Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.253 - Subseção V. Das Construções e Plantações

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Subseção V

Das construções e plantações

1. Plantação ilícita. A L 11343, de 23.8.2006 (DOU 24.8.2006), que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências, (L 11343/06 2.º), em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou complementar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso. Todavia, a União pode autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais supramencionados, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas acima (L 11343/06 2.º par.ún.).

Art. 1.253. Toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário. 1 a 3

1. Correspondência legislativa. CC/1916 545.

• 2. Construções e plantações. Para os antigos, a construção era espécie de aquisição da propriedade por acessão industrial e a plantação e a sementeira, por acessão mista (mista de intervenção industrial e de ocorrência natural).

# 3. Casuística:

Menção contratual às benfeitorias. Distinção de construção. Se o contrato de compromisso de compra e venda declara que o promitente-comprador perderá, em benefício do promitente-vendedor, as benfeitorias que fizer no imóvel, mas não se refere às acessões, deve o promitente-vendedor, verificando-se rescisão do contrato, por culpa do adquirente, pagar o valor das construções feitas pelo inadimplente de boa-fé (RT 291/694).

Plantação. Penhora. Depósito. Efetuada a colheita, a penhora incidiria sobre os frutos colhidos. Tendo sido alienados, cumpriria proceder-se ao depósito do dinheiro (STJ, 3.ª T., HC 9912-SP , rel. Min. Eduardo Ribeiro, v.u., j. 19.8.1999, DJU 23.10.2000, p. 132).

Art. 1.254. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor, além de responder por perdas e danos, se agiu de má-fé. 1 e 2

1. Correspondência legislativa. CC/1916 546.

# 2. Casuística:

Possuidor de boa-fé. Acessões industriais. Indenização. Possuidor de boa-fé tem direito a indenização das benfeitorias. As edificações ou construções, “conquanto acessões industriais, equiparam-se às benfeitorias úteis” ( REsp 739 ); quanto a elas, cabe, também, indenização ao possuidor de boa-fé (STJ, 3.ª T., REsp 98191-SP , rel. Min. Waldemar …

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961261/art-1253-subsecao-v-das-construcoes-e-plantacoes-codigo-civil-comentado-ed-2019