Seção II

Seção II Da sociedade nacional Art. 1.126. É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração. 1 a 3 Parágrafo único. Quando a lei exigir que todos ou alguns sócios sejam brasileiros, as ações da sociedade anônima revestirão, no silêncio da lei, a forma nominativa. Qualquer que seja o tipo da sociedade, na sua sede ficará arquivada cópia autêntica do documento comprobatório da nacionalidade dos sócios. • 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 . • 2. “Nacionalidade” da sociedade. A julgar pelo teor da combinação deste artigo com o CC 1127, parece que o CC atribui às sociedades uma nacionalidade, o que não seria possível, tendo em vista que a nacionalidade é uma atribuição das pessoas naturais, conforme direcionamento dado pelo CF 12, visto que se trata de atributo da cidadania (nesse sentido, Gonçalves Neto. Empresa³, p. 548). Portanto, a fim de se evitar imprecisão terminológica, deve-se considerar que a caracterização de uma sociedade como “nacional” ou “estrangeira” não tem a intenção de lhe conceder todas as consequências da atribuição de nacionalidade à pessoa física, mas sim informar a quais normas ela está submetida e o que está ou não interdito ao seu objeto social. Vale, neste ponto, a analogia de Waldemar Ferreira: se o navio, que é coisa, tem nacionalidade, assim como a aeronave, não é de se estranhar que a sociedade a tenha (Ferreira. Tratado, v. IV, p. 131). A nacionalidade da sociedade seria, portanto, uma referência para a verificação de certos efeitos jurídicos da existência da mesma sociedade, tal qual ocorre com o navio e a aeronave. • 3. Caracterização da sociedade nacional. A regra do CC, que já constava do DL 2627/40 60, tenta suprir uma lacuna apontada pela doutrina mais antiga. Eduardo Espínola, citado por Carvalho Santos, menciona que seria “de tôda conveniência submeter a um sistema definido a nacionalidade das pessoas jurídicas de direito privado no Brasil”, sendo que, entre os critérios do lugar da constituição, da sede social ou da nacionalidade dos sócios, por ele arrolados como possíveis, o mais adequado para tanto seria o da localização da sede social (Carvalho Santos. Pareceres, p. 342). O CC 1126 adotou os critérios da localização da sede de sua administração e o da adequação da organização societária à lei brasileira. O critério da sede social havia sido levantado pelo insigne professor como sendo também o preferido pela doutrina. Mas é bom lembrar que a localização da sede social não se confunde necessariamente com a sede da administração, caso nela não sejam tomadas as decisões administrativas da sociedade (cf. Gonçalves Neto. Empresa³, p. 550). Art. 1.127. Não haverá mudança de nacionalidade de sociedade brasileira sem o consentimento unânime dos sócios ou acionistas.1 a 3 • 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 . • 2. Mudança de “nacionalidade”. O CC 1127 em nada inova em relação à sistemática anterior, neste ponto. Esta já era a previsão do DL 2627/40 72. Sobre “nacionalidade” das sociedades, v. coment. 2 CC 1126. • 3. Compreensão do dispositivo. A respeito do DL 2627/40 72, a doutrina já apontava uma certa falta de lógica no dispositivo, pois permitir que a sociedade nacional se torne estrangeira significa sua dissolução, seguida de sua posterior “reconstituição” em outro país. Afinal, não há lei que permita a constituição de sociedade nacional em outro país (Ferreira. Tratado, v. IV, p. 143). No mesmo sentido, e apontando ampla doutrina nacional baseada no DL 2627/40, Carvalhosa. Coment. CC, pp. 567/569. Talvez a intenção do legislador de 1940 (e, por consequência, também do codificador de 2002) tenha sido dificultar a saída indiscriminada de divisas do Brasil, exigindo unanimidade dos sócios ou acionistas para que se leve a efeito a “desnacionalização” da sociedade. Art. 1.128. O requerimento de autorização de sociedade nacional deve ser acompanhado de cópia do contrato, assinada por todos os sócios, ou, tratando-se de sociedade anônima, de cópia, autenticada pelos fundadores, dos documentos exigidos pela lei especial.1 a 3 Parágrafo único. Se a sociedade tiver sido constituída por escritura pública, bastará juntar-se ao requerimento a respectiva certidão. • 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 . • 2. Autorização para funcionar e autorização para se constituir. A doutrina identifica uma diferença entre requerimento de autorização para a sociedade funcionar e de autorização para a sociedade se constituir, diferenciação essa que já era feita pelo DL 2627/40 e que foi mantida pelo CC. A autorização para funcionar seria a solicitada pelas companhias nacionais fechadas, as quais se constituiriam por subscrição particular de ações ( LSA 82 a 87). A autorização para se constituir seria a hipótese constante do par.ún., a qual se aplica às companhias abertas, constituídas por subscrição pública de ações (LSA 88) (p. ex., Gonçalves Neto. Empresa³, pp. 554/555; Carvalhosa. Coment. CC, pp. 570-574). Porém, o LSA 88 prevê que a subscrição particular de ações também pode ser feita por meio de escritura pública. Parece-nos que o CC 1128 par.ún. apenas diminui as exigências para o requerimento de autorização para a sociedade que o fizer por escritura pública, seja para subscrição particular, seja para subscrição pública de ações. • 3. Rol de documentos necessários para o requerimento de autorização feito por sociedade anônima. O CC 1128 menciona que, nesse caso, deve ser seguido o disposto em lei especial. A nosso ver, o rol de documentos, nesse caso, será o previsto no DL 2627/40 61: projeto dos estatutos; lista dos subscritores; documento comprobatório do depósito em dinheiro, da décima parte do capital, se maior percentagem não for exigida por lei especial. A hipótese prevista no DL 2627/40 61 d e está tacitamente derrogada pelo CC 1128, visto que, para sociedades constituídas por escritura pública, bastará juntar ao requerimento a certidão respectiva ( CC 1128 par.