Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.238 - Seção I. Da Usucapião

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Capítulo II

DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL

Seção I

Da usucapião

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: Benedito Silvério Ribeiro. Tratado de usucapião, 2 vs., 2.ª ed., 1998.

Monografias: Beatriz Arean. Juicio de usucapión, 1992; Cláudio Teixeira da Silva. O usucapião singular disciplinado no art . 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (RDPriv 11/79); Giuseppe Pugliese. Trattato della prescrizione acquisitiva nel diritto civile italiano, 2.ª ed., 1901; J. Dias Marques. Prescrição aquisitiva, v. II, 1960; Jefferson Carús Guedes. Exceção de usucapião, 1997; José Carlos de Moraes Salles. Usucapião de bens imóveis e móveis, 1991; José Carlos Tosetti Barruffini. Usucapião constitucional urbano e rural (Função social da propriedade), 1998; Lenine Nequete. Da prescrição aquisitiva (Usucapião), 3.ª ed., 1981; Lenine Nequete. Usucapião especial, 1983; Luiz Edson Fachin. A função social da posse e a propriedade contemporânea (Uma perspectiva da usucapião imobiliária rural), 1988; Luiz Orione Neto. Posse e usucapião, 2.ª ed., 1999; Mariano Yzquierdo Tolsada. Las tensiones entre usucapión y prescripción extintiva, 1998; Nelson Luiz Pinto. Ação de usucapião, 2.ª ed., 1991; Paulo Torminn Borges. O imóvel rural e seus problemas jurídicos, 2.ª ed., 1981; Saverio Ruperto. L’Usucapione, 1992.

Artigos: Adahyl Lorenço Dias. Usucapião e seus elementos [Est. Washington, p. 5]; Adilson Rodrigues. Aspectos do usucapião e da proteção possessória ao usucapiente (RDC 13/37); Antonio José de Mattos Neto. Institutos básicos do direito agrário à luz da Constituição de 1988 (RDC 54/128, RDC 55/134); Arnoldo Wald. Da extinção de servidão por decurso do tempo e do usucapião em favor do titular da propriedade do prédio serviente. Regime legal dos bens do concessionário de serviço público (RDC 45/174); Artur Marques da Silva Filho. O direito intertemporal e o usucapião constitucional (RDC 64/7); Carlos Ferdinando Mignone. A prescrição aquisitiva antes da codificação e a reforma agrária (RDC 24/130); Carlos José Cordeiro. Requisitos para o usucapião em geral (RDC 70/66); Cristina de Freitas Cirenza. Direito adquirido ao prazo. Usucapião (Direito intertemporal da Lei 2437/55). Aplicação da Lei antiga (RDC 61/167); Décio Luiz José Rodrigues. Dos modos de aquisição da propriedade imóvel (Bittar. Propriedade, p. 49/65); Dilvanir José da Costa. Usucapião; doutrina e jurisprudência (RDPriv 1/53); Ernani Vieira de Souza. A incompatibilidade entre a ação possessória e a reivindicatória (Ajuris 13/120, RBDP 17/39, RTJE 8/XV, RDC 8/31); Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka. Usucapião especial: características do imóvel usucapiendo em face da Constituição Federal de 1988 (RDC 59/77); Iolanda Moreira Leite. Do encurtamento de prazo em usucapião (RDC 32/62); Itagiba D’Avila Ribeiro. A contagem de tempo proporcional no usucapião ordinário, quando há alternância de presença e ausência (RDC 5/167); Jefferson Carús Guedes. Usucapião especial agrário e o direito sumular (RDC 73/89); Jesualdo Eduardo de Almeida Junior. As modificações da usucapião em face do Estatuto da Cidade (RT 820/733); José Frederico Marques. Parecer a respeito do texto do art . 1.280 do Projeto de Lei 634/75, com a redação sugerida pela Emenda 659 (RDPriv 4/229); José Manoel de Azevedo Marques. Usucapião, CC/1916 art . 550, posse de 30 anos, registro da sentença de usucapião, seus efeitos, coisa julgada ( RT 56/408 ); Leda Dantas Silveira. Usucapião no direito agrário (RDC 3/159); Luiz R. Nunes Padilha. As chamadas prescrições “negativa” e “positiva” no direito civil brasileiro e português, semelhanças e diferenças (RIL 108/285); Karine Monteiro Prado. Usucapião: inovações no Código Civil e no Estatuto da Cidade (Est. Arruda Alvim, pp. 272/284); Marcello Caetano da Costa. O usucapião (RDC 19/164); Octavio Augusto Machado de Barros Filho. Requisitos do usucapião em geral (Diniz. Atualidades1, p. 295]; Oscarlino Moeller. Usucapião: modo originário de aquisição da propriedade e via incidental de reconhecimento com efeitos erga omnes (RDC 4/101); Otaviano Carlos de Azevedo. Usucapião; CC/1916 art . 550 (RT 59/229); Raymundo Laranjeira. O direito agrário e o estado de direito (RDC 16/84); Sérgio José Porto. Do justo título na prescrição aquisitiva abreviada (RT 779/64); Telga de Araújo. A nova disciplina jurídica do usucapião especial (RDC 32/45, Ajuris 39/233); Walter Cruz Swensson. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Incidência na hipótese de aquisição de domínio através de usucapião. Impossibilidade. Inconstitucionalidade da Lei estadual que estabeleceu tal incidência (RDC 14/80).

