Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.245 - Seção II. Da Aquisição Pelo Registro do Título

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Seção II

Da aquisição pelo registro do título1 a 10

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: Maria Helena Diniz. Sistema de registro de imóveis, 2.ª ed., 1997; Miguel Maria de Serpa Lopes. Tratado dos registros públicos, 4 vs., 5.ª ed., 1962; Sérgio Jacomino. Registro de imóveis, 1997; Sérgio Jacomino (org.). Registro de imóveis (XXII Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil), 1997; Sérgio Jacomino (org.). Registro de imóveis (XXIII Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil), 1997; Sérgio Jacomino (org.). Registro de imóveis (XXIV Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil), 1998; Walter Ceneviva. Lei de Registros Publicos comentada, 8.ª ed., 1993; Walter Cruz Swensson, Renato Swensson Neto, Afonso Celso da Silva & Alessandra Seino Granja Swensson. Lei de Registros Publicos anotada, 2000.

Monografias: Caramuru Afonso Francisco. Do registro de imóveis e seu cancelamento, 1999; Francesco Silvio Gentile. La trascrizione immobiliare, 1959; Francisco Bertino de Almeida Prado. Eficácia probatória do registro, 1943; Frederico Henrique Viegas de Lima. Temas registrários, 1998; Lysippo Garcia. Inscripção; Lysippo Garcia. Transcripção; Nicolau Balbino Filho. Direito imobiliário registral, 2001; Ricardo Henry Marques Dip. Da ética geral à ética profissional dos registradores, 2.ª ed., 1998; Ricardo Henry Marques Dip (org.). Registros públicos e segurança jurídica, 1998; Soriano. Publicidade; Walter Cruz Swensson. Manual de registro de imóveis, 1991.

Artigos: Júlio dos Santos. Registro de imóveis. Impossibilidade de matrícula de partes ideais de imóvel. Solução legal do problema. Dúvida inversa. Conceito (RDC 7/233), Walter Cruz Swensson. Impostos devidos por atos passíveis de registros. Fiscalização de seu pagamento pelo oficial de registro de imóveis. Limites (RDC 16/61); Walter Cruz Swensson. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Impossibilidade. Medida que não altera o registro e tem caráter provisório ou temporário (RDC 25/193).

• 1. Registro eletrônico. A L 11977, de 7.7.2009 (DOU 8.7.2009), determina que os atos que devam ter ingresso nos registros públicos, instituídos e regulados pela LRP, devem ser feitos por meio de registro eletrônico: “Art. 37. Os serviços de registros públicos de que trata a Lei 6015, de 31 de dezembro de 1973, observados os prazos e condições previstas em regulamento, instituirão sistema de registro eletrônico”.

• 2. Registro eletrônico. Chaves públicas. Para que sejam feitos os registros eletrônicos, os cartórios devem servir-se do sistema de chaves públicas brasileiras (MedProv 2200-2, de 24.8.2001, DOU 27.8.2001). L 11977/09 38: “Art. 38. Os documentos eletrônicos apresentados aos serviços de registros públicos ou por eles expedidos deverão atender aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP e à arquitetura e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico), conforme regulamento. Parágrafo único. Os serviços de registros públicos disponibilizarão serviços de recepção de títulos e de fornecimento de informações e certidões em meio eletrônico”. V. D 6605, de 14.10.2008 (DOU 15.10.2008), que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva – COTEC”.

• 3. Registro eletrônico. Adaptação. Os cartórios de registros públicos deverão adaptar-se ao sistema de registro eletrônico dentro de cinco anos, a contar da publicação da L 11977/09, de modo que os registros públicos deverão estar totalmente em base eletrônica até 7.7.2014. L 11977/09 39: “Art. 39. Os atos registrais praticados a partir da vigência da Lei 6015, de 31 de dezembro de 1973, serão inseridos no sistema de registro eletrônico, no prazo de até 5 (cinco) anos a contar da publicação desta Lei. Parágrafo único. Os atos praticados e os documentos arquivados anteriormente à vigência da Lei 6015, de 31 de dezembro de 1973, deverão ser inseridos no sistema eletrônico”.

• 4. Registro eletrônico. Cópias de segurança. Regulamento. As disposições da L 11977/09 sobre cópias de segurança do registro eletrônico realizado pelos cartórios de registros públicos deverão ser regulamentadas por decreto. L 11977/09 40: “Art. 40. Serão definidos em regulamento os requisitos quanto a cópias de segurança de documentos e de livros escriturados de forma eletrônica”.

• 5. Registro eletrônico. Poderes públicos e cartórios de registro. L 11977/09 41: “Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento”.

• 6. Registro eletrônico. Custas. O sistema de custas relativas aos serviços de registros eletrônicos dos cartórios de registros públicos está previsto na L 11977/09 42 e 43, ambos com redação dada pela L 12424/11: “Art. 42. Os emolumentos devidos pelos atos de abertura de matrícula, registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de condomínio, averbação da carta de habite-se e demais atos referentes à construção de empreendimentos no âmbito do PMCMV serão reduzidos em: I – 75% (setenta e cinco por cento) para os empreendimentos do FAR e do FDS; II – 50% (cinquenta por cento) para os atos relacionados aos demais empreendimentos do PMCMV; III – (Vetado.). § 1.º A redução prevista no inciso I será também aplicada aos emolumentos devidos pelo registro da transferência de propriedade do imóvel para o FAR e o FDS. § 2.º No ato de registro de incorporação, o interessado deve declarar que o seu empreendimento está enquadrado no PMCMV para obter a redução dos emolumentos previstos no caput. § 3.º O desenquadramento do PMCMV de uma ou mais unidades habitacionais de empreendimento que tenha obtido a redução das custas na forma do § 2.º implica a complementação do pagamento dos emolumentos relativos a essas unidades. Art. 43. Os emolumentos referentes a escritura pública, quando esta for exigida, ao registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais e aos demais atos relativos ao imóvel residencial adquirido ou financiado no âmbito do PMCMV serão reduzidos em: I – 75% (setenta e cinco por cento) para os imóveis residenciais adquiridos do FAR e do FDS; II – 50% (cinquenta por cento) para os imóveis residenciais dos demais empreendimentos do PMCMV. Parágrafo único. (Revogado.)”.

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25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961215/art-1245-secao-ii-da-aquisicao-pelo-registro-do-titulo-codigo-civil-comentado-ed-2019