Código Civil Comentado

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Seção IV. Das Relações com Terceiros

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Seção IV

Das relações com terceiros

Art. 1.022. A sociedade adquire direitos, assume obrigações e procede judicialmente, por meio de administradores com poderes especiais, ou, não os havendo, por intermédio de qualquer administrador. 1

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1395.

Art. 1.023. Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária. 1 e 2

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1396 caput.

# 2. Casuística:

Desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão de penhora, via Bacen Jud, de ativos financeiros de pessoas jurídicas integradas pelos sócios da devedora. Impossibilidade. Não se nega a possibilidade de os sócios da empresa devedora terem seus bens pessoais atingidos pela execução, inclusive, a própria participação social em outras empresas. Entretanto, o que não se pode é alcançar o patrimônio de terceiros, no caso o patrimônio societário de empresas das quais os devedores são sócios ou acionistas e não integram a execução (TJSP, 35.ª CâmDPriv., Ag 124061106, rel. Des. Artur Marques, v.u., j. 9.3.2009).

Limitada. Responsabilidade do sócio. Capital social integralizado. A…

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11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961115/art-1022-secao-iv-das-relacoes-com-terceiros-codigo-civil-comentado