QUADRO PRÁTICO DE PRAZOS DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (USUCAPIÃO) DE BENS IMÓVEIS PREVISTOS NO ORDENAMENTO

MODALIDADE DE USUCAPIÃO

FUNDAMENTO

REQUISITOS

REMISSÕES

Extraordinária – 1

Decurso de tempo que causa a prescrição aquisitiva.

a) posse ad usucapionem; b) decurso de 15 anos, ininterruptos.

CC 1238 caput

Extraordinária – 2

Prescrição aquisitiva minorada por ter o possuidor dado destinação que atende a função social da propriedade.

a) posse ad usucapionem; b) transcurso de 10 anos sem interrupção; c) ter o possuidor constituído sua morada habitual no imóvel, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

CC 1238 par.ún.

Ordinária – 1

Prescrição aquisitiva.

a) posse ad usucapionem; b) decurso de 10 anos contínuos; c) justo título; d) boa-fé.

CC 1242 caput

Ordinária – 2

Prescrição aquisitiva.

a) posse ad usucapionem;

b) decurso de 5 anos contínuos;

c) aquisição onerosa do imóvel usucapiendo, com base em registro regular, posteriormente cancelado;

d) possuidor tenha estabelecido moradia no imóvel ou tenha realizado nele investimentos de interesse social e econômico.

CC 1242 par.ún.

Especial Rural (ou Constitucional Rural, ou Pro Labore)

Prescrição extintiva pelo fato de o proprietário não haver dado cumprimento à função social da propriedade e prescrição aquisitiva, benefício ao possuidor que a atendeu.

a) posse ad usucapionem;

b) transcurso de 5 anos sem interrupção;

c) área possuída de no máximo 50 hectares localizada em zona rural (CC 1239);

d) propriedade rural que se tornou produtiva pelo trabalho do possuidor ou de sua família;

e) haver o possuidor tornado o imóvel sua moradia;

f) não ser o possuidor proprietário de imóvel rural ou urbano.

CF 191 L 6969/81 (LUE) CC 1239

Especial Urbana Residencial Individual (ou Constitucional Urbana Individual)

Sanção ao proprietário por não dar cumprimento à função social da propriedade e benefício ao possuidor que a atendeu.

a) posse ad usucapionem;

b) decurso de 5 anos ininterruptos;

c) área urbana de até 250 m²;

d) utilização para morada própria ou de sua família;

e) não ser o possuidor proprietário de imóvel rural ou urbano;

f) não ter o possuidor se valido desse benefício anteriormente.

CF 183 e §§ ECid 9.º, 11 e ss. CC 1240

Especial Urbana Residencial Coletiva (ou Constitucional Urbana Coletiva)

Sanção ao proprietário por não dar cumprimento à função social da propriedade e benefício aos possuidores que a atendeu.

a) posse ad usucapionem;

b) transcurso de 5 anos sem interrupção;

c) área urbana maior de 250 m²;

d) destine-se a ocupação à morada da população posseira;

e) sejam os possuidores de baixa renda;

f) não sejam os possuidores proprietários de imóvel rural ou urbano;

g) seja impossível identificar o terreno de cada possuidor, destacadamente.

