Código Civil Comentado

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Seção I. Disposições Preliminares

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TÍTULO III

DA PROPRIEDADE

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: Antonio Gambaro. Il diritto di proprietà, 1995; Cahali. Posse; Carvalho de Mendonça. Cousas; Massimo Bianca. Diritto civile, v. VI (La proprietà), 1999; Penteado. Dir. Coisas.

Monografias: Anne-Françoise Zattara. La dimension constitutionnelle et européenne du droit de propriété, Paris, LGDJ, 2001; João Rodrigues de Mereje. Evolução e involução de propriedade, São Paulo, RT, 1949; Nelson Saule Júnior. A proteção jurídica da morada nos assentamentos irregulares, Porto Alegre, Fabris, 2004; Pierre Crocq. Propriété et garantie, LGDJ, Paris, 1995; Ricardo Aronne. Propriedade e domínio (Reexame sistemático das noções nucleares de direitos reais), RJ-SP, Renovar, 1999; Rodrigo Octávio. Do domínio da União e dos Estados segundo a Constituição Federal, 2.ª ed., SP, Saraiva, 1924.

Comentários: Fiorillo. Estatuto da Cidade².

Artigos: Adalberto Pimentel Diniz de Souza. Direito agrário hereditário (RDPriv 5/9); Altino Portugal Soares Pereira. O direito de propriedade e o bem-estar social (RDC 4/90); André Osorio Gondinho. Função social da propriedade (Tepedino. Problemas, p. 397); André Ricardo Cruz Fontes. Limitações constitucionais ao direito de propriedade (Tepedino. Problemas, p. 435); Antônio Chaves. A multipropriedade imobiliária (RDC 73/79); Antônio José de Mattos Neto. Função ética da propriedade imobiliária no novo Código Civil (RDPriv 11/18); Antônio José de Mattos Neto. Função social da propriedade agrária: uma revisão crítica (RDC 76/72); Carlos Alberto Bittar. Os direitos reais na Constituição de 1988 (Bittar. Propriedade, p. 1/13); Cláudia Marins Adiers. A propriedade intelectual e a proteção da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais (RTDCiv 8/45); Eduardo Alberto de Moraes Oliveira. O módulo e o fracionamento da propriedade rural (RDC 7/153); Eduardo Takemi Dutra dos Santos Kataoka. Declínio do individualismo e propriedade (Tepedino. Problemas, p. 457); Elimar Szaniawski. Aspectos da propriedade imobiliária contemporânea e sua função social (RDPriv 3/26); Gustavo José Mendes Tepedino & Maria Celina Bodin de Moraes Tepedino. A multipropriedade. Aspectos jurídicos (RDC 40/95); Helita Barreira Custódio. Limitações à propriedade revestida de vegetação (RDC 25/95); Jacques Távora Alfonsin. Sistema de propriedade e reforma urbana (RDC 41/94); José Osório de Azevedo Junior. Detenção, posse e propriedade. Breves observações ao Código Civil (Est. Arruda Alvim, pp. 263/271); José Serpa de Santa Maria. O evolver da conceitual propriedade e sua natureza jurídica (RDC 58/62); Luiz Edson Fachin. Conceituação do direito de propriedade (RDC 42/48); Luiz Roldão de Freitas Gomes. O estatuto da propriedade perante novo ordenamento constitucional brasileiro (RDC 64/48); M. Henrique Mesquita. A propriedade horizontal no Código Civil português (Est. Orlando Gomes, p. 215); Márcia Walquiria Batista dos Santos. Direito de propriedade e direito de construir (RDC 63/132); Marcos Alcino de Azevedo Torres. Instrumentos urbanísticos e a propriedade urbana imóvel (Tepedino. Problemas, p. 467); Nelson Kojranski. Direitos reais (Est. Reale², p. 1014); Ney de Mello Almada. Reivindicatória imobiliária: execução (RT 760/95); Orlando Gomes. Significado da evolução contemporânea do direito de propriedade (RT 205/3); Paulo Torminn Borges. Direito de propriedade e posse da terra agricultável: uma nova dimensão jurídica (Est. Washington, p. 321); Roberto J. Pugliese. Time sharing, flat service, apart hotel, shopping center, condomínios e loteamentos fechados. Expressões modernas do direito de propriedade (RT 733/733); Rui Carlos Machado Alvim. Análise das concepções romanas da propriedade e das obrigações. Reflexo no mundo moderno (RDC 12/25); Ugo Mattei. Desenvolvimentos institucionais do direito de propriedade (RTDCiv 6/99); Vicente Cavalcanti Cysneiros. Evolução histórica da propriedade territorial no Brasil (RDC 30/62).

Capítulo I

DA PROPRIEDADE EM GERAL

Seção I

Disposições preliminares

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 1 a 24 * V. Dec.-lei 7.315-A/1945 (Requisição, ocupação e desapropriação de imóveis destinados à defesa nacional). * V. Dec. 51.644-A/1962 (Aprova o Regulamento da Lei Del. 4/1962). * V. Dec.-lei 2/1966 (Requisição de bens ou serviços essenciais ao abastecimento da população). * V. Dec. 57.844/1966 (Regulamenta artigos do Dec.-lei 2/1966). * V. arts. 11 a 14, Dec. 58.824/1966 (Promulga a Convenção 107 sobre as populações indígenas e tribais). * V. arts. 28, 29 e 32, Lei 6.662/1979 (Política Nacional de Irrigação). * V. Dec. 85.064/1980 (Regulamenta a Lei 6.634/1979). * V. Dec. 1.775/1996 (Procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas).
§ 1º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.
§ 2º São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.25
§ 3º O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.26
§ 4º O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de 5 (cinco) anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.27 a 32
§ 5º No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.33 a 37

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 524.

• 2. Princípio do respeito à propriedade. A CF 5.º XXII, garantindo o direito de propriedade, celebra o princípio do respeito à propriedade que consiste em reconhecer a cada um o direito ao respeito de seus bens. Duas vertentes principais decorrem daí, imediatamente: a) a primeira, que ressalta a natureza de direito fundamental do homem, que o direito de propriedade revela; b) a segunda, o caráter da obrigação positiva do Estado, no sentido de adotar as medidas necessárias para assegurar ao proprietário o gozo efetivo de seu direito de propriedade ( CF 5.º XLI). Na CF o sentido de propriedade não se limita aos bens corpóreos, mas engloba toda a espécie de bens (ex.: crédito, pensão alimentícia, soma oriunda de indenização por desapropriação, direitos autorais etc.).

• 3. Proteção da propriedade. O caráter jurídico mais significativo do direito fundamental de propriedade, cuja conservação constitui base da sociedade política, é ter a mesma eficácia …

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8 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961212/art-1228-secao-i-disposicoes-preliminares-codigo-civil-comentado