Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.010 - Seção III. Da Administração

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Seção III

Da administração

Art. 1.010. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um. 1

§ 1º Para formação da maioria absoluta são necessários votos correspondentes a mais de metade do capital.

§ 2º Prevalece a decisão sufragada por maior número de sócios no caso de empate, e, se este persistir, decidirá o juiz.

§ 3º Responde por perdas e danos o sócio que, tendo em alguma operação interesse contrário ao da sociedade, participar da deliberação que a aprove graças a seu voto. 2

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1394 (caput) e 1380 (§ 3.º).

# 2. Casuística:

Jornada III DirCiv STJ 217: “Com a regência supletiva da sociedade limitada, pela lei das sociedades por acoes, ao sócio que participar de deliberação na qual tenha interesse contrário ao da sociedade aplicar-se-á o disposto no LSA 115 § 3.º. Nos demais casos, aplica-se o disposto no CC 1010 § 3.º, se o voto proferido foi decisivo para a aprovação da deliberação, ou o CC 187 (abuso do direito), se o voto não tiver prevalecido.”

Sociedade civil que administra loteamento fechado. Dispondo o estatuto que as deliberações da assembleia geral obrigam os sócios e somente poderão ser anuladas ou modificadas por outra assembleia geral, aprovadas despesas sem impugnação, estas são devidas pelo sócio-proprietário, que não pode, em sede de contestação, em face dos termos da convenção, rebelar-se contra a cobrança. Irrelevante não se cuidar de condomínio, vez que a convenção, como autorregra, obriga todos os adquirentes de lotes, tal como ocorre no condomínio horizontal (RT 659/106). No mesmo sentido: RT 573/82 .

ø Doutrina

Artigos: Antonio Ivanir de Azevedo. Responsabilidade civil do administrador ( RT 653/78 ); Carlos Henrique Abrão. A preservação e a recuperação da empresa em crise ( RT 822/106 ).

Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. 1

§ 1º Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência,2 contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. 3

§ 2º Aplicam-se à atividade dos administradores, no que couber, as disposições concernentes ao mandato. 4 e 5

• 1. Correspondência legislativa (parcial). LSA 153.

• § 1.º: 2. Concorrência desleal. “É indubitável que toda nova empresa concorrente é suscetível de causar prejuízo econômico a um concorrente anterior; tal prejuízo é mesmo consciente e desejado, como parte integrante do sistema econômico em que vivemos. A concorrência só se torna ilícita ou desleal, pela desonestidade ou anormalidade dos meios empregados” (Fábio Konder Comparato. Obrigações de meios, de resultado e de garantia, RT 386/32).

• 3. Crimes que impedem a assunção do cargo de administrador. V., p. ex., CP, Parte Especial, Título X; CP 312, 313, 316, 317, 319; LF 168 a 178; CDC 61 a 76.

• § 2.º: 4. Dever de informar e responsabilidade dos administradores. “No âmbito da empresa os deveres de informar são nitidamente instrumentais: busca-se reduzir a assimetria informativa entre as diversas classes de acionistas e proporcionar a igualdade perante a informação”. […] “O dever de informar também...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961114/art-1010-secao-iii-da-administracao-codigo-civil-comentado-ed-2019