ECid 10 e ss.

Especial Urbana Residencial Familiar

Sanção ao proprietário por não dar cumprimento à função social da propriedade e beneficiar pessoas que divide posse com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar.

a) posse ad usucapionem;

b) transcurso de 2 anos sem interrupção;

c) área urbana maior de 250 m²;

d) destine-se a ocupação à moradia familiar;

e) seja o possuidor de baixa renda;

f) não sejam os possuidores proprietários de imóvel rural ou urbano;

g) não ter o possuidor se valido desse benefício anteriormente.

CC 1240 -A

Art. 1.238. Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. 1 a 8

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.9 a 12

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 550.

• 2. Usucapião. Conceito. Tipos. Usucapião é forma originária de aquisição da propriedade pelo exercício da posse com animus domini, na forma e pelo tempo exigidos pela lei. A posse assim considerada, hábil para a aquisição do domínio pela usucapião, denomina-se posse ad usucapionem. A usucapião pode ser: a) ordinária (CC 1242); b) extraordinária (CC 1238); c) especial rural (CC 1239); d) especial urbana (CF 183; CC 1240 ; ECid 9.º e 10).

• 3. Usucapião extraordinária. A norma regula a usucapião extraordinária. Modo originário de aquisição da propriedade imóvel, a usucapião extraordinária ocorre pelo só fato da posse, preenchidos os demais requisitos da norma sob comentário (posse ad usucapionem). Decorrido o prazo o possuidor adquire a propriedade, extinguindo-se o domínio do anterior proprietário, bem como todos os direitos reais que eventualmente haja constituído sobre o imóvel. A cláusula de inalienabilidade, imposta por ato de vontade, não constitui impedimento para a consumação da usucapião extraordinária, porque não se exige que o prescribente tenha justo título: ele não adquire do antigo proprietário, mas contra ele.

• 4. Aquisição do domínio pelo possuidor. A aquisição da propriedade pela usucapião independe de sentença. Aquele que, de fato, já adquiriu o domínio pela usucapião pode fazer uso de todas as prerrogativas e direitos do dominus, como por exemplo: a) alegar, na defesa de ação dominial ajuizada pelo antigo proprietário, a exceção de usucapião (STF 237); b) opor o seu direito de propriedade erga omnes, reivindicando o imóvel usucapido de quem injustamente o possua – ação publiciana (ação “reivindicatória” do proprietário de fato, que não tem título formal – escritura ou sentença registrada – de propriedade). A usucapião alegada em defesa, ainda que acolhida, não faz coisa julgada material (CPC 503 e 504; CPC/1973 469) (v., na casuística abaixo, o verbete “Alegação em defesa”). Para que se forme a coisa julgada em torno da prescrição aquisitiva, o prescribente deverá ajuizar ação de usucapião e registrar a sentença de procedência no registro imobiliário ou, se réu em ação judicial, ajuizar reconvenção ou ADI com pedido de reconhecimento da usucapião. V. Nery-Nery. CPC Comentado 16, coment. CPC 503.

• 5. Declaração judicial da usucapião. O exercício da posse ad usucapionem durante o prazo prescricional do CC 1238 é um fato jurídico. Consumado o prazo, há a aquisição da propriedade, que é relação jurídica. Pode o novo proprietário exercer em juízo a pretensão de usucapião, para que seja declarada a existência dessa relação jurídica ( CC 1241 ). Procedente o pedido, a sentença tem ingresso no registro imobiliário como forma originária de aquisição da propriedade ( CC 1241 par. ún.), sem que incida imposto de transmissão, exigível apenas nas aquisições derivadas. Nessa sentença de procedência predomina a carga declaratória, porque declara relação jurídica preexistente, pois o possuidor adquiriu a propriedade pelo só exercício da posse ad usucapionem. Pode-se vislumbrar, também, carga constitutiva, porque somente com o ingresso da sentença no registro imobiliário ( CC 1245 § 1.º) é que o novo proprietário poderá dizer-se com propriedade de direito, podendo aliená-la por escritura pública que será hábil para ser registrada, bem como apresentar-se como proprietário para todos os fins de direito (v.g., sujeito passivo da obrigação tributária relativa a imóveis). V. CC 1241 .

