Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.126 - Seção II. Da Sociedade Nacional

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Seção II

Da sociedade nacional

Art. 1.126. É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração. 1 a 3

Parágrafo único. Quando a lei exigir que todos ou alguns sócios sejam brasileiros, as ações da sociedade anônima revestirão, no silêncio da lei, a forma nominativa. Qualquer que seja o tipo da sociedade, na sua sede ficará arquivada cópia autêntica do documento comprobatório da nacionalidade dos sócios.

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 .

• 2. “Nacionalidade” da sociedade. A julgar pelo teor da combinação deste artigo com o CC 1127, parece que o CC atribui às sociedades uma nacionalidade, o que não seria possível, tendo em vista que a nacionalidade é uma atribuição das pessoas naturais, conforme direcionamento dado pelo CF 12, visto que se trata de atributo da cidadania (nesse sentido, Gonçalves Neto. Empresa³, p. 548). Portanto, a fim de se evitar imprecisão terminológica, deve-se considerar que a caracterização de uma sociedade como “nacional” ou “estrangeira” não tem a intenção de lhe conceder todas as consequências da atribuição de nacionalidade à pessoa física, mas sim informar a quais normas ela está submetida e o que está ou não interdito ao seu objeto social. Vale, neste ponto, a analogia de Waldemar Ferreira: se o navio, que é coisa, tem nacionalidade, assim como a aeronave, não é de se estranhar que a sociedade a tenha (Ferreira. Tratado, v. IV, p. 131). A nacionalidade da sociedade seria, portanto, uma referência para a verificação de certos efeitos jurídicos da existência da mesma sociedade, tal qual ocorre com o navio e a aeronave.

• 3. Caracterização da sociedade nacional. A regra do CC, que já constava do DL 2627/40 60, tenta suprir uma lacuna apontada pela doutrina mais antiga. Eduardo Espínola, citado por Carvalho Santos, menciona que seria “de tôda conveniência submeter a um sistema definido a nacionalidade das pessoas jurídicas de direito privado no Brasil”, sendo que, entre os critérios do lugar da constituição, da sede social ou da nacionalidade dos sócios, por ele arrolados como possíveis, o mais adequado para tanto seria o da localização da sede social (Carvalho Santos. Pareceres, p. 342). O CC 1126 adotou os critérios da localização da sede de sua administração e o da adequação da organização societária à lei brasileira. O critério da sede social havia sido levantado pelo insigne professor como sendo também o preferido pela doutrina....

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961164/art-1126-secao-ii-da-sociedade-nacional-codigo-civil-comentado-ed-2019