Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.155 - Capítulo II. Do Nome Empresarial

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Capítulo II

DO NOME EMPRESARIAL

ø Doutrina

Monografias: Kohler. Warenzeichnenrecht²; Vampré. Nome; Vasconcelos. Firmas.

Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa. 1 a 10

Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.11 e 12

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 .

• 2. Nome empresarial. Proteção legal. O nome empresarial tem proteção legal, não só pela norma ora comentada, como também pela LPI 124 V (ex-CPInd 65, 5) e pela L 8934/94 33 e 34. Para o direito anterior, v. D 916, de 24.10.1890, revogado expressamente pelo art. 4.º do D 11, de 18.1.1991, combinado com o Anexo IV do mesmo Decreto (DOU 21.1.1991, p. 1513). Entendendo que o D 916/1890 ainda está em vigor: Pereira Calças. Soc.Limit., n. 5.1, p. 77.

• 3. Direito e dever ao nome. O direito ao nome (Namensrecht) decorre da circunstância privatística de as pessoas jurídicas serem sujeitos do direito à identidade, ao passo que, do ponto de vista da ordem pública, esses sujeitos de direito, titulares do nome, têm obrigação de ter um nome (Namenspflicht), a fim de que possam ser identificados perante a sociedade e o poder público (Kohler. Warenzeichnenrecht², § 2.º, p. 3).

• 4. Marca industrial. A marca é o sinal que identifica e distingue, direta ou indiretamente, o produto ou serviço. Para essa identificação o sinal pode ser colocado fisicamente no produto ou no resultado do serviço, nas notas fiscais, impressos, anúncios, uniformes dos empregados, veículos etc. (Coelho. Curso, v. I6, p. 141). O uso privativo da marca revela aspectos do direito de iniciativa econômica, que também se insere na nomenclatura “direitos, liberdades e garantias”. Ao propugnar-se pela defesa desses direitos garante-se a liberdade atual e futura da realização da livre iniciativa.

• 5. Nome empresarial. Conceito. É o sinal distintivo do empresário ou da sociedade empresária, como atributo de sua personalidade jurídica como sujeitos de direito. Enquanto a marca identifica o produto, o nome empresarial identifica o empresário ou a sociedade empresária, isto é, o nome singulariza o empresário. A expressão “ter bom nome no mercado” significa que determinado empresário ou sociedade empresária tem, por causa de seu nome, respeitabilidade na praça. É de suma importância para o bom andamento da atividade empresária ter nome no mercado, nada obstante a massificação dos negócios a partir do último quartel do século XX haja provocado nítida preeminência da marca em detrimento do nome empresarial. V. coments. CC 16.

• 6. Elemento teleológico. O nome empresarial existe com a finalidade específica de prestar-se ao exercício da atividade empresária.

• 7. Princípios fundamentais. O nome empresarial é regido pelos princípios da veracidade (ou realidade, ou autenticidade), da novidade e da exclusividade (v. L 8934/94 34). Pelo princípio da veracidade, existe obrigatoriedade de a firma ser constituída, quando for o caso, com os patronímicos civis dos sócios, vedada a utilização de nomes alheios à sociedade. O princípio da novidade consiste no fato de ser imprescindível que o empresário adote um nome distinto de todos quantos existam nos registros das Juntas Comerciais. Por nome exclusivo entenda-se aquele que foi registrado em primeiro lugar nos registros próprios, obtendo-se com isso o direito adquirido de utilizá-lo, sendo defeso a outros empresários fazerem uso de nome anteriormente já registrado. V. Pereira Calças. Soc.Limit., n. 5.1, pp. 76/81. V. L 8934/94 33 e 34.

• 8. Tipos de nome empresarial. O nome empresarial pode revestir-se de dois tipos: a) firma; b) denominação. A firma, utilização do nome – traço distintivo da pessoa do empresário – para exercer a atividade empresária, singulariza a pessoa responsável pela atividade negocial....

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961189/art-1155-capitulo-ii-do-nome-empresarial-codigo-civil-comentado-ed-2019