Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.204 - Capítulo II. Da Aquisição da Posse

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Capítulo II

DA AQUISIÇÃO DA POSSE

Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.1 a 4

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 493.

• 2. Aquisição da posse. A norma enuncia o momento da consumação da posse, ou seja, quando se caracteriza a aquisição da posse. Esse momento é aquele em que alguém, em nome próprio, passa a exercer qualquer dos poderes inerentes à propriedade, tais como o uso, o gozo, a fruição, a disponibilidade etc.

• 3. Elemento subjetivo. Aquele que detém em nome alheio não tem posse, mas mera detenção. O caseiro é típico detentor, pois está com a coisa em nome do verdadeiro possuidor. Para que haja a posse é necessário que aquele que possua o faça em nome próprio e não a mando de outrem. A detenção não se confunde com a posse por representação ( CC 1205 ).

# 4. Casuística:

Contrato de locação. Conceituando-se a posse como o exercício de fato dos poderes inerentes ao domínio, o contrato de locação, por si só, não é meio apto a adquiri-la, sendo necessário que o locatário assuma efetivamente o imóvel e aja como proprietário (STJ, 4.ª T., REsp 28569-MG , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 10.10.1995, DJU 6.11.1995, p. 37572).

Direito autoral. Interdito proibitório. STJ 228: É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral”.

Ius possidendi e ius possessionis. Uma coisa é o ius possessionis, e outra o ius possidendi: aquele é a visibilidade do domínio traduzida em poder de fato sobre a coisa, enquanto este é a própria titularidade da propriedade baseada no direito. Daí dizer Astolpho Rezende que o exame dos títulos no possessório deve circunscrever-se aos elementos de fato necessários para assentar a ação possessória (José Frederico Marques – RT 189/286).

Jornada IV DirCiv STJ 301: “É possível a conversão da detenção em posse, desde que rompida a subordinação, na hipótese de exercício em nome próprio dos atos possessórios”. Flat service. Os contratos que envolvem hospedagem do tipo flat não se subordinam às leis do inquilinato, portanto a ação cabível para a retomada do imóvel é a reintegração de posse (RT 805/296).

Proteção possessória de bens incorpóreos. A pretensão ao interdito proibitório pode existir, seja ou não corpóreo o bem. O interdito de que se fala é possessório. E objeto da posse tanto pode ser bem corpóreo quanto incorpóreo (obra intelectual, invenção, desenho de utilidade ou modelo industrial, marca de indústria e comércio, sinal de propaganda, indicação de proveniência). Onde quer que possa ser objeto de propriedade o bem, pode haver posse. Se pode haver posse, pode haver tutela jurídica possessória (RT 659/67).

Usucapião de linha telefônica. A jurisprudência do STJ acolhe entendimento haurido na doutrina no sentido de que o direito de utilização de linha telefônica, que se exerce sobre a coisa, cuja tradição se efetivou, se apresenta como daqueles que ensejam extinção por desuso e, por consequência, sua aquisição pela posse durante o tempo que a Lei prevê como suficiente para usucapir (prescrição aquisitiva da propriedade) (STJ, 4.ª T., REsp 41611-RS , rel. Min. Waldemar Zveiter, v.u., j. 25.4.1994, DJU 30.5.1994, p. 13481).

ø Doutrina

Artigo: Eduardo Cambi. Algumas inovações e críticas ao livro dos “Direitos das Coisas” no novo Código Civil (RT 823/11).

Art. 1.205. A posse pode ser adquirida: 1...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961208/art-1204-capitulo-ii-da-aquisicao-da-posse-codigo-civil-comentado-ed-2019