Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.055 - Seção II. Das Quotas

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Seção II

Das quotas

Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. 1 e 2

§ 1º Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de 5 (cinco) anos da data do registro da sociedade.

§ 2º É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). D 3708/19 4.º (§ 2.º).

# 2. Casuística:

Adquirente de cotas ou ações. Vinculação à cláusula compromissória. Jornada I DirCom STJ 16: O adquirente de cotas ou ações adere ao contrato social ou estatuto no que se refere à cláusula compromissória (cláusula de arbitragem) nele existente; assim, estará vinculado à previsão da opção da jurisdição arbitral, independentemente de assinatura e/ou manifestação específica a esse respeito.”

Aquisição de quotas. Jornada IV DirCiv STJ 391: “A sociedade limitada pode adquirir suas próprias quotas, observadas as condições estabelecidas na LSA”.

Créditos tributários. Nos termos do que...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961121/art-1055-secao-ii-das-quotas-codigo-civil-comentado-ed-2019