• 6. Posse ad interdicta e posse ad usucapionem . “Uma coisa é a posse ad interdicta e al a posse ad usucapionem. A primeira é, como demonstrou Cornil, e entre as dezenas de beatitudes da posse da alusão dos antigos doutores, o seu único e verdadeiro efeito, o seu efeito específico. Já a usucapião deriva da posse qualificada. Nem toda posse a produz, como no caso dos interditos, mas a posse exercida com animus domini e ininterrupta e tranquilamente em certo discurso de tempo, não dispensando, a usucapião ordinária, o justo título e a boa-fé. Pode, pois, o que vence o grado em ação possessória, ver, na reivindicação, sua posse considerada inábil ad usucapionem” (STF, 2.ª T., RE 10604-SP , rel. Min. Orozimbo Nonato, j. 25.7.1950). Sobre a posse ad usucapionem v. coments. CC 1196 e 1379.

• 7. Usucapião constitucional. A CF prevê duas espécies de usucapião de bem imóvel para atender a interesses de possuidores de imóveis urbanos ou rurais que se prestem, respectivamente, à morada e à sobrevivência econômica dos que o ocupam (CF 183 caput e §§ c/c 191 caput e par.ún.).

• 8. Bem dominical. A usucapião “pressupõe um bem capaz de ser alienado” (Bevilaqua. CC, I11, 67, p. 244). “Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a Lei determinar” (CC 100); já os bens dominicais podem ser alienados ( CC 101 ). A norma do CC 102 diz que os bens públicos são insuscetíveis de usucapião. Estarão os bens dominiais, que são alienáveis, sujeitos à usucapião, conforme propugnava Spencer Vampré ( RT 34/385 ), e em sentido contrário ao que prescreve a STF 340: Desde a vigência do Código Civil [1916], os bens dominiais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”.

• Par.ún.: 9. Acréscimo do prazo. Regra transitória. Até dois anos após a entrada em vigor deste Código, isto é, 12.1.2005, o prazo estabelecido na norma sob comentário será acrescido de 2 (dois) anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do CC/1916 ( CC 202 9 ). V. LC 95/98 e CC 132 § 3.º.

• 10. Produção rural e morada habitual. O efetivo uso da terra para produção rural e morada habitual são requisitos fundamentais para evidenciar o caráter da posse que justifica a usucapião. A legislação antiga (L 601/1850) não considerava princípio de cultura “os simples roçados, derribadas ou queimas de matas ou campos, levantamento de ranchos, ou atos de semelhante natureza, não estando acompanhados de cultura efetiva e morada habitual” (Vampré. Manual, v. I, § 44, p. 64/65).

11. Usucapião extrajudicial. O CPC 1071 prevê uma espécie de usucapião extrajudicial, que tramita em cartório de registro de imóveis e que é disciplinada pelo LRP 216-A (artigo incluído na LRP pelo CPC 1071), com base em modelo das experiências bem-sucedidas de usucapião extrajudicial constantes do programa Minha Casa Minha Vida, de retificação extrajudicial e da demarcação extrajudicial de terrenos públicos. Referido procedimento talvez tenha sido acrescido em compensação ao fato de que a usucapião não mais dispõe de um procedimento especial próprio no CPC, e levando em consideração o fato de que os notários e tabeliães estão assumindo diversas funções que antes eram exclusivas do Poder Judiciário, quando provocado. O teor do LRP 216-A, acrescentado pelo CPC, é o seguinte: “Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: I – ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias; II – planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; III – certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV – justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. § 1.º O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido. § 2.º Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como discordância. § 3.º O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido. § 4.º O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias. § 5.º Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis. § 6.º Transcorrido o prazo de que trata o § 4.º deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5.º deste artigo e achando-se em ordem a documentação, com inclusão da concordância expressa dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso. § 7.º Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta Lei. § 8.º Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido. § 9.º A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião....

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961214/art-1238-secao-i-da-usucapiao-codigo-civil-comentado-ed-2019