Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.001 - Seção II. Dos Direitos e Obrigações dos Sócios

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção II

Dos direitos e obrigações dos sócios

Art. 1.001. As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais. 1

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1375 e CCom 329.

Art. 1.002. O sócio não pode ser substituído no exercício das suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social. 1

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 . V. CCom 331.

ø Doutrina

Artigo: Rachel Sztajn. Externalidades e custos de transação: a redistribuição de direitos no novo CC (RDPriv 22/250);

Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. 1 a 5

Parágrafo único. Até 2 (dois) anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1388 e CCom 334.

• 2. A cessão comercial e a cessão civil. A cessão não é negócio solene. É causal, consensual e pode ser celebrada de forma verbal. A doutrina adverte, entretanto, que é essa a diferença entre cessão comercial e civil: a cessão comercial só se efetua com a posse efetiva do título e, portanto, não pode preterir a forma escrita. Carvalho de Mendonça lembra a lição de Huc, para quem o que distingue a cessão comercial da civil é o fato de esta se considerar perfeita e acabada entre as partes, com o simples acordo de vontade, diferentemente da cessão comercial, que não se efetua sem a posse efetiva do título: “No comércio, o título não é prova da obrigação, mas a própria obrigação materializada no título” (Carvalho de Mendonça. Obrigações 4, v. II, n. 511, p. 114). Diante do sistema adotado pelo CC, de unificação do direito de obrigações, é de se indagar se a assertiva acima...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961113/art-1001-secao-ii-dos-direitos-e-obrigacoes-dos-socios-codigo-civil-comentado-ed-2019