Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.123 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo XI

DA SOCIEDADE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO

Seção I

Disposições gerais

ø Doutrina

Artigos: Élson Gottschalk. Empresa pública: ponta de lança do dirigismo moderno (Est. Orlando Gomes, p. 451); Ives Gandra da Silva Martins. Empresas estatais. Inadimplência contratual. Responsabilidade do Poder Público (RDC 65/143); Lucy Rodrigues dos Santos. Natureza jurídica da empresa pública (RDC 4/173); Orlando Gomes. Contrato de filiação em rede de televisão (Gomes. Inéditos, p. 125); Roberto Rosas. Teoria e prática da empresa pública (RDC 10/181).

Art. 1.123. A sociedade que dependa de autorização do Poder Executivo para funcionar reger-se-á por este título, sem prejuízo do disposto em lei especial. 1 a 7

Parágrafo único. A competência para a autorização será sempre do Poder Executivo federal.

* V. Dec.-lei 2.980/1941 (Serviço de loterias).

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 .

• 2. Sociedade anônima ou companhia cujo funcionamento depende de autorização do governo, sociedades anônimas ou companhias nacionais e estrangeiras. São reguladas pelo DL 2627/40 59 a 73, ainda em vigor por força da LSA 300.

• 3. Abrangência das normas deste Capítulo. O DL 2627/40 59 a 73 trata apenas das sociedades anônimas que precisam de autorização. Já este Capítulo XI do CC possibilita que empresas que necessitem de autorização do Poder Executivo assumam quaisquer tipos societários, a julgar pelo fato de que, ao longo de seus artigos, fale apenas em sociedades, não em sociedades anônimas. O CC não trata, porém, da possibilidade de o empresário (CC 966) assumir atividade que necessite de autorização governamental, embora também não o proíba expressamente.

• 4. Sociedades que dependem de autorização. A princípio, tem-se a impressão de que a exigência de autorização para a atividade societária é inconstitucional, tendo em vista que a CF, explicitamente, considera a livre iniciativa e a livre concorrência, respectivamente, fundamento e princípio da ordem econômica nacional. “Mas, por motivos de ordem pública, – pois certas sociedades anonymas exercem grande influencia na producção e circulação das riquezas, e podem perturbal-as com graves prejuizos para a collectividade, – estabelece a lei casos taxativos, em que, sem autorisação do Governo, não se podem constituir, ou funccionar” (Vampré. Tratado, v. II, p. 21). Em razão disso, o CF 170 par. ún. ressalva a possibilidade de a lei restringir o exercício de atividade econômica, submetendo-a à autorização dos órgãos públicos, e o CF 172 determina que a lei discipline, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentive os reinvestimentos e regule a remessa de lucros. O próprio Estado...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961158/art-1123-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2019