Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.028 - Seção V. Da Resolução da Sociedade em Relação a Um Sócio

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção V

Da resolução da sociedade em relação a um sócio

Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: 1

I - se o contrato dispuser diferentemente;

II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade;

III - se, por acordo2 e 3 com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1402 (I); 1399 IV e 1403 (III); CCom 335 “4” (I e II).

• III: 2. Natureza jurídica do acordo. É modalidade de negócio jurídico autônomo, da categoria dos negócios plurilaterais, juntamente com os atos coletivos (Gesamtakte) e as deliberações (Beschlüsse). Os acordos (Vereinbarungen) pressupõem várias declarações de vontade com o mesmo conteúdo, os declarantes não são portadores de interesses contrários e criam normas objetivas que vão reger suas condutas. V. Manuel de Andrade. Relação jurídica (2 v.8), p. 41.

# 3. Casuística:

Jornada III DirCiv STJ 221: “Diante da possibilidade de o contrato social permitir o ingresso na sociedade do sucessor de sócio falecido, ou de os sócios acordarem com os herdeiros a substituição de sócio falecido, sem liquidação da quota em ambos os casos, é lícita a participação de menor em sociedade limitada, estando o capital integralizado, em virtude da inexistência de vedação no CC.” V. CC 974 et seq.

ø Doutrina

Artigo: João de Oliveira Filho. Herança de sócio falecido de uma sociedade em nome coletivo que vem a falir (RT 290/57).

Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. 1 a 3

Parágrafo único. Nos 30 (trinta) dias subsequentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade. 4 e 5

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1399 V c/c 1404 (caput 1.ª parte); CCom 339 1.ª parte (caput 1.ª parte); CCom 335 V e 336 (caput in fine).

• 2. Retirada imotivada. Sociedade formada por tempo indeterminado. O sócio que quiser se retirar de sociedade formada por tempo indeterminado deve notificar os demais sócios, com antecedência mínima de 60 dias. A denúncia, diferentemente da regra que vigia anteriormente ( CC/1916 1399 e CCom 335 V), opera efeito de rompimento do vínculo societário, dispensando posterior ação judicial para por termo à sociedade. Por essa regra, dispensa-se posterior negócio jurídico, diferente do contrato – atos coletivos (Gesamtakte); deliberações (Beschlüsse) ou acordos (Vereinbarungen) –, para o aperfeiçoamento da retirada do sócio e da alteração do contrato social, pois a denúncia opera os efeitos do rompimento do liame societário por si. Eventual celeuma entre os sócios, para a aferição de valores devidos pela sociedade ao que se retira, poderá vir a ser objeto de questionamento posterior em ação judicial. Porém, a ea altura, a retirada já se operou e o contrato social já se considera modificado, e cessada a posição jurídica de sócio do retirante, com todos os consectários lógicos e jurídicos dessa retirada. V. CPC 599 e ssss.; CPC/1973 1218 VII e CPC/39 655 a 674.

• 3. Retirada motivada. Sociedade formada por tempo determinado. O sócio retirante tem direito à denúncia cheia: libera-se por sentença judicial, provando a causa que motivou a saída.

• Par.ún.: 4. Dissolução da sociedade. Por acordo, e nos trinta dias subsequentes à notificação, nada impede que os sócios remanescentes (ou todos eles, inclusive o retirante), sabedores da intenção de retirada de um deles, prefiram a dissolução da sociedade, o...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961116/art-1028-secao-v-da-resolucao-da-sociedade-em-relacao-a-um-socio-codigo-civil-comentado-ed-2019