Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.277 - Seção I. Do Uso Anormal da Propriedade

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Capítulo V

DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA1

1. Estatuto da Cidade. Em área urbana, Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades, privados ou públicos, que dependerão de estudo prévio de impacto de vizinhança (ECid 36).

ø Doutrina

Tratado e obra geral: Fachin. Coment.

Monografias: Arnaldo Cândido de Oliveira. Os direitos de luz e vista na relação legal de vizinhança, 1957; Fábio Maria de Mattia. O direito de vizinhança e a utilização da propriedade imóvel, Bushatsky, SP, 1976; Maria Regina Pagetti Moran. Exclusão do condômino nocivo nos condomínios em edifícios, 1996; San Tiago Dantas. O conflito de vizinhança e sua composição, 2.ª ed., Forense, RJ, 1972; Vilson Rodrigues Alves. Uso nocivo da propriedade, RT, SP, 1992.

Artigos: Antonio Chaves. Direitos de vizinhança: uso nocivo da propriedade (RT 689/14); Clóvis Paulo da Rocha. Direito de vizinhança (RF 721-723/15); Fábio Maria de Mattia. Direito de vizinhança e a utilização da propriedade imobiliária urbana: limites e consequências (Cahali. Posse, p. 336); Fritz Baur. A influência do desenvolvimento industrial sobre o direito de vizinhança (RCGRS 14/29); Hélio Sodré. Direitos de vizinhança (RJ-TJEG 29/1); Helita Barreira Custódio. Limitações à propriedade revestida de vegetação (RDC 25/95); Jeremias Alves Pereira Filho. Dos direitos de vizinhança e do direito de construir (Vox 190-192/27, RTJE 47/9); José Renato Nalini. Os direitos de vizinhança e a incorporação (JB 71/15); Marco Aurélio da Silva Viana. Propriedade horizontal: construção em apartamentos de cobertura, possibilidade, repercussão na fração ideal, limitações administrativas, direito de vizinhança (RJ 136/5); Maria Regina Pagetti Cross. Natureza jurídica do condomínio no sistema jurídico dos Estados Unidos (RDPriv 18/163); Olivia Nunes Vieira. Poluição sonora e a responsabilidade civil decorrente da violação do direito da vizinhança (EJ 46/127).

Seção I

Do uso anormal da propriedade1

# 1. Casuística:

Direitos de vizinhança. Não são apenas os que decorrem do CC, mas também os provenientes de legislação esparsa de proteção à propriedade, inclusive os regulamentos administrativos (RT 461/89).

Uso normal da propriedade. Os juristas têm se preocupado em saber qual o limite do uso regular do imóvel e aceitam como critério o da normalidade. Por sua vez, a jurisprudência tem firmado que a ocorrência do mau uso da propriedade deve ser examinada em função da normalidade, ou não, da utilização (RT 470/106).

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. 1

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.2 a 5

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 554 (caput).

• Par. ún.: 2. Responsabilidade do vizinho. A propriedade obriga. Os danos causados por vizinhos têm de ser ressarcidos por aquele que os causa e por quem deles se aproveita, por exemplo, obtendo lucros. Nesse sentido: Gonçalves. Resp.civ.8, n. 70, p. 416 et seq. A reparação das perturbações anormais da vizinhança não está subordinada à existência de uma intimação preliminar (Decisão da 2.ª Câmara Cível da Corte de Cassação, França, 25.11.1992 [Wiederkehr. Code Civil, coments., art. 544, 37, p. 553]).

• 3. Dono da obra e construtor. Respondem solidariamente o construtor que causa danos ao prédio vizinho e o dono da obra. Trata-se de responsabilidade objetiva, porque independe de culpa e decorre simplesmente da nocividade da obra (Lima. Culpa², p. 167/178 e 310/331; Gomes. Dir.Reais 16, p. 191). O fundamento dessa responsabilidade é a transposição dos limites da propriedade, causando um dano não tolerável entre vizinhos (imissio). O construtor que pagar os danos ao prejudicado tem direito de regresso contra o dono da obra, que é o principal responsável.

