Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.288 - Seção V. Das Águas

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Seção V

Das águas1 a 4

• 1. “Águas”. Tema de direito ambiental. Houve tempo em nosso direito que “água era produto natural pertencente ao dono do solo” (Res. 17.8.1775 – Lafayette. Pareceres, v. 1.º, p. 13). Por isso pertenciam em plena e absoluta propriedade ao dono as águas que nasciam ou brotavam na parte de terra compreendida nos limites do domínio do proprietário. Não é mais assim que o sistema de direito brasileiro trata da matéria. Hoje, o domínio dos recursos hídricos é das pessoas jurídicas de direito público, União ou Estados federados. Assim, pertencem à União: a) lagos, rios e quaisquer correntes de águas em terrenos de seu domínio; ou que banhem mais de um Estado; que sirvam de limites com outros países, que se estendam a território estrangeiro ou deles provenham (CF 20 III); b) os potenciais de energia hidráulica (CF 20 VIII). Pertencem aos Estados federados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas as decorrentes de obras da União (CF 26 I). Além disso, a CF 225 prescreve regras de proteção e de preservação dos bens ambientais, em cujo rol, como não poderia deixar de ser, encontra-se a água, bem essencial para a manutenção da vida, em todas as suas formas. Assim, “a água passou a ser considerada juridicamente como bem ambiental (art. 225 da CF) … e harmonizada à ordem econômica do capitalismo (arts. 1.º, IV e 170 da CF)” (Fiorillo. Curso 6, p. 138/139).

• 2. “Águas”. Direito ambiental. Águas subterrâneas. Titularidade. “Podemos observar que os autores desse projeto [PEC 43/00, arquivado, que modificava a CF 20 III e 26 I]equiparam as águas subterrâneas e seus aquíferos com as águas superficiais, como se fosse totalmente possível precisar onde começa e termina um aquífero, se ele é compartimentado ou fragmentado. Carecemos de estudos e pesquisas com resultados precisos sobre nossos recursos hídricos subterrâneos, pois há muito quer se desvendar para um conhecimento desse bem e, portanto, é impossível, tecnicamente, propor a mesma forma de gestão entre águas subterrâneas e superficiais, sem levar em conta as características geológicas dos seus reservatórios, sua ocorrência e movimento, suas áreas de recarga e descarga, ou seja, toda a análise de sua dinâmica” (Luciana Cordeiro de Souza. Mudanças de paradigmas no uso e ordenação do solo face à necessária proteção da qualidade das águas subterrâneas, Tese de Doutorado, PUC-SP, 2005, p. 150).

• 3. Recursos hídricos. Degradação das águas. O princípio geral é o de que “a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas” (L 9433/97 1.º IV), mas em “situação de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação dos animais” (L 9433/97 1.º III) (Leme Machado. Dir.Ambiental 13, p. 437). A proteção dos recursos hídricos é dos temas mais relevantes de que se deve ocupar a ciência jurídica e política, porque de medidas eficazes de cooperação científica e tecnológica depende a sobrevivência do ser humano. O cuidado com a água, a proteção do solo e a biodiversidade são matérias atuais que respeitam ao uso sustentável dos recursos naturais.

• 4. Águas no direito civil. Atualidade de prescrições. O tema ainda respeita ao direito privado no que toca à expressão que a matéria representa para a regulação do fluxo de águas servidas e de águas pluviais, de um imóvel para outro, no que toca ao aspecto em que possam ser tratadas sob o crivo do direito de vizinhança. Os CC 1290 e ss., contudo, como não poderia deixar de ser, devem ser...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961273/art-1288-secao-v-das-aguas-codigo-civil-comentado-ed-2019