Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.299 - Seção VII. Do Direito de Construir

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Seção VII

Do direito de construir

ø Doutrina

Monografia: Meirelles. Dir.Construir 7.

Artigos: Alaor Caffé Alves. O direito de construir solo novo destacado do direito de propriedade da terra (RPGESP 8/87); Alcino Pinto Falcão. Do direito à indenização como evolução no conflito entre o princípio da liberdade de construir e as restrições administrativas (RJTJEG 27/18, RDP 18/48); Alexandre Ferreira da Assumpção Alves. O tombamento como instrumento de proteção ao patrimônio cultural (RTDCiv 10/29); Arnoldo Wald. Desapropriação indireta do direito de construir: cabimento da correção monetária (RDP 41-42/144); Comissão de Estudo dos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública de São Paulo. Exigência de depósito do valor de mercado do bem, antes da imissão na posse das desapropriações (RDC56/135); Fernando Rister de Sousa Lima e Lucas Rister de Sousa Lima. A dimensão histórico-normativa do direito de construir (Est. Arruda Alvim, pp. 230/250); Helita Barreira Custódio. Direito de construir diante do interesse social (RDC 9/251); Helita Barreira Custódio. Efeitos da licença para construir (RDC 31/37); Hely Lopes Meirelles. Direito de construir: condomínio particular (RT 690/26); Ives Gandra da Silva Martins. Solo criado (RDC 15/56); Jeremias Alves Pereira Filho. Dos direitos de vizinhança e do direito de construir (Vox 190-192/27, RTJE 47/9); José Luis Murga. Aportación de los juristas clásicos al concepto jurídico de aedificium (RDC 1/79); José Marcelo Ferreira Costa. Solo criado: aspectos jurídicos do direito de propriedade e do direito de edificar (RT 785/73); José Tadeu de Chiara. Propriedade urbana e direito de construir no direito urbanístico comparado (RT 536/40); Marcia Walquiria Batista Santos. Direito de propriedade e direito de construir (RDC 63/132); Octávio Médici. Hermenêutica do instituto do direito de construir (Just. 84/165); Renato Martins Prates. Limitações administrativas ao direito de construir (RJ 115/50, RDP 80/107, RJMn 41/21); Toshio Mukai. O dever de indenizar nas restrições administrativas ao direito de construir (Vox 151/13).

Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. 1 a 7

1. Correspondência legislativa. CC/1916 572.

• 2. Solo criado. “Considera-se ‘solo criado’ toda área edificável além do coeficiente único do aproveitamento do lote, legalmente fixado para o local. O ‘solo criado’ será sempre um acréscimo ao direito de construir, além do coeficiente base de aproveitamento estabelecido pela lei: acima desse coeficiente, até o limite que as normas edilícias admitirem, o proprietário não terá o direito originário de construir, mas poderá adquiri-lo do município, nas condições gerais que a Lei local dispuser para a respectiva zona” (Meirelles. Dir. Construir 7, nota 72, p. 109). Cabe ao município (e ao Distrito Federal – CF 32 § 1.º) legislar sobre direito urbanístico (CF 30 I, II e VIII) concorrentemente com a União e os Estados (...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961275/art-1299-secao-vii-do-direito-de-construir-codigo-civil-comentado-ed-2019