• 4. Responsabilidade objetiva. Alvino Lima, ao se reportar à teoria da culpa na relação entre vizinhos, verifica que a extensão do conceito de culpa se amplia a discussões que se apegam somente às palavras, fugindo dos fundamentos reais das construções doutrinárias. Refere-se ao critério fixador de culpa colocado por Leyat, que “se traduz pelo excesso do dano, cuja determinação depende exclusivamente de dados objetivos e não subjetivos”, sendo certo que “existe uma culpa própria da vizinhança, denominada de culpa da imissio, que se refere à transposição dos limites das propriedades causando um dano não tolerável entre vizinhos”. Acrescenta, ainda, baseado na teoria de Maurice Picard, que “não se pode usar a propriedade senão em condições habituais da época e atendendo à situação da mesma, e mesmo não agindo, deve o proprietário reparar os danos causados, porquanto fazendo de sua propriedade um uso excepcional, destrói a relação de equilíbrio entre as partes vizinhas. (…) que a culpa não consiste no ato nocivo, mas na recusa de uma reparação do dano por incômodo excepcional, sofrido pelo vizinho” (Lima. Culpa², p. 90 a 98). Para ele “a teoria da imissio sob o critério da anormalidade ou intolerância, em virtude do dano excessivo sofrido pelo proprietário vizinho é a consagração da responsabilidade sem culpa, não se indagando nem se admitindo a escusa da responsabilidade sob o fundamento de que todas as precauções foram tomadas para evitar qualquer lesão do direito alheio. O critério da anormalidade e da intolerância é objetivo, atendendo ao local, situação e natureza do imóvel” (Lima. Culpa², p. 167 a 178 e 310/331).

# 5. Casuística:

Ação cominatória. O uso lícito da propriedade vizinha, desde que se torne mal pelo excesso, pela exorbitância, e cause dano, incide na possível órbita processual da ação cominatória (RF 116/432).

Ação de nunciação de obra nova. Cabimento. Estando comprovado que a obra nova prejudicou o prédio do nunciante, correta a sentença que julgou procedente a ação de nunciação de obra nova (2.º TACivSP, 10.ª Câm., Ap 590586-0/20, rel. Juiz Gomes Varjão, v.u., j. 7.2.2001).

Ação de reparação de dano. Obrigação propter rem . Coproprietário. Legitimidade passiva. Cuidando-se de ação de reparação de dano relativa a direito de vizinhança, relacionada com obrigação propter rem, quaisquer dos coproprietários do imóvel de que provém o fato danoso podem ser pessoal e individualmente acionados, não sendo caso de litisconsórcio necessário entre todos (2.º TACivSP, 5.ª Câm., Ag 685051-00/6, rel. Juiz Dyrceu Cintra, j. 28.3.2001).

Apiário em zona urbana. O vizinho tem o direito de se opor ao mau uso do direito de propriedade, de modo a perturbar a saúde e o sossego, como o caso de manter um apiário em zona urbana, sem possibilidade de impedir que as abelhas penetrem e molestem as pessoas residentes nos prédios limítrofes (RF 117/188).

Barulho. Ruído provocado pela atividade desenvolvida em oficina do réu. Medição indicativa de perturbação ao sossego. Imóvel do autor situado em zona mista e nas proximidades de avenida de intenso fluxo de tráfego, além de estabelecimento de ensino. Irrelevância. Uso anormal da propriedade que se configura com a interferência em imóvel vizinho. Incômodo caracterizado. Ação julgada procedente, determinadas providências tendentes a eliminar as emissões, pena de multa diária (2.º TACivSP, Ap 564796-00/4, rel. Juiz José Araldo da Costa Telles, v.u.).

Combustível e local perigoso. Constitui o mau uso da propriedade a manutenção de tambores de óleo diesel em local considerado perigoso; porque prejudica a segurança,...

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jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961269/art-1277-secao-i-do-uso-anormal-da-propriedade-codigo-civil-comentado-ed-2019