Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.225 - Disposições Gerais

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TÍTULO II

DOS DIREITOS REAIS1 e 2

• 1. Direito real. Diferentemente dos direitos pessoais, o direito real importa para seu titular a vivência pública de uma situação jurídica de vantagem econômica quanto ao desfrute de um específico bem, da maneira mais completa e absoluta que o sistema jurídico, dentro de seus próprios limites, permite para alguém, podendo seu titular dele retirar as vantagens econômicas que ele comporta. A situação de vantagem do titular de direito real tem como consequência resguardá-lo, juridicamente, da pretensão que qualquer outra pessoa possa vir a exercer sobre a coisa objeto desse direito.

• 2. Atributos do direito real. Essa vantagem jurídica, de que o direito real dota seu titular, produz duas consequências muito especiais: a) o direito de preferência, porquanto cada titular exerce seu direito ao seu tempo, sem concurso de outrem, nos termos e nos limites da lei; b) o direito de sequela, a partir de cujo traço o direito real dota o seu titular do poder de seguir a coisa e de recobrá-la de quem quer que a injustamente a possua.

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: Augusto da Penha Gonçalves. Curso de direitos reais, 2.ª ed., 1993; Baur-Stürner. Sachenrecht 17; Bevilaqua. Coisas 4, 2 vs.; Cahali. Posse; Diniz. Curso, v. IV15; Enneccerus-Wolff-Raiser. Sachenrecht 10; Gomes. Dir.Reais 16; Hermann Eichler. Institutionen des Sachenrechts, v. I (1954) e v. II (1960); Lacerda de Almeida. Coisas, 2 vs.; Lafayette. Coisas 6; Luís A. Carvalho Fernandes. Lições de direitos reais, 2.ª ed., 1997; Manuel Antonio Laquis. Derechos reales, v. I a IV, 1975/1984; Monteiro. Curso, v. III30; Penteado. Dir.Coisas; Pereira. Instit., v. IV14; Rodrigues. Dir.Civ., v. V16; Schwab-Prütting. Sachenrecht 29; Venosa. Dir.Civ.³, v. IV.

Comentário: Viana. Coment. Monografias: André Pinto da Rocha Osório Gondinho. Direitos reais e autonomia da vontade (O princípio da tipicidade dos direitos reais), 2001; José de Oliveira Ascensão. As relações jurídicas reais, 1962; José de Oliveira Ascensão. A tipicidade dos direitos reais, 1968; Ricardo Aronne. Propriedade e domínio (Reexame sistemático das noções nucleares de direitos reais), 1999.

Artigos: Arruda Alvim. Breves anotações para uma teoria geral dos direitos reais (Cahali. Posse, pp. 39/67); Arruda Alvim. Confronto entre situação de direito real e de direito obrigacional. Prevalência da primeira, prévia e legitimidade constituída, salvo Lei expressa em sentido contrário (RDPriv 1/93 e RDPriv 4/163); Glauco Gumerato Ramos. A contribuição de Arruda Alvim para a compreensão da teoria geral dos direitos reais (Est. Arruda Alvim, pp. 251/257); Glauber Moreno Talavera. A função social como paradigma dos direitos reais limitados de gozo ou fruição sobre coisa alheia (Viana-Nery. Temas, p. 277).

Capítulo Único

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.225. São direitos reais:1 a 9

I - a propriedade;

II - a superfície;

III - as servidões;

IV - o usufruto;

V - o uso;

VI - a habitação;

VII - o direito do promitente comprador do imóvel;

VIII - o penhor;

IX - a hipoteca;

X - a anticrese.

XI - a concessão de uso especial para fins de moradia;10 a 12 (Acrescentado pela L 11481/07.)

XII - a concessão de direito real de uso; e13 a 15 (Redação dada pela L 13465/2017.)

XIII - a laje.16 a 19 (Acrescentado pela L 13465/2017.)

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 674.

• 2. Tipicidade dos direitos reais. Seguindo o mesmo regime do CC/1916 674, o CC 1225 adotou o sistema da tipicidade (ou tipificação legal) dos direitos reais (Arruda Alvim. Breves anotações para uma teoria geral dos direitos reais [Cahali. Posse, p. 67]). Os direitos reais são previstos taxativamente em lei, em tipicidade fechada (numerus clausus). Não se pode criar direito real por convenção privada. Além dos que estão arrolados neste artigo, o sistema prevê: a) contrato de promessa de compra e venda de terrenos loteados em conformidade com o CCV, bem como a respectiva cessão e promessa de cessão quando o loteamento se formalizar na vigência da LRP (LPS 25, CCV 22 e LRP 167 I 20); b) contrato de promessa de cessão de direitos relativos a imóveis não loteados, sem cláusula de arrependimento e com imissão de posse, inscrito no CRI (L 4380/64 69, LRP 167 I 9); c) contrato de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas condominiais a que alude a LCI (LCI c/c LRP 167 I 18); d) propriedade fiduciária de imóvel, cessão fiduciária de direitos creditórios em virtude de contratos de alienação de imóveis, caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contrato de venda ou promessa de venda de imóveis (LAFIm 17 § 1.º e 33); e) contratos de caução, cessão parcial, cessão fiduciária de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, celebrado pelo SFH, ou de empréstimos destinados ao financiamento da construção ou da venda de unidades imobiliárias (L 4864/65 22 e 23, e LECH 43); f) direito de superfície (ECid 4.º V l e 21, LRP 167 I 39). Sobre numerus clausus, v. Rafael Domingos Falardo Vanzella. “Numerus clausus dos direitos reais e autonomia nos contratos de disposição, Tese, USP, 2009; Hindemburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho. Entre autonomia e o controle: “numerus clausus” e “numerus apertus” em direito privado, Dissertação, UFMG, 1994. V. tb., contudo, na casuística abaixo, entendimento do STJ que reconheceu o caráter de direito real da multipropriedade imobiliária.

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961211/art-1225-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2019