ún.). Art. 1.129. Ao Poder Executivo é facultado exigir que se procedam a alterações ou aditamento no contrato ou no estatuto, devendo os sócios, ou, tratando-se de sociedade anônima, os fundadores, cumprir as formalidades legais para revisão dos atos constitutivos, e juntar ao processo prova regular.1 a 4 • 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 . • 2. Poder para exigir alteração do contrato ou dos estatutos. Este dispositivo guarda similitude com o que é previsto para as sociedades que não dependem de autorização, para o caso de irregularidades verificadas no processo de registro da documentação no Registro Público de Empresas Mercantis. Porém, a interpretação conjunta deste CC 1129 com o CC 1125 dá a entender que o Poder Executivo não está adstrito a exigir apenas formalidades legais, podendo mesmo determinar a exclusão de cláusulas que infrinjam a ordem pública. A exemplo do que acontece com o CC 1125 , esta faculdade do Poder Executivo constitui-se em exercício do poder administrativo vinculado, e pode também ser questionado, bem como pode ser solicitada a sua revisão (CF 5.º XXXV, LPA 53, STF 346 e STF 473). • 3. Procedimento das alterações. O DL 2627/40 61 § 1.º prevê explicitamente o procedimento a ser adotado pelos fundadores quando o Poder Executivo exija alterações ou aditamentos no contrato ou estatuto: aqueles deverão convocar os subscritores, a fim de que deliberem acerca dessas alterações ou aditamentos. Com a aprovação destes, os fundadores juntarão ao processo de autorização cópia autêntica da ata, a qual servirá como prova do atendimento à exigência. • 4. Cotação dos títulos. No caso das “sociedades que gozem, ou venham a gozar, de favores do Governo Federal”, o DL 2627/40 61 § 2.º prevê que o Poder Executivo delas exija seja promovida cotação de seus títulos na Bolsa de Valores. Art. 1.130. Ao Poder Executivo é facultado recusar a autorização, se a sociedade não atender às condições econômicas, financeiras ou jurídicas especificadas em lei. 1 e 2 • 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 . • 2. Recusa da autorização. A exemplo com o que ocorre com a cassação da autorização e com a exigência de alterações no estatuto da sociedade, o ato de recusa da autorização também constitui exercício do poder administrativo vinculado, visto que existe parâmetro legal para a atuação do Poder Executivo. Esse parâmetro já existia no DL 2627/40 62, o qual acrescia que a autorização também seria negada caso a criação da sociedade contrariasse “os interesses da economia nacional”, o que, a nosso ver, parece incluído na necessidade de avaliação econômica da proposta. Sobre caracterização da vinculação nos atos ligados à sociedade dependente de autorização v. coment. 2 CC 1125 . Art. 1.131. Expedido o decreto de autorização, cumprirá à sociedade publicar os atos referidos nos arts. 1.128 e 1.129, em 30 (trinta) dias, no órgão oficial da União, cujo exemplar representará prova para inscrição, no registro próprio, dos atos constitutivos da sociedade. 1 e 2 Parágrafo único. A sociedade promoverá, também no órgão oficial da União e no prazo de 30 (trinta) dias, a publicação do termo de inscrição. • 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 . • 2. Formalidades posteriores à autorização. A autorização não é suficiente para que a sociedade inicie suas atividades. É preciso que ela dê a devida publicidade aos atos que a ela se vinculam, tanto pela divulgação de sua composição societária no jornal oficial competente, como também pela inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. Desta forma, não apenas a publicidade dos atos é assegurada, como também se dá a devida garantia a todos que pretendem contratar com a sociedade, não só do que é seu objeto e o que pode ser por ela tratado, mas também no sentido de que ela respeita a ordem pública nacional. Sobre efeitos do registro v. coment. 3 CC 1150 . Art. 1.132. As sociedades anônimas nacionais, que dependam de autorização do Poder Executivo para funcionar, não se constituirão sem obtê-la, quando seus fundadores pretenderem recorrer a subscrição pública para a formação do capital. 1 e 2 § 1º Os fundadores deverão juntar ao requerimento cópias autênticas do projeto do estatuto e do prospecto. § 2º Obtida a autorização e constituída a sociedade, proceder-se-á à inscrição dos seus atos constitutivos. • 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 . • 2. Autorização prévia para constituição. A sociedade anônima nacional que dependa de autorização para funcionar e que, ao mesmo tempo, pretenda proceder a subscrição pública de ações não pode iniciar esta fase prévia ou concomitantemente ao trâmite do pedido de autorização. É o caso em que a autorização do Poder Executivo é necessária para a constituição da sociedade, e não apenas para o seu funcionamento. A empresa a ser constituída por subscrição pública “movimenta recursos da poupança popular; se a obtenção da autorização fosse relegada para momento posterior à sua constituição, isso poderia afetar não só os fundadores, mas um grande número de investidores, caso a autorização viesse a ser negada” (Gonçalves Neto. Empresa³, p. 560). Sobre a diferença entre autorização para funcionamento e autorização para constituição, v. coment. 2 CC 1128. Art. 1.133. Dependem de aprovação as modificações do contrato ou do estatuto de sociedade sujeita a autorização do Poder Executivo, salvo se decorrerem de aumento do capital social, em virtude de utilização de reservas ou reavaliação do ativo. 1 • 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 .

Art. 1.126 - Seção II. Da Sociedade Nacional

Seção II

Da sociedade nacional

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