Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.285 - Seção III. Da Passagem Forçada

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Seção III

Da passagem forçada

ø Doutrina

Artigos: Arnaldo Rizzardo. Servidão de trânsito e passagem forçada (Ajuris 30/159); Carlos Godinho. Passagem forçada e servidão de passagem (RJ 89/92); Clóvis Bevilaqua. Inteligência do art . 562 do CC/1916 (RT 62/14); Fernando Luiz Vieira Ferreira. Servidão de passagem; um caso de teratogênese jurídica, o art . 562 do CC/1916 (RT 70/509); João Didonet Neto. Servidão de trânsito e passagem forçada (RJ 30/62); José Guilherme Braga Teixeira. Impossibilidade de usucapião de passagem forçada (RT 623/251); Ney Rosa Goulart. Passagem forçada (RT 543/40).

Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. 1 e 2

§ 1º Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem.

§ 2º Se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso a via pública, nascente ou porto, o proprietário da outra deve tolerar a passagem.

§ 3º Aplica-se o disposto no parágrafo antecedente ainda quando, antes da alienação, existia...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961271/art-1285-secao-iii-da-passagem-forcada-codigo-civil-comentado-ed-2019