Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.179 - Capítulo IV. Da Escrituração

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Capítulo IV

Da escrituração1

• 1. Escrituração. V. DL 305/67 (dispõe sobre a legalização dos livros de escrituras das operações mercantis) e DL 486/69 (dispõe sobre a escrituração de livros mercantis e dá outras providências).

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. 1 a 3

§ 1º Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CCom 10.1 e 4.

• 2. Regras de escrituração para microempresas e empresas de pequeno porte. O CC 1179 § 2.º dispensa de escrituração o “pequeno empresário”, expressão à qual podem ser equiparadas aquelas utilizadas pelo ENM, “microempresas” e “empresas de pequeno porte”, as quais também constam da L 9841/99 (v. Jornada III DirCiv STJ 235, aplicável por analogia ao regime em vigor a partir de 1.º.7.2007). Todavia, caso tais empresas optassem pelo Simples, teriam de se submeter a escrituração simplificada, conforme constava do ENM 26 § 1.º II (revogado), cujas regras deverão ser fixadas pelo Comitê Gestor da Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. V., ainda, LC 123/2006 26 § 4.º-A (acrescentado pela LC 147/2014), referente à escrituração digital de obrigações fiscais, o qual, entre outras providências, abre possibilidade para o CGSN estabelecer condições para exigi-la.

# 3. Casuística:

Jornada III DirCiv STJ 235: “O pequeno empresário, dispensado da escrituração, é aquele previsto na L 9841/99 [v. ENM]. Fica cancelado o Enunciado 56.”

Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica. 1 e 2

Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CCom 11.

• 2. Escrituração eletrônica. V. D 6022/07 (DOU 22.1.2007), que institui o Sistema Público de Escrituração Digital, cuja implantação e funcionamento ficou a cargo da SRF.

Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis. 1

Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). Não há no CC/1916 . V. CCom 13 1.ª parte.

Art. 1.182. Sem prejuízo do disposto no art. 1.174, a escrituração ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade.

1

• 1. Correspondência legislativa (parcial). Não há no CC/1916 . V. CCom 12 1.ª parte (atribuindo ao comerciante a obrigação de lançar no Diário todas as operações de comércio).

Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens. 1 a 3

Parágrafo único. É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CCom 16 e 14; DL 486/69 2.º caput e § 1.º.

• 2. Idioma nacional. V. CF 13 e CC 224 .

• 3. Moeda corrente nacional. A que tem curso autorizado no País. V. L 9069/95 1.º.

Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961205/art-1179-capitulo-iv-da-escrituracao-codigo-civil-comentado-ed-2019