Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.052 - Seção I. Disposições Preliminares

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Capítulo IV

DA SOCIEDADE LIMITADA

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: Baumbach-Hueck. GmbH-Gesetz 16; Carvalho de Mendonça-Nucci. Tratado, v. II, t. II; Ferrara-Corsi. Imprenditori 11, n. 27, pp. 862/888; Mossa. Trattato, v. III; MünchHbd GesR III.

Monografias: Abrão. Soc.quotas 7; Amaral. Soc. limit.²; Azevedo Souto. Lei soc.quotas³; Coelho. Soc.limit.; Diniz. Resp.adm.Ltda.; Ferreira. Soc. quotas 5; Fran Martins. Soc.quotas; Fran Martins. Soc.resp.limit.; Lucena. Soc.quotas 5; Marcondes. Soc.resp.limit.; Oliveira. Soc.limit.; Pereira Calças. Soc.limit.; Sérgio Campinho. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada, RJ-SP: Renovar, 2000; Teixeira. Soc.quotas.

Artigos: Gustavo Saad Diniz. Responsabilidade dos administradores por débitos negociais das sociedades limitadas (RDPriv 18/42); Gustavo Tepedino e Anderson Schreiber. Minorias no direito civil brasileiro (RTDCiv 10/135); José Lamartine Corrêa de Oliveira. Sociedades por cotas de responsabilidade limitada (RDC 42/184); Júlio César Lorens. O vocábulo “estranhos” contido no art. 7.º do Dec. 3.708/19. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada (RDPriv 8/44); Justino Adriano F. da Silva. Penhora de cotas de sócio em sociedade por cotas de responsabilidade limitada (RDC 31/76); Maria Helena Diniz. Contratos modificativos da sociedade por quotas de responsabilidade limitada (RDC 61/7); Orlando Gomes. Aquisição mediante contrato de cessão e transferência da totalidade das quotas de três sociedades de responsabilidade limitada (Gomes. Inéditos, p. 354); Orlando Gomes. Direitos de minoria nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada; Philomeno Joaquim da Costa. Modificação do contrato da sociedade limitada por maioria de capital (RDM 25/77); Philomeno Joaquim da Costa. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada: alteração do contrato social por deliberação da maioria; prazo prescricional da ação anulatória (RT 695/251); Rubens Requião. A dissolução total das sociedades limitadas (Est. Caio Mário, p. 52); Vantuil Abdala. As sociedades limitadas (Est. Reale², p. 914).

Seção I

Disposições preliminares1 e 2

• 1. Lei de sociedade por quotas (D 3708/19). Revogação tácita. A lei que regulava a sociedade por quotas de responsabilidade limitada (D 3708, de 10.1.1919) foi revogada tacitamente pelo CC. Isto porque o CC regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (LINDB 2.º § 1.º in fine). No mesmo sentido: Jornada I DirCiv STJ 74, cujo texto integral se encontra na casuística abaixo.

# 2. Casuística:

D 3708/19. Revogação tácita. Jornada I Dir-Civ STJ 74: “Apesar da falta de menção expressa, como exigido pelas LPL e LC, estão revogadas as disposições de leis especiais que contiverem matéria regulada inteiramente no CC, como, v.g., as disposições da LSA referentes à sociedade em comandita por ações, e do D 3708/19, sobre sociedade de responsabilidade limitada”.

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. 1 e 2

Parágrafo único. A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas, hipótese em que se aplicarão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.1 a 4 (Acrescentado pela MedProv 881/2019.)

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1396 e D 3708/19 2.º.

• 2. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 .

• 3. Novo parágrafo incluído ao art. 1.052 pela MedProv 881, de 30.4.2019 (DOU 30.4.2019, edição extra, re-ratificado no DOU 3.5.2019).

# 4. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Responsabilidade tributária. Normas gerais de direito tributário. Sociedade limitada. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961120/art-1052-secao-i-disposicoes-preliminares-codigo-civil-comentado-ed-2019