Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.155 - Capítulo II. Do Nome Empresarial

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Capítulo II

DO NOME EMPRESARIAL

ø Doutrina

Monografias: Kohler. Warenzeichnenrecht²; Vampré. Nome; Vasconcelos. Firmas.

Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa. 1 a 10

Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.11 e 12

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 .

• 2. Nome empresarial. Proteção legal. O nome empresarial tem proteção legal, não só pela norma ora comentada, como também pela LPI 124 V (ex-CPInd 65, 5) e pela L 8934/94 33 e 34. Para o direito anterior, v. D 916, de 24.10.1890, revogado expressamente pelo art. 4.º do D 11, de 18.1.1991, combinado com o Anexo IV do mesmo Decreto (DOU 21.1.1991, p. 1513). Entendendo que o D 916/1890 ainda está em vigor: Pereira Calças. Soc.Limit., n. 5.1, p. 77.

• 3. Direito e dever ao nome. O direito ao nome (Namensrecht) decorre da circunstância privatística de as pessoas jurídicas serem sujeitos do direito à identidade, ao passo que, do ponto de vista da ordem pública, esses sujeitos de direito, titulares do nome, têm obrigação de ter um nome (Namenspflicht), a fim de que possam ser identificados perante a sociedade e o poder público (Kohler. Warenzeichnenrecht², § 2.º, p. 3).

• 4. Marca industrial. A marca é o sinal que identifica e distingue, direta ou indiretamente, o produto ou serviço. Para essa identificação o sinal pode ser colocado fisicamente no produto ou no resultado do serviço, nas notas fiscais, impressos, anúncios, uniformes dos empregados, veículos etc. (Coelho. Curso, v. I6, p. 141). O uso privativo da marca revela aspectos do direito de iniciativa econômica, que também se insere na nomenclatura “direitos, liberdades e garantias”. Ao propugnar-se pela defesa desses direitos garante-se a liberdade atual e futura da realização da livre iniciativa.

• 5. Nome empresarial. Conceito. É o sinal distintivo do empresário ou da sociedade empresária, como atributo de sua personalidade jurídica como sujeitos de direito. Enquanto a marca identifica o produto, o nome empresarial identifica o empresário ou a sociedade empresária, isto é, o nome singulariza o empresário. A expressão “ter bom nome no mercado” significa que determinado empresário ou sociedade empresária tem, por causa de seu nome, respeitabilidade na praça. É de suma importância para o bom andamento da atividade empresária ter nome no mercado, nada obstante a massificação dos negócios a partir do último quartel do século XX haja provocado nítida preeminência da marca em detrimento do nome empresarial. V. coments. CC 16.

• 6. Elemento teleológico. O nome empresarial existe com a finalidade específica de prestar-se ao exercício da atividade empresária.

• 7. Princípios fundamentais. O nome empresarial é regido pelos princípios da veracidade (ou realidade, ou autenticidade), da novidade e da exclusividade (v. L 8934/94 34). Pelo princípio da veracidade, existe obrigatoriedade de a firma ser constituída, quando for o caso, com os patronímicos civis dos sócios, vedada a utilização de nomes alheios à sociedade. O princípio da novidade consiste no fato de ser imprescindível que o empresário adote um nome distinto de todos quantos existam nos registros das Juntas Comerciais. Por nome exclusivo entenda-se aquele que foi registrado em primeiro lugar nos registros próprios, obtendo-se com isso o direito adquirido de utilizá-lo, sendo defeso a outros empresários fazerem uso de nome anteriormente já registrado. V. Pereira Calças. Soc.Limit., n. 5.1, pp. 76/81. V. L 8934/94 33 e 34.

• 8. Tipos de nome empresarial. O nome empresarial pode revestir-se de dois tipos: a) firma; b) denominação. A firma, utilização do nome – traço distintivo da pessoa do empresário – para exercer a atividade empresária, singulariza a pessoa responsável pela atividade negocial. A denominação, utilização do nome para identificar o estabelecimento empresarial ou a sociedade empresária, singulariza o próprio negócio (Vasconcelos. Firmas, n. 11, p. 23).

