Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.142 - Capítulo Único. Disposições Gerais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TÍTULO III

DO ESTABELECIMENTO

Capítulo Único

DISPOSIÇÕES GERAIS

ø Doutrina

Monografias: Jorge Osvaldo Zunino. Fondo de comercio, 2.ª ed., Buenos Aires: Astrea, 2000; José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães. Do estabelecimento comercial (estudo de direito privado), 2.ª ed., Lisboa: Ática, 1964; Mario Casanova. Impresa e azienda (le imprese commerciali), Torino: UTET, 1974; Orlando de Carvalho. Critério e estrutura do estabelecimento comercial, v. I (o problema da empresa como objecto de negócios), Tese, Coimbra, 1967; Barreto Filho. Estabelecimento.

Artigos: José Carlos Tinoco Soares. Novo CC. Pessoas jurídicas. Empresário. Sociedade. Estabelecimento. Nome comercial e/ou nome empresarial. Perdas e danos e prescrição (RT 798/11); Márcio Antonio Inacarato. O fundo de comércio ou estabelecimento comercial (RDC 16/128); Maria Antonieta Lynch de Moraes. O trespasse: a alienação do estabelecimento empresarial e a cláusula de não restabelecimento (RT 792/116); Maria Antonieta Lynch de Moraes. Possibilidade de caracterização do site na noção de estabelecimento comercial na Lei Complementar 87/96 (RDPriv 9/204); Nelson Nery Junior. Ineficácia do negócio jurídico previsto na LF [1945] 52 VIII: alienação do estabelecimento comercial (trespasse) (RDPriv 11/225-243).

Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.1 a 8

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 .

• 2. Estabelecimento empresarial. Conceito. Assemelha-se à noção de fonds de commerce do direito francês, de azienda commerciale do direito italiano, bem como de Geschäft ou Handelsgeschäft do direito alemão. Estabelecimento empresarial é o complexo de bens, materiais e imateriais, organizados pelo empresário ou pela sociedade empresária, para o fim de exercício da empresa (que é uma atividade). Esses bens devem estar organizados para a atividade da empresa, vale dizer, devem ter escopo produtivo, bem como ligação intrínseca entre si – ligação funcional (Giorgio Ferrari. Azienda: diritto privato, EncDir., v. IV, n. 4, p. 685) – para que possam constituir-se e caracterizar-se como integrantes do estabelecimento. Um conjunto ou agrupamento de bens isolados, sem a ligação funcional, em princípio não se caracteriza como estabelecimento, mas sim como integrante do patrimônio do empresário ou da sociedade empresária. O estabelecimento empresarial (ou fundo de comércio) não pode ser confundido com o patrimônio da sociedade (Valverde. Coment. 4, v. I, coment. LF/1945 2.º, n. 27, pp. 70/71). V. Nery. RDPriv 11/227. V., acima, coments. 8 e 9, preliminares ao CC 966.

• 3. Estabelecimento empresarial. Bens que o integram. Consideram-se como bens, que, juntos e ligados funcionalmente ao escopo-fim da atividade empresária, formam o denominado complexo organizado, vale dizer, o estabelecimento, o imóvel onde se localiza a sociedade empresária, os signos e nome empresarial, a clientela ou freguesia, direito à locação comercial (ponto comercial), direitos de propriedade industrial ou artística (tais como patentes, marcas de comércio e de fábrica, desenhos e modelos industriais), material e móveis necessários às atividades comerciais e industriais (balcão frigorífico, freezer, computadores, linhas telefônicas etc.), as mercadorias (estoque) e as criações (atuais ou futuras), o aviamento (capacidade de gerar lucros e resultados), o crédito junto às instituições financeiras, a imagem junto ao consumidor, depósitos bancários para capital de giro etc. (Nery. RDPriv 11/231). Os imóveis e outros bens de propriedade da sociedade empresária, que não têm serventia para a atividade-fim da empresa, as aplicações financeiras etc., não fazem parte do estabelecimento, mas simplesmente do ativo do empresário ou sociedade empresária. É preciso distinguir o ativo civil do ativo empresarial. Somente este último integra o conceito de estabelecimento empresarial (Jayme Leonel. Da ação revocatória no direito da falência, 2.ª ed., 1951, n. 84, p. 82).

• 4. Clientela ou freguesia. No Brasil, os termos são sinônimos, mas a origem deles é diferente. O termo clientela vem da tradição romana, aludindo às pessoas que têm o mesmo advogado como procurador. Freguesia vem da tradição canônica e faz alusão ao grupo de pessoas que reside na circunscrição paroquial. Há quem faça distinção entre clientela e freguesia. Para os franceses, freguesia (ou achalandage) seria o conjunto de frequentadores de um estabelecimento por razões de comodidade ou vizinhança, por motivos meramente geográficos; clientela (ou clientele) alude ao grupo de pessoas que se servem dos bens e serviços de uma empresa por razões de confiança. Um e outro termo, entre nós, refere-se ao conjunto de pessoas que mantém relações de fato continuadas de busca de bens ou de serviços fornecidos por uma determinada empresa.

• 5. Escopo produtivo. Se a sociedade empresária possui determinados bens, que integram seu ativo imobilizado, mas que não são utilizáveis em seu processo produtivo ou mercantil stricto sensu, não fazem parte do estabelecimento empresarial (comercial ou industrial). São bens componentes de seu patrimônio. Ou seja, sem eles a sociedade empresária consegue exercer sua atividade normalmente.

• 6. Passivo. Como a noção de estabelecimento empresarial é ligada indissociavelmente à ideia de complexo de bens organizados para o exercício da atividade-fim da sociedade empresária, não se pode incluir no conceito de estabelecimento empresarial o passivo do empresário ou sociedade empresária. É verdade que o passivo está compreendido no patrimônio negativo da sociedade, mas não menos verdade é que o passivo não é imprescindível para o exercício da empresa. Daí por que não integra o estabelecimento comercial ou industrial [empresarial] (Nery. RDPriv 11/228-229). No mesmo sentido: Barreto Filho. Estabelecimento, n. 117, p. 154; Carvalho de Mendonça. Tratado, n. 15, p. 20. Em sentido contrário: Vivante. Trattato 5, v. III, n. 840, p. 3; José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães. Do estabelecimento comercial (estudo de direito privado), 2.ª ed., 1964, n. 7, p. 37.

• 7. Segredo do negócio. “O segredo do negócio é o direito do qual é titular a empresa, bem esse imaterial e que integra o estabelecimento empresarial ( CC 1142 )” (Nery. Soluções Práticas, v. I, n. 9, p. 365).

# 8. Casuística:

Alienação de filiais ou unidades produtivas. Sucessão em dívidas. Jornada I DirCom STJ 47: Nas alienações realizadas nos termos do art. 60 da Lei n. 11101/2005, não há sucessão do adquirente nas dívidas do devedor, inclusive nas de natureza tributária, trabalhista e decorrentes de acidentes de trabalho.”

Nome de domínio. Integração ao estabelecimento empresarial. Jornada I DirCom STJ 7: O nome de domínio integra o estabelecimento empresarial como bem incorpóreo para todos os fins de direito”.

Penhora. Comércio eletrônico. Jornada V DirCiv STJ 488: “Admite-se a penhora do website e de outros intangíveis relacionados com o comércio eletrônico”.

Trespasse. Jornada III DirCiv STJ 233: “A sistemática do contrato de trespasse delineada...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961178/art-1142-capitulo-unico-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2019