Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.253 - Subseção V. Das Construções e Plantações

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Subseção V

Das construções e plantações

1. Plantação ilícita. A L 11343, de 23.8.2006 (DOU 24.8.2006), que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências, (L 11343/06 2.º), em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou complementar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso. Todavia, a União pode autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais supramencionados, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas acima (L 11343/06 2.º par.ún.).

Art. 1.253. Toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário. 1 a 3

1. Correspondência legislativa. CC/1916 545.

• 2. Construções e plantações. Para os antigos, a construção era espécie de aquisição da propriedade por acessão industrial e a plantação e a sementeira, por acessão mista (mista de intervenção industrial e de ocorrência natural).

# 3. Casuística:

Menção contratual às benfeitorias. Distinção de construção. Se o contrato de compromisso de compra e venda declara que o promitente-comprador perderá, em benefício do promitente-vendedor, as benfeitorias que fizer no imóvel, mas não se refere às acessões, deve o promitente-vendedor, verificando-se rescisão do contrato, por culpa do adquirente, pagar o valor das construções feitas pelo inadimplente de boa-fé (RT 291/694).

Plantação. Penhora. Depósito. Efetuada a colheita, a penhora incidiria sobre os frutos colhidos. Tendo sido alienados, cumpriria proceder-se ao depósito do dinheiro (STJ, 3.ª T., HC 9912-SP , rel. Min. Eduardo Ribeiro, v.u., j. 19.8.1999, DJU 23.10.2000, p. 132).

Art. 1.254. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor, além de responder por perdas e danos, se agiu de má-fé. 1 e 2

1. Correspondência legislativa. CC/1916 546.

# 2. Casuística:

Possuidor de boa-fé. Acessões industriais. Indenização. Possuidor de boa-fé tem direito a indenização das benfeitorias. As edificações ou construções, “conquanto acessões industriais, equiparam-se às benfeitorias úteis” ( REsp 739 ); quanto a elas, cabe, também, indenização ao possuidor de boa-fé (STJ, 3.ª T., REsp 98191-SP , rel. Min. Waldemar Zveiter, v.u., j. 4.12.1997, DJU 9.3.1998, p. 88).

Terceiro que comprou do antigo proprietário benfeitorias no imóvel para explorar jazida mineral. Ação de imissão na posse ajuizada pelo novo proprietário. Direito de retenção. Não vale contra terceiros o contrato de exploração de pedreira mantido entre o proprietário e o ocupante do imóvel. Não se tratando de locação, cabe ao adquirente do aludido imóvel imitir-se na posse do mesmo. Entretanto, se aquele que edifica em terreno alheio tem direito a indenização, muito embora perca as construções em favor do proprietário, com maior razão o terá o que comprou essas construções ( CC/1916 547 – CC 1255 ). Daí dever reconhecer-lhe o direito de retenção até ser pago integralmente, ex vi do CC/1916 516 ( CC 1219 ) (RT 181/652).

Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. 1 a 5

Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.6 a 11

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 547 1.ª parte.

2. Proprietário do solo e proprietário da coisa acedida. A norma, primeiramente, cuida da perda em favor do dono do solo das plantações, construções e semeaduras feitas por terceiro em terreno do primeiro, implementando dessa forma um dos aspectos da vida prática que decorre do princípio superficies solo cedit e regulando as diversas situações jurídicas que esse fato jurídico possa vir a gerar: a) a aquisição do direito de propriedade pela acessão; b) a transformação do primitivo direito de propriedade do dono do acessório em direito de crédito, em virtude de sua boa-fé. Depois, já no CC 1255 par.ún., a norma cuida de regular, justamente, exceção ao princípio superficies solo cedit, prevendo, especificamente, a criação de direito de propriedade, não por acessão, mas por consequência de outro fato, qual seja de as plantações ou construções realizadas em solo alheio apresentarem vulto econômico maior que o do custo do próprio solo. No sistema anterior, as acessões autorizavam a indenização dos donos das coisas perdidas para o dono do solo, se de boa-fé tivessem operado e não havia a possibilidade legal que hoje está prevista, como novidade, no CC 1255 par.ún.

3. Perda da coisa para o dono do solo. A regra é posta no sentido de que o simples fato da construção, semeadura ou plantação constitui a acessão e esta produz, de pleno direito, a aquisição da propriedade da coisa acedida em favor do proprietário do solo, a quem fica pertencendo, ex vi legis, todas as acessões realizadas de boa-fé em seu terreno. Consequentemente, as coisas ficam perdidas para sempre para o até então proprietário, o qual não terá mais direito sobre elas, mesmo que lhes sobrevenha ulterior separação (Pflanzen, welche in einem fremden Grundstücke Wurzel geschlagen haben, geben dem bisherigen Eingentümer für immer verloren – Dernburg, System, v. I, t. I, § 171, p. 353/354). Com a construção, semeadura ou plantação em terreno alheio já se veem presentes os elementos que constituem o estado de fato requerido pela lei. Opera-se aqui uma forma de aquisição de direito real (de propriedade), de maneira instantânea, porque procede de fato independente da pessoa do adquirente (Paulo de Lacerda-Espínola. Manual, v. III, t. I, CC/1916 74, p. 11/12).

4. Boa-fé do então dono da coisa acedida e indenização pelo seu prejuízo. A perda da coisa acedida para o dono do solo não retira o direito do...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961261/art-1253-subsecao-v-das-construcoes-e-plantacoes-codigo-civil-comentado-ed-2019