• 9. Firma. Conceito. Firma é o nome sob o qual os empresários individuais, e as sociedades em que houver sócio de responsabilidade ilimitada devem, e as sociedades por quotas, de responsabilidade limitada, e as em comandita por ações podem exercer a atividade empresária e se assinar nos atos a ela referentes. Essa definição é tomada quase que literalmente de Vasconcelos (Firmas, n. 12, pp. 26/27), com as adaptações supervenientes trazidas pelo CC, notadamente quanto à utilização da firma e à terminologia. A definição de firma dada pelo revogado D 916/1890 2.º (“Firma ou razão comercial é o nome sob o qual o comerciante ou sociedade exerce o comércio e assina-se nos atos a ele referentes”) não era satisfatória porque há casos em que a sociedade empresária pode qualificar-se por firma ou denominação (v.g., sociedade em comandita por ações – CC 1090 ); as sociedades anônimas não podem ter firma, devendo ser designadas por denominação (LSA 3.º caput).

• 10. Denominação social. Conceito. É o sinal distintivo que se utiliza para designar o estabelecimento empresarial ou a sociedade empresária, individuando a própria atividade negocial. O característico da firma é o nome, ao passo que o da denominação é o objeto da empresa. A firma é pessoal, a denominação real (Vasconcelos. Firmas, n. 14, p. 31).

• Par. ún.: 11. Entidades não empresárias. A norma determina seja equiparado ao nome empresarial a denominação que se dá à sociedade simples, à sociedade civil estrita (associação) e às fundações. Essa disposição deve ser interpretada em conjunto com o CC 16, porque o nome civil ou empresarial é atributo da personalidade, sendo, portanto, protegido pelo ordenamento jurídico, independentemente de a atividade de seu titular ser ou não empresária.

# 12. Casuística:

Abstenção de uso de nome empresarial. A empresa, registrada apenas em títulos e documentos, usa o nome empresarial (…) desde 1972. Outra empresa vem-se utilizando do mesmo nome, no mesmo ramo de negócio, valendo-se de registro feito no INPI em 1995, com oposição da outra empresa mais antiga. Ainda que a empresa mais nova tenha registrado seu nome empresarial no INPI, esse registro não pode prevalecer sobre o nome empresarial daquela que se estabeleceu no mercado antes dela e que exerce o mesmo ramo de atividade. A segunda empresa, com registro do nome no INPI, quis criar confusão e aproveitar-se do bom nome da empresa que já se encontra no mercado há mais tempo. “Seria profundamente injusto obrigar-se empresa constituída desde 1972 a mudar de nome, apenas porque outra, nascida sob a denominação Escola de Educação Infantil ‘(…)’, resolveu utilizar-se da marca nominativa (…), aproveitando-se, certamente, do conceito da autora”. Pedido procedente para determinar que a empresa que tem o nome registrado no INPI se abstenha de usá-lo, nos termos da LPI 124 V (TJSP, 1.ª Câm.Dir.Priv., Ap 94561-4/7, rel. Des. Laerte Nordi, j. 4.4.2000, m.v.).

Colidência entre nome empresarial e marca. Nome empresarial. Proteção no âmbito do Estado em que registrado. Princípio da anterioridade do registro no INPI. Mitigação pelos princípios da territorialidade e da especialidade. Recurso especial provido. 1. Conflito em torno da utilização da marca “Vera Cruz” entre a empresa sediada em São Paulo que a registrou no INPI em 1986 e a sociedade civil que utiliza essa denominação em seu nome empresarial devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Pará desde 1957. 2. Peculiaridade da colidência estabelecida entre a marca registrado no INPI e o nome empresarial registrado anteriormente na Junta Comercial competente. 3. Aferição da colidência não apenas com base no critério da anterioridade do registro no INPI, mas também pelos princípios da territorialidade e da especialidade. 4. Precedentes específicos desta Corte, especialmente o acórdão no REsp 1232658/SP (3.ª T., rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.6.2012, DJe 25.10.2012): “Para a aferição de eventual colidência entre marca e signos distintivos sujeitos a outras modalidades de proteção – como o nome empresarial e o título de estabelecimento – não é possível restringir-se à análise do critério da anterioridade, mas deve também se levar em consideração os princípios da territorialidade e da especialidade, como corolário da necessidade de se evitar erro, dúvida ou confusão entre os usuários” (STJ, 3.ª T., REsp 1191612/PA , rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.10.2013, v.u., DJe 28.10.2013).

Colidência parcial de nome comercial. Produtos dessemelhantes. Marca e nome comercial não se confundem. Produtos sem semelhança, impossibilidade de confusão ao consumidor, ausência de causa para declaração de nulidade de registro do nome comercial. Apelação provida,...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961189/art-1155-capitulo-ii-do-nome-empresarial-codigo-civil-comentado-ed-2019