Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.097 - Capítulo VIII. Das Sociedades Coligadas

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Capítulo VIII

DAS SOCIEDADES COLIGADAS1

• 1. Compensação de débitos com a Fazenda Pública Federal. O L 12431/11 43, com a redação dada pela L 13043/14, trouxe nova possibilidade de compensação de débitos federais com a Fazenda Pública Federal, que se utiliza das relações empresariais previstas nos CC 1097 e ss. Segundo esse dispositivo, pode ser utilizado para esse fim o precatório federal de titularidade de pessoa jurídica que, em 31.12.2012, era controladora, controlada, direta ou indiretamente, ou coligada do devedor, nos termos do CC 1097 e ss. Também se beneficia da nova possibilidade a sociedade em que a participação da controladora seja igual ou inferior a 50%, desde que exista acordo de acionistas que assegure de modo permanente a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais, assim como poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores.

ø Doutrina

Artigo: Dejalma de Campos. Sociedades conjuntas (RDC 15/128).

Art. 1.097. Consideram-se coligadas as sociedades que, em suas relações de capital, são controladas, filiadas, ou de simples participação, na forma dos artigos seguintes. 1 e 2

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 .

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961142/art-1097-capitulo-viii-das-sociedades-coligadas-codigo-civil-comentado-ed-2019