Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.055 - Seção II. Das Quotas

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção II

Das quotas

Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. 1 e 2

§ 1º Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de 5 (cinco) anos da data do registro da sociedade.

§ 2º É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). D 3708/19 4.º (§ 2.º).

# 2. Casuística:

Adquirente de cotas ou ações. Vinculação à cláusula compromissória. Jornada I DirCom STJ 16: O adquirente de cotas ou ações adere ao contrato social ou estatuto no que se refere à cláusula compromissória (cláusula de arbitragem) nele existente; assim, estará vinculado à previsão da opção da jurisdição arbitral, independentemente de assinatura e/ou manifestação específica a esse respeito.”

Aquisição de quotas. Jornada IV DirCiv STJ 391: “A sociedade limitada pode adquirir suas próprias quotas, observadas as condições estabelecidas na LSA”.

Créditos tributários. Nos termos do que dispõe a lei tributária nacional, não há que ser observado o princípio da responsabilidade subjetiva, não prevalecendo a simples presunção quanto ao descumprimento, pelo sócio, de suas obrigações sociais. Não tendo ficado provado que o sócio exercia a gerência da sociedade, impossível imputar-lhe a prática de atos abusivos, com excesso de mandato ou violação da lei ou do contrato (STJ, 2.ª T., REsp 109163-0-PR , rel. Min. Peçanha Martins, j. 6.5.1999, v.u., DJU 23.8.1999).

Integralização de capital. Quotas ou ações de outra sociedade. Jornada I DirCom STJ 18: O capital social da sociedade limitada poderá ser integralizado, no todo ou em parte, com quotas ou ações de outra sociedade, cabendo aos sócios a escolha do critério de avaliação das respectivas participações societárias, diante da responsabilidade solidária pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social, nos termos do art. 1055, § 1.º, do Código Civil.”

Jornada III DirCiv STJ 224: “A solidariedade entre os sócios da sociedade limitada pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social abrange os casos de constituição e aumento do capital e cessa após cinco anos da data do respectivo registro.”

Responsabilidade solidária. Estimação do capital. Jornada I DirCom STJ 12: A regra contida no art. 1055, § 1.º, do Código Civil deve ser aplicada na hipótese de inexatidão da avaliação de bens conferidos ao capital social; a responsabilidade...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961121/art-1055-secao-ii-das-quotas-codigo-civil-comentado-ed-2019