Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.210 - Capítulo III. Dos Efeitos da Posse

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Capítulo III

DOS EFEITOS DA POSSE1

• 1. Efeitos da posse: I) Direito de defesa da posse. O direito de defesa da posse é resguardado por duas razões: a) a posse exterioriza a propriedade; e b) dispensa o proprietário da prova de seu direito. A defesa da posse pode ser exercida: a) pelo uso dos interditos possessórios (ações possessórias: CC 1210 ; CC/1916 499; CPC 554 a 568; CPC/1973 920 a 933) – que são: a1) interdito proibitório ( CC 1210 caput; CPC 567; CPC/1973 932); a2) manutenção da posse ( CC 1210 caput e 1211; CC/1916 499 e 500; CPC 560; CPC/1973 926); e a3) reintegração de posse ( CC 1210 caput; CC/1916 499; CPC 560; CPC/1973 926); ou b) pelo desforço incontinenti (autodefesa, defesa imediata da posse – CC 1210 § 1.º; CC/1916 502 par.ún.); II) Indenização por prejuízos sofridos (CPC 555 I; CPC/1973 921 I; CC/1916 503); III) Direito a percepção de frutos ( CC 1214 a 1216; CC/1916 510 a 513); IV) Responsabilidade por deterioração da coisa (CC 1217 e 1218; CC/1916 514 e 515); V) Direito de retenção por benfeitorias ( CC 1219 a 1222; CC/1916 516 a 519); VI) Condução à usucapião (CC 1238 e 1260; CC/1916 550 e 618).

ø Doutrina

Monografia: Octávio Moreira Guimarães. Da posse e seus efeitos, Saraiva, São Paulo, 1949.

Artigos: Cláudio Antônio Soares Levada. Os efeitos da posse em relação aos frutos e a responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa no Código Civil de 2002 (RDPriv 13/9); Fábio Caldas de Araújo. Tutela material e processual da posse (Est. Arruda Alvim, pp. 399/432); Gleydson Kleber Lopes de Oliveira. O novo Código Civil e a cognição nas ações possessórias (Est. Arruda Alvim, pp. 446/465).

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. 1 a 10

§ 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.11 e 12

§ 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.13 a 24

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 499 c/c 501 (caput), 502 e par.ún. (§ 1.º) e 505 1.ª parte (§ 2.º); CPC 560; CPC/1973 926.

• 2. Interditos possessórios. O CC não faz mais menção, como fazia o CC/1916 507 e 508, ao prazo de ano e dia, para caracterização da posse como nova ou velha, para efeitos de sua proteção pelos interditos possessórios. Prevê o direito às ações possessórias quando dá ao possuidor o direito de utilizar-se da manutenção e da reintegração de posse. O CC, contudo, não menciona mais regras de procedimento, deixando essa tarefa para a Lei processual. O CPC 558 confere rito especial (interdital) às ações possessórias, quando intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho. Essa regra procedimental não é incompatível com o sistema do CC, mas lhe é complementar, de modo que, mesmo na omissão do novo diploma civil, continua em pleno vigor o regime dos interditos possessórios regulados procedimentalmente, agora, somente pelo CPC. A norma ora comentada confere o direito às ações possessórias (manutenção e reintegração), que podem ter rito comum ou especial; se essas ações serão interditais (rito especial com liminar – CPC 558 e 562; CPC/1973 924 e 928) ou não, é o CPC quem estabelece.

• 3. Interdito proibitório. A ação de preceito cominatório é o remédio utilizado para corrigir agressões que ameaçam a posse. Tem caráter preventivo e pode ser utilizado quando houver justo receio de turbação ou esbulho. Elementos: a) turbação ou esbulho iminentes; b) justo receio; e c) pena pecuniária pelo descumprimento do preceito. Previsão normativa: CPC 567 e 568; CPC/1973 932 e 933; CC 1210 caput.

• 4. Manutenção da posse. A ação de força turbativa é o remédio utilizado para corrigir agressões que perturbam ou turbam a posse. Visa eliminar a incerteza jurídica suscetível de ser despertada pela turbação cometida (v.g., alguém intima um locatário a não pagar alugueres ao locador; alguém me impede de plantar em meu sítio; alguém que corta árvores no meu terreno). Tem caráter normalizador e pode ser utilizado quando houver turbação da posse. Previsão normativa: CPC 560 a 566; CPC/1973 926 a 931; CC 1210 caput e 1211.

• 5. Reintegração de posse. A ação de força espoliativa é o remédio utilizado para corrigir agressão que faz cessar a posse. Tem caráter corretivo, mas para valer-se dela o autor tem que provar: a) a posse ao tempo do esbulho; b) que essa posse, com relação ao réu, não tenha se constituído de maneira viciosa; c) que o réu, por si ou por outrem, praticou os atos; e d) que os atos foram arbitrários. Previsão normativa: CPC 560 a 566; CPC/1973 926 a 931; CC 1210 caput.

• 6. Posse viciosa. Mesmo quem tem posse viciosa pode fazer uso dos interditos (CC 1208, 1200, 1203).

• 7. Caráter possessório da ação. O que determina o caráter possessório de uma ação não é somente o pedido, mas a causa de pedir. Se o pedido for a posse, mas a causa de pedir for a propriedade, a ação é real. Somente será possessória a ação que tenha como fundamento (causa de pedir) e como pedido a posse (Nery. Proteção judicial da posse, RDPriv 7/106). Quando ambos os litigantes disputam a posse com fundamento na propriedade, a ação não é possessória, mas petitória. Daí a falsa polêmica que durante décadas grassou na doutrina e jurisprudência brasileiras sobre a disputa da posse com base na propriedade e a exceção de domínio, como se se tratasse de ação possessória. V., abaixo, coment. 16 CC 1210 .

• 8. Ações possessórias e ações petitórias. Fungibilidade. A lide há de ser julgada consoante a causa de pedir e o pedido, não relevando o rótulo dado pelo autor. Se esse pretende a posse com base no domínio, o pleito é petitório, ainda que indevidamente qualificado de possessório (STJ, 3.ª T., REsp 45421-SP , rel. Min. Nílson Naves, m.v., j. 24.2.1997, DJU 5.5.1997, p. 17046).

• 9. Liminar possessória concedida inaudita altera parte . V. CPC 562; CPC/1973 928.

• 10. Ação possessória de força velha. No sistema revogado pela L 9245/95, o rito procedimental a ser adotado era o “sumaríssimo”, se a coisa fosse móvel (CPC/1973 275 II a), e o comum ordinário, se o bem é imóvel. Mais tarde, não mais se previu a ação possessória de coisa móvel como tendo procedimento sumário, que, por sua vez, foi extinto pelo CPC/2015. Outra alteração substancial ocorrida no sistema foi a introdução da tutela antecipatória do CPC/1973 273 (v. CPC 294 e ss.), de modo que hoje é possível a concessão de liminar initio litis, mesmo em se tratando de possessória de força velha. Só que os requisitos a serem obedecidos para a obtenção da liminar antecipatória são os do CPC 300 e não os do sistema da ação poessória sob o procedimento especial do CPC 554 ssss. (v. Nery-Nery. CPC Comentado 16, coments. CPC 562).

• § 1.º: 11. Desforço incontinenti (autodefesa ou defesa imediata da posse). É o princípio da legítima defesa facultado tanto no caso de esbulho como no de turbação e constitui-se no uso da própria força – auf frischer Tat – no ato em flagrante. Só é exercitável contra o autor do esbulho ou da turbação. O desforço pessoal é espécie de autotutela autorizada pelo sistema, de modo que não tipifica o crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP 345). É “ação direta”, uma espécie de direito de resistência, porque a proibição de autodefesa, no sistema jurídico, não é absoluta. Tal prática consiste em o agente empregar força para evitar a inutilização prática de um direito próprio (Chorão. Introdução, p. 125).

• 12. Posse justa. A violência empregada pelo possuidor turbado ou esbulhado para manter-se ou restituir-se na posse, por sua própria força, não a torna viciada, se agiu com a presteza e a rapidez de quem pratica ato de legítima defesa. V. CC 1208.

• § 2.º: 13. Disputa da posse com base no domínio. O CC 1210 § 2.º é repetição da primeira parte do CC/1916 505. A regra que se encontrava na segunda parte do revogado CC/1916 505 (“Não se deve, entretanto, julgar a posse em favor daquele a quem evidentemente não pertencer o domínio”) não foi adotada pelo vigente CC. A jurisprudência anterior entendia que, caso a posse estivesse sendo disputada com base no domínio, poderia haver alegação de propriedade na demanda possessória e o juiz deveria levá-lo em consideração, deferindo a posse a quem evidentemente pertencesse o domínio. Neste sentido: STF 487, cujo texto integral se encontra na casuística abaixo, verbete “Domínio”. O CPC 557 par.ún. repetiu o texto do CC 1210 § 2.º, o que parece conduzir à interpretação de que esses dois dispositivos visam a separar, no tempo, a possessória da petitória (Nery-Nery. CPC Comentado 16 , coment. CPC 557).

• 14. Alegação de domínio. A norma comentada não a proibiu expressamente, mas a ignorou criando a regra da irrelevância da alegação de domínio na ação possessória (Nery, RDPriv 7/124). O CPC 557, contudo, proíbe expressamente o ajuizamento de ação petitória na pendência de ação possessória.

• 15. Exceção de domínio em ação possessória. Inadmissibilidade. Não é admitida pelo sistema (neste sentido: Fiúza-Figueira Jr. CC Coment., coment. CC 1210 , pp. 1081/1082). Só nas ações petitórias é que se admite que o réu oponha a exceptio proprietatis. V., abaixo, coments. 17 e 19 CC 1210 .

• 16. Exceção de domínio ( exceptio dominii ). Evolução histórica. O CC/1916 505 2.ª parte previa a possibilidade de alegação de propriedade em ação possessória. A regra foi repetida no CPC/1973 923 2.ª parte, em sua redação originária, cuja 1.ª parte proibia o ajuizamento da ação petitória na pendência de ação possessória: “Art. 923. Na pendência do processo possessório é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio. Não obsta, porém, à manutenção ou à reintegração na posse a alegação de domínio ou de outro direito sobre a coisa, caso em que a posse será julgada em favor daquele a quem evidentemente pertencer o domínio”. Como regulou a mesma matéria, o CPC 923 revogou o CC/1916 505. A L 6820/80 alterou a redação do CPC 923, retirando dele a 2.ª parte. Com isso não repristinou o CC/1916 505 e restou afastada do ordenamento brasileiro a exceção de propriedade ou de domínio. Com a redação final do CPC/1973 923, a doutrina posicionou-se pela tese da extinção da exceção de domínio no direito brasileiro: Nery-Nery. CPC Comentado 16, coments. CPC 557; Renan Lotufo. Da exceção de domínio no direito possessório brasileiro (Cahali. Posse, p. 707). No sentido de que o CPC/1973 923, com a redação que lhe foi dada pela L 6820/80, não revogou a exceção de domínio do CC/1916 505: Diniz. CC Anot. 8, coment. CC 1210 , pp. 713/714. O CC 1210 não repetiu a regra do CC/1916 505 e praticamente repetiu o regime do CPC/1973 923. Pelo sistema atual ( CC 1210 ), conjugado com o CPC 557, conclui-se ser inadmissível, em ação possessória, a exceção de domínio.

• 17. Exceção de domínio em ação possessória. Inadmissibilidade. Fundamentos. A independência entre os juízos possessório e petitório está em consonância com a cláusula geral da função social da propriedade e da posse. O ordenamento dá ao fato jurídico da posse proteção distinta da que permite à propriedade. As situações que ocorriam na vigência do CC/1916 505, que geraram o STF 487, violavam a técnica processual porque não seria admissível ajuizar-se ação possessória (autor) e nela discutir-se domínio (autor e réu). Isto por que: a) a ação só será possessória se a única causa de pedir (fundamento) for a posse, sendo inadmissível que se ajuíze ação possessória fundada no domínio (Nery. RDPriv. 7/106; Araken. Cumulação 4, n. 64.1, p. 223). Se isto ocorrer, a ação será dominial e não possessória; razão pela qual o problema (exceção de domínio em possessória) não existirá; b) o autor da ação possessória não pode pedir a posse fundada no domínio, pois se a causa de pedir é a propriedade a ação já não é possessória, mas dominial; c) não se pode fundamentar uma ação possessória em duas causas de pedir incompatíveis, isto é, na posse e, ao mesmo tempo, na propriedade, porquanto se trata de cumulação proibida de causae petendi, já que o sistema não admite o ajuizamento de pedido petitório na pendência de ação possessória (CPC 557; CPC/1973 923); d) o autor da ação possessória não pode reivindicar, pois o pressuposto da ação reivindicatória é não possuir. Na verdade, dada a incompatibilidade entre os juízos possessório e petitório, o juiz da causa possessória não pode permitir que nela se discuta a propriedade. Por isso agiu com acerto o legislador do CC, ao não repetir a 2.ª parte do CC/1916 505. Em suma, a discussão da propriedade em ação possessória (exceptio proprietatis) sempre foi um falso problema, que só existiu pelo desconhecimento da melhor técnica do direito processual civil: a) o autor cumulava causas de pedir incompatíveis entre si (posse e propriedade); b) o juiz deixava de mandar emendar (CPC 321; CPC/1973 284) e, posteriormente, de indeferir (CPC 330; CPC/1973 295) a petição inicial da possessória ajuizada com cumulação proibida de causas de pedir; c) a partir do sistema do CPC, a polêmica doutrinária e jurisprudencial que existiu em torno da exceptio dominii era desnecessária e supérflua, porque o sistema já continha mecanismos técnicos para impedir que fosse alegada a propriedade como fundamento da proteção judicial da posse ( CC/1916 505; CPC 557; CPC/1973 923). V. Paula Baptista. Compêndio³, § 34, pp. 37/38.

• 18. Exame da propriedade em ação possessória. Prova e convencimento do juiz. Como já vimos acima, tecnicamente o autor está impedido de ajuizar ação possessória alegando ser proprietário e essa alegação, feita pelo réu, é irrelevante. Contudo, tendo em vista que a posse é o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade ( CC 1196 ), a análise eventual da titularidade da propriedade na ação possessória pode ser feita para formar a convicção do juiz, no sentido de fornecer-lhe elementos para dar ou não a proteção possessória ao autor ou ao réu (ação dúplice).

• 19. Exceção de domínio em ação petitória. Dada a autonomia entre os juízos possessório e petitório, a proibição de ajuizar-se ação petitória na pendência de ação possessória, e, ainda, a proibição decorrente dessas duas circunstâncias, que é a de cumulação de causas de pedir (fundamentos) possessória e petitória, a exceção de domínio é inadmissível em ação possessória. Contudo, a proibição só tem incidência nas ações possessórias. Nas ações reais, que versem sobre a propriedade ou outro direito real, é admissível a defesa, pelo réu, com fundamento na propriedade (exceptio proprietatis). Assim, se o autor ajuíza ação reivindicatória pedindo a posse com base na propriedade, o réu pode opor-lhe exceptio dominii, alegando, também, como fundamento dessa defesa, a propriedade, para obter a posse. Neste caso, ambos estão disputando a posse com base na propriedade; mas, como a causa de pedir é a propriedade, a ação não é possessória, mas petitória. No exemplo dado (ação dominial), portanto, é perfeitamente possível pelo sistema do direito positivo vigente a oposição da exceção de propriedade. O STF 487 tem aplicação no sistema privado vigente, mas com a adaptação aqui mencionada: a exceção de domínio existe no direito privado positivo brasileiro, mas só é exercitável em ações reais, vedada em ação possessória. Em resumo, podemos concluir afirmando que, no sistema do CC vigente, a exceptio proprietatis: a) é proibida nas ações possessórias; b) é permitida nas ações petitórias.

• 20. Proibição do ajuizamento de ação petitória quando pendente ação possessória. Essa proibição, tradicional no direito brasileiro e constante do CPC 557, reforça a autonomia entre os dois juízos e estabelece uma condição...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961209/art-1210-capitulo-iii-dos-efeitos-da-posse-codigo-civil-comentado-ed-2019