Código Civil Comentado - Ed. 2019
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Art. 1.223. Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196. 1 a 3
• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 520.
• 2. Constituto possessório. O CC não arrola mais, expressamente, o constituto possessório como causa de aquisição (CC/1916 494 IV) ou de perda da posse de coisa imóvel, como fazia o revogado CC/1916. Utilizando-se do verbo “poder”, que indica faculdade, o rol do CC/1916 494, que mencionava os modos de aquisição da posse, era exemplificativo. Isto quer dizer que a posse poderia ser adquirida também por uma das causas enunciadas no CC/1916 494 e não apenas por elas. No sistema vigente, embora não mais se faça menção expressa ao constituto possessório, não existe proibição de haver aquisição ou perda da posse por esse meio. O CC 1204 diz genericamente como se adquire a posse, procedimento que foi adotado de forma semelhante pelo CC 1223 sobre a perda da posse. Portanto, se houver fatos na vida cotidiana que se subsumam àquelas hipóteses legais (CC 1204 e 1223), mesmo que seja pelo constituto possessório, poderão caracterizar a aquisição ou a perda da posse, conforme o caso. Assim, os contratos podem, validamente, trazer a cláusula constituti, sem que isso, por si só, ofenda o sistema da posse do CC. Sobre o conceito de constituto possessório, v. CC 1196 e 1204. V. CC 1267 par.ún. e 1205 (CC/1916 494).
# 3. Casuística:
Constituto possessório. Proteção possessória. Possibilidade. O comprador de imóvel com clausula constituti passa a exercer a posse, que pode ser defendida através da ação de reintegração (STJ, 4.ª T., REsp 173183-TO , rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, v.u., j. 1.9.1998, DJU 19.10.1998, p. 110).
Ilegitimidade ad causam . Imissão na posse de imóvel abandonado. Extinto o processo por ilegitimidade ativa ad causam, não cabe ao Judiciário pronunciar-se sobre o pedido de imissão na posse decorrente de abandono do imóvel (STJ, 4.ª T., REsp 4720-CE , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 15.4.1991, DJU 20.5.1991, p. 6533).
Posse contra proprietário. A ação de interdito proibitório é a medida que tem o possuidor para defender a sua posse que está a sofrer ameaças, ainda que por aquele que se diz proprietário. Nos feitos dessa natureza, independe a existência do domínio, que deve ser protegido através dos recursos processuais existentes. Provada e reconhecida a posse e o temor do possuidor, procedente é o pedido formulado na inicial ( RT 737/398 ).
Art. 1.224. Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido. 1
• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 522.
| QUADRO PRÁTICO DAS PRINCIPAIS AÇÕES REAIS E DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS | |||||
| AÇÃO | NATUREZA | FINALIDADE | REQUISITOS | RITO | REMISSÕES |
| Ação ex empto (ou ex vendito) | Ação real | Entrega da parte faltante da coisa; complementar a área dada a menor do avençado | Venda ad mensuram | Comum | CC 500 |
| Confessória | Ação real (petitória) – tem a propriedade e o direito real de servidão como causas de pedir (fundamentos) | Reconhecimento de servidão; respeitar seu exercício; perdas e danos; e demolição de eventual obra que impeça exercício da servidão, ou caução de que não será novamente impedido de exercer o seu direito. É a ação do dono do prédio dominante, que tem uma servidão ativa, contra o dono do prédio serviente que impede a sua utilização | a) a propriedade; b) prova da existência do direito de servidão | Comum | CPC 47 § 1.º (competência) CC 1378 e 1383 |
| Demarcatória | Ação real (tem como fundamento a propriedade e o direito de vizinhança) | Resguardar o direito de demarcação de prédios confinantes; aviventar rumos apagados e renovar marcos destruídos ou arruinados | a) existência de direito real, de ambas as partes, sobre a coisa demarcante; b) haver contiguidade dos prédios; c) haver confusão entre os limites dos prédios confinantes ou perigo de haver | Especial (CPC574/587) | CPC 569 a 587 CC 1297 |
| Demolitória | Ação real (tem por fundamento a propriedade e o direito | de vizinhança) Visa a demolição de um prédio construído em desrespeito às regras de vizinhança (CC 1277), do direito de construir ( CC 1299/1313 ) ou em ruína (CC 1280). Pode ser utilizada como medida provisional do Poder Público (CPC/1973 888 VIII – v. tb. CPC/1973 934 III c/c 936 I). É possível exigir-se caução de dano infecto (CPC/1973 826 a 838; CC 1281 ) | a) a propriedade; b1) construção nova que desrespeite as normas relativas ao direito de vizinhança ou ao direito de construir (daí ser comum vir acompanhada ou posteriormente a ação de nunciação de obra nova); b2) prova da periculosidade da subsistência do prédio em ruína | Comum ordinário, ou especial da nunciação de obra nova (CPC/1973 934 a 940) | CC 188 II, 1277, 1280 e 1312 CAg 96 a 99 |
| Depósito | Ação real (tem por fundamento a obrigação da devolução da coisa de cuja propriedade o autor é titular, e o direito de sequela que dela decorre) | Visa a devolução da coisa dada em virtude de contrato de depósito | Existência de contrato de depósito e não cumprimento voluntário da obrigação de restituição | Especial | CC 627 a 652 (sobretudo os CC 633 e 638) |
| Discriminatória | Ação real | Promover a discriminação de terras devolutas da União (LAD 18) | a) dispensa ou interrupção por presumida ineficácia do procedimento administrativo (LAD 19 I); ou b) não atendimento do edital de convocação ou... |
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