Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.123 - Seção I. Disposições Gerais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo XI

DA SOCIEDADE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO

Seção I

Disposições gerais

ø Doutrina

Artigos: Élson Gottschalk. Empresa pública: ponta de lança do dirigismo moderno (Est. Orlando Gomes, p. 451); Ives Gandra da Silva Martins. Empresas estatais. Inadimplência contratual. Responsabilidade do Poder Público (RDC 65/143); Lucy Rodrigues dos Santos. Natureza jurídica da empresa pública (RDC 4/173); Orlando Gomes. Contrato de filiação em rede de televisão (Gomes. Inéditos, p. 125); Roberto Rosas. Teoria e prática da empresa pública (RDC 10/181).

Art. 1.123. A sociedade que dependa de autorização do Poder Executivo para funcionar reger-se-á por este título, sem prejuízo do disposto em lei especial. 1 a 7

Parágrafo único. A competência para a autorização será sempre do Poder Executivo federal.

* V. Dec.-lei 2.980/1941 (Serviço de loterias).

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916.

• 2. Sociedade anônima ou companhia cujo funcionamento depende de autorização do governo, sociedades anônimas ou companhias nacionais e estrangeiras. São reguladas pelo DL 2627/40 59 a 73, ainda em vigor por força da LSA 300.

• 3. Abrangência das normas deste Capítulo. O DL 2627/40 59 a 73 trata apenas das

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961158/art-1123-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2019