Seção IV

Seção IV Da tradição Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. 1 e 2 Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.3 a 5 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 620 (caput e par.ún. 1.ª parte) e 621 (par.ún. 2.ª parte). • 2. Aquisição de direitos reais sobre coisas móveis. As coisas móveis corpóreas transmitem-se pela simples tradição manual, presumindo-se que o proprietário seja quem a legitimamente possua. Se alguém pretender impugnar essa presunção, a este incumbe a demonstração contrária. Sobre a coisa se exercitam direitos: o jus in re e o jus possessionis e a natureza móvel da coisa permitem que ela se mova de uma posse para outra pelo fato material da tradição. • Par.ún.: 3. Tradição fictícia da posse. Cláusula constituti . V. coment. CC 1205 . • Par.ún.: 4. Sucessão em pretensões. A segunda parte do parágrafo prevê hipótese de tradição subtendida pela cessão do direito de pretender a restituição da coisa. “Na sucessão em pretensões, dá-se o mesmo; apenas a relação jurídica é diferente: é entre obrigado e titular da pretensão.” (Pontes de Miranda, Tratado 4, v. 23, § 2818, 1). # 5. Casuística: Alienação fiduciária não averbada. Terceiro de boa-fé. STJ 92: “A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor”. Coisa furtada. Nas hipóteses de furto ou roubo não se dá a transmissão da propriedade, nem se transfere legitimamente a posse. Portanto, não perde o titular o direito de sequela, de seguir a coisa e obtê-la de quem a detenha ou possuía. Ao terceiro de boa-fé cabe o direito de regresso contra quem lhe transferiu o bem (STJ, 5.ª T., RMS 1710-2-SP , rel. Min. Edson Vidigal, j. 31.8.1994, DJU 7.11.1994, p. 30025). Tradição. É cediço que o Certificado de Registro de Veículo emitido pelo Detran não comprova a propriedade do veículo de forma absoluta, uma vez que, de acordo com o CC 1267 o bem móvel se transfere com a tradição (TJSP, 34.ª CâmDirPriv, Ap. 9224769.91.2007.8.26.0000-Santos, rel. Des. Nestor Duarte, v.u., j. 6.2.2012). Tradição de bem móvel a adquirente de má-fé. Arresto. Objeto adquirido do apelado mediante pagamento com cheque sem fundos. Transferência de forma espontânea a quem não tinha idoneidade moral e econômica para efetivar a aquisição. Reivindicação do terceiro adquirente de boa-fé. Prevalência da boa-fé do atual detentor (JTACivSP 172/65). Veículo alienado. Ausência de registro de transferência. Responsabilidade. STJ 132: “A ausência de registro de transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado”. Art. 1.268. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono. 1 § 1º Se o adquirente estiver de boa-fé e o alienante adquirir depois a propriedade, considera-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição. § 2º Não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico nulo. • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 622 1.ª parte (caput); 622 2.ª parte (§ 1.º); e 622 par.ún. (§ 2.º).

Código Civil Comentado

Seção IV. Da Tradição

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