Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.134 - Seção III. Da Sociedade Estrangeira

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Seção III

Da sociedade estrangeira

ø Doutrina

Artigo: Luiz Olavo Baptista. Unificação internacional e harmonização do direito no campo das sociedades multinacionais (RDC 21/101).

Art. 1.134. A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira. 1 a 4

§ 1º Ao requerimento de autorização devem juntar-se:

I - prova de se achar a sociedade constituída conforme a lei de seu país;

II - inteiro teor do contrato ou do estatuto;

III - relação dos membros de todos os órgãos da administração da sociedade, com nome, nacionalidade, profissão, domicílio e, salvo quanto a ações ao portador, o valor da participação de cada um no capital da sociedade;

IV - cópia do ato que autorizou o funcionamento no Brasil e fixou o capital destinado às operações no território nacional;

V - prova de nomeação do representante no Brasil, com poderes expressos para aceitar as condições exigidas para a autorização;

VI - último balanço.

§ 2º Os documentos serão autenticados, de conformidade com a lei nacional da sociedade requerente, legalizados no consulado brasileiro da respectiva sede e acompanhados de tradução em vernáculo.

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 .

• 2. Sociedade estrangeira. Não há uma definição legal do que seria a sociedade estrangeira. Por exclusão, pode se considerar como tal a sociedade que não atenda aos parâmetros do CC 1126. Haveria, porém, vários critérios possíveis para a caracterização da sociedade estrangeira: o local de sua constituição, a composição do capital, a legislação utilizada na sua estruturação (v., sobre critérios para consideração da “nacionalidade” da sociedade, coment. 3 CC 1126). Pontes de Miranda define sociedade estrangeira como aquela que se criou ou se criou e se personificou conforme o direito estrangeiro, quase sempre por ter a sede principal no estrangeiro (Pontes de Miranda. Dez anos de pareceres, v. 1, p. 180), o que se adequa ao que seria a definição puramente “ao avesso” do CC 1126.

• 3. Competência. A leitura do CC 1134, 1139 e 1141 pressupõe que a competência para os atos constantes desses dispositivos seja do órgão máximo do Poder Executivo Federal, qual seja o Presidente da República. Note-se, entretanto, que o CF 84 par.ún. autoriza o Presidente a delegar algumas das funções a ele cometidas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União. A competência para autorização de funcionamento, de alteração estatutária ou de nacionalização, bem como para a cassação da...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961170/art-1134-secao-iii-da-sociedade-estrangeira-codigo-civil-comentado-ed-2019