Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.033 - Seção VI. Da Dissolução

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Seção VI

Da dissolução

ø Doutrina

Monografia: Penteado. Dissolução².

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: 1 e 2

I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;3

II - o consenso unânime dos sócios;4

III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;5

IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias;6

V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.6

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código.7 a 10 (Redação dada pela L 12441/11)

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1399; CCom 335.

• 2. Dissolução de pleno direito. A simples verificação, no plano fático, de um dos casos do CC 1033 já é suficiente para se considerar a sociedade dissolvida, visto que não permitem a sua continuidade por...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961117/art-1033-secao-vi-da-dissolucao-codigo-civil-comentado-ed-2019