Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.060 - Seção III. Da Administração

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Seção III

Da administração1 e 2

ø Doutrina

Monografia: Paulo Fernando Campos Salles de Toledo. O conselho de administração na sociedade anônima, 2.ª ed., Atlas, SP, 1999.

• 1. Aplicação subsidiária das normas da sociedade simples e da sociedade anônima. V. CC 1010 et seq., 1053 e LSA 138 et seq.

# 2. Casuística:

Sociedade limitada. Sistemática informal. Aplicação subsidiária da LSA não é automática. As limitadas podem admitir contorno jurídico informal no qual a manifestação da vontade social se dá quase que exclusivamente pelos atos de seus administradores, restringindo-se as reuniões dos quotistas a deliberar temas que envolvam apenas a alteração do contrato social. A aplicação supletiva das formalidades previstas na LSA, não deve ser feita automaticamente, sem examinar a natureza jurídica específica da sociedade por quotas de responsabilidade limitada que se encontra em litígio. Se a particular situação jurídica da sociedade revela que as decisões dos quotistas podem ser tomadas de maneira informal, exceto quando se refiram à própria alteração do contrato social, também não se deve erigir a realização de reunião prévia de quotistas à condição de pressuposto processual objetivo externo (STJ, 3.ª T., REsp 736189-RS , rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 6.12.2007, DJU 18.12.2007, p. 267).

Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado. 1

Parágrafo único. A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se es-tende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.2 e 3

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 .

• Par.ún.: 2. Administração por pessoa natural ou jurídica? Embora o CC 1060 não seja específico como o CC 997 VI, que menciona expressamente que a administração se fará por pessoa natural, a administração da sociedade limitada deve ser feita também por pessoa natural, estando descartada a possibilidade de a função ser desempenhada por pessoa jurídica, diante da “inexistência de previsão para delegação de função” (Rachel Sztajn. Externalidades e custos de transação: a redistribuição de...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961122/art-1060-secao-iii-da-administracao-codigo-civil-comentado-ed-2019