oculto), havendo entre eles um vínculo social constituído para a obtenção de um fim ajustado (a realização, no interesse comum, de uma especulação ou operação empresarial). O sócio ostensivo (proprietário do negócio – Geschäftsinhaber) assume os negócios com terceiros, em seu nome individual e com sua inteira responsabilidade; o sócio oculto (ou participante, ou tácito – stille Gesellschafter) participa com o capital, colhendo os resultados e participando das perdas do negócio. O sócio ostensivo pode ser sociedade comercial [empresária] ou comerciante individual [empresário] (Requião. Curso, v. I23, n. 236, p. 374). A característica marcante da sociedade em conta de participação é o fato de o sócio ostensivo assumir todo o negócio em seu nome individual, obrigando-se, sozinho, perante terceiros. O contrato de sociedade em conta de participação é consensual, bilateral, sinalagmático, aleatório (Cian-Trabucchi-Zaccaria. Comm. Breve CC 12, coment. II CC ital. 1469, pp. 1590/1591).

• 3. Firma, sede social e domicílio. Não pode fazer uso de “firma” porque o negócio é exercido em nome individual do sócio ostensivo, sem que haja exteriorização da sociedade. Contudo, para as atividades interna corporis da sociedade, como, por exemplo, a adoção de designação social para individualização dos negócios, não há proibição de designação de signos. Como a sociedade não pode se exteriorizar, também está impedida de ter domicílio e sede social, pois isso implicaria exteriorização, desvirtuando sua razão de ser (Vivante. Trattato 5, v. 2, § 66, n. 825, pp. 532/533). No mesmo sentido: Brandão Lopes. Sociedade, n. 13, pp. 47/48.

• 4. Características. Além das características naturais que têm todas as sociedades, são próprias da sociedade em conta de participação: a) participação...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961111/art-991-capitulo-ii-da-sociedade-em-conta-de-participacao-codigo-civil-comentado-ed-2019