Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 997 - Seção I. Do Contrato Social

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Subtítulo II

DA SOCIEDADE PERSONIFICADA1

# 1. Casuística:

Sociedades personificadas. Acordo de sócios. Jornada IV DirCiv STJ 384: “Nas sociedades personificadas previstas no CC, exceto a cooperativa, é admissível o acordo de sócios, por aplicação analógica das normas relativas às sociedades por ações pertinentes ao acordo de acionistas”.

Capítulo I

DA SOCIEDADE SIMPLES1 a 3

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: Ferrara-Corsi. Imprenditori 11, n. 9, p. 301/348; Mossa. Trattato, v. II, pp. 225/334.

Monografias: Moraes. Soc.civ.estrita; Renzo Bolaffi. La società semplice (contributo alla teoria delle società di persone), 1975 (reimpressão da edição de 1947).

Artigo: Judith Martins-Costa. A boa-fé e os deveres dos administradores (Valor, E2, 11.12.2004).

• 1. Sociedades simples. As sociedades regulares, que não se submetem a regramentos especiais, são regidas pelas disposições deste capítulo. As regras quanto: a) à confecção do contrato social são aplicáveis a todos os tipos de sociedade ( CC 997 a 1000); b) os regramentos atinentes aos direitos e obrigações dos sócios têm aplicação geral, resguardadas as peculiaridades especificadas pela lei para cada tipo de sociedade ( CC 1001 a 1009); c) as regras gerais de administração da sociedade também têm aplicação geral, excetuadas as disposições específicas de cada tipo ( CC 1010 a 1021); d) as regras quanto às relações jurídicas com terceiros ( CC 1022 a 1027) também são aplicáveis de forma geral, em caso de lacuna da regra específica; e) as regras sobre a resolução da sociedade em relação a um sócio ( CC 1028 a 1032) também seguem a mesma diretriz; f) o mesmo se pode dizer das normas sobre a dissolução da sociedade ( CC 1033 a 1038), ressalvados os casos sujeitos a liquidação extrajudicial e falência.

• 2. Conceito. Sociedade simples (ou não empresária – CC 982 ) é o negócio jurídico mais simples de constituição de sociedade, primário, elementar e natural, celebrado entre pessoas com o objetivo de servir a uma empresa civil (não empresária), permitindo o exercício conjunto de atividade econômica trivial e básica, por meio do qual os sócios conjugam seus meios para a realização dos negócios da vida ordinária, muito relevantes para as relações civis. É a matriz de todos os modelos societários (Rachel Sztajn. Externalidades e custos de transação: a redistribuição de direitos no novo CC, RDPriv 22/265).

# 3. Casuística:

Aplicação do CDC em questões estritamente societárias. Jornada I DirCom STJ 19: Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre sócios/acionistas ou entre eles e a sociedade.”

Seção I

Do contrato social

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: 1

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;2

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único....

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961112/art-997-secao-i-do-contrato-social-codigo-civil-comentado-ed-2019