Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.150 - Capítulo I. Do Registro

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TÍTULO IV

DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES

Capítulo I

DO REGISTRO

Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.1 a 10

* V. Dec.-lei 9.085/1946 (Registro civil das pessoas jurídicas).

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 . V. CCom 10.2 (registro do comerciante) e 301 (registro do contrato social); L 8934/94; LRP 114 e CPC 75 § 2.º [CPC/1973 12 § 2.º].

• 2. Domicílio. V. Jornada I DirCiv STJ 55, na casuística do CC 968 , verbete “Domicílio”.

• 3. Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. A disciplina do registro das sociedades empresárias é dada pela L 8934/94. O L 8934/94 1.º I a III prevê que o registro tem por finalidade dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da Lei; cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como seu cancelamento.

• 4. Empresário. A L 8934/94 não fala em “empresário”, mas apenas na “firma individual” (p. ex., L 8934/94 2.º).

• 5. Registro Civil das Pessoas Jurídicas. É disciplinado pela LRP 114 a 121.

• 6. Critério para registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis. O CC 1150 explicitou o critério para definição de onde será efetivado o registro: o exercício, ou não, de atividade empresária. É critério distinto do anteriormente adotado. O LRP 114 determina que serão inscritos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas a documentação empresarial de sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas, ou literárias, bem como de fundações e associações de utilidade pública; as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas na legislação comercial, salvo as anônimas; os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos; jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias, de que tratava a LImp (tida por inconstitucional pelo STF). De modo geral, essa regra ainda vale; porém, caso as “sociedades científicas e literárias” exerçam atividade que configure também exercício de empresa (CC 966 par.ún.), passam a ser consideradas empresárias, motivo pelo qual, a julgar pelo teor do CC 1150 , deverão ser inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis. O mesmo deverá ser dito dos órgãos de difusão de informação. No tocante ao registro das “sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas na legislação comercial” no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (LRP 114 II), com a ressalva das sociedades anônimas, é bom lembrar que, de acordo com o CC 983 , “a sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092”; ora, como o CC 1150 obriga a sociedade empresária a ser registrada no Registro Público de Empresas Mercantis, é de se concluir, pela lógica, que o LRP 114 II tenha sido tacitamente revogado pelo CC, pois toda sociedade empresária deve ser registrada no Registro Público de Empresas Mercantis e a lei não caracterizou a sociedade empresária com base no tipo adotado, salvo nos casos do CC 982 par.ún. Ressalte-se que o caput do CC 982 estipula que sociedade empresária é toda aquela que tem por objeto o exercício...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961184/art-1150-capitulo-i-do-registro-codigo-civil-comentado